Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704318-22.2016.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara Cível

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Agravante:	Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Luciano Oliveira de Melo
Agravado:	Alexandro Brasil de Menezes Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogado:  Lucas Vieira Carvalho

Agravante:	Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Luciano Oliveira de Melo
Agravado:	Alexandro Brasil de Menezes Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogado:  Lucas Vieira Carvalho
Agravada:	Soraya Neves de Menezes Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogado:  Lucas Vieira Carvalho

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012684, com 5 folhas.
25/02/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/02/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de fevereiro de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
23/02/2021		Juntada de Outros documentos
19/02/2021		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.854, fls. 77/81, TRANSITOU EM JULGADO para as PARTES em 10.02.2021.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012684, com 5 folhas.
25/02/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/02/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de fevereiro de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
23/02/2021		Juntada de Outros documentos
19/02/2021		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.854, fls. 77/81, TRANSITOU EM JULGADO para as PARTES em 10.02.2021.
19/02/2021		Expedição de Certidão Feriado - Dia do Católico
19/02/2021		Expedição de Certidão Certidão Suspensão de Prazos - RECESSO FORENSE
16/12/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.737, em 16 de dezembro de 2020 (quarta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
14/12/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO DEVEDOR. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO AO CRÉDITO. MEIO MENOS GRAVOSO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a falta de êxito na pesquisa a ativos financeiros e veículos, a Recorrente ofertou bens imóveis destinado ao pagamento do débito. 2. No ponto, decidiu a Primeira Turma do Tribunal da Cidadania: "1. Verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial." (AgInt no AREsp 869.885/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020). 3. Em decisão liminar quanto a idêntica situação - decreto de quebra de sigilo fiscal por débito da empresa ora Recorrente - decidiu o e. Desembargador Roberto Barros, da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: (...) É cediço que o cumprimento de sentença quanto a execução de título extrajudicial deve haver a convivência da máxima efetividade dos direitos do credor com a utilização dos meios menos gravosos. Na espécie, tudo está a indicar - pelo menos é essa a conclusão inicial - que o crédito restará satisfeito pela responsabilização patrimonial do devedor, razão pela qual a apresentação dos dados fiscais da agravante deverá ser reservada para situações excepcionais. (p. 23, dos autos do Agravo de Instrumento n.º 1001875-86.2020.8.01.0000). 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000715-26.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2020.
31/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005799-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 31/07/2020 14:12
24/07/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão/despacho RETRO.
08/07/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.630, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/07/2020		Mero expediente Eis que, à p. 64, os Agravantes postulam novo prazo mais 10 (dez) dias para tratativas extrajudiciais, pedido que ora defiro. Após, com ou sem notícia de auto composição, voltem os autos conclusos. Intimem-se.
03/07/2020		Conclusos para Decisão
03/07/2020		FORA DE USO - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento REMESSA Ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, Relatora, tendo em vista a juntada da peticão, fls. 64.
03/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004769-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/07/2020 18:47
17/06/2020		Deliberado em Sessão - Sobrestado Certifico e dou fé que, em razão da Despacho de fls. 60/61, estes autos encontram-se suspensos, aguardando o decurso do prazo de 10 (dez) dias. O referido é verdade.
17/06/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.615, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/06/2020		Mero expediente Em contínuo, determinei a intimação da Agravante para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à contraproposta dantes referida, ponderada a possibilidade de diálogo direto entre os representantes processuais das partes litigantes visando termo ao litígio, seguindo-se pedido de suspensão do processo pelo prazo de 10 (dez) dias visando tratativas extrajudiciais entre as partes (p. 59), pleito - sobrestamento do processo pelo lapso de 10 (dez) dias - que ora defiro. Escoado o prazo assinalado - 10 (dez) dias - com ou sem notícia de auto composição, voltem os autos conclusos. Intimem-se.
10/06/2020		Conclusos para Decisão
10/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004009-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 10/06/2020 14:08
02/06/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.606, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/05/2020		Mero expediente " (p. 53). Razão disso, determino a intimação da Agravante para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à contraproposta dantes referida, ponderada a possibilidade de diálogo direto entre os representantes processuais das partes litigantes visando termo ao litígio. Intimem-se.
28/05/2020		Conclusos para Decisão
28/05/2020		Documento Nº Protocolo: PWTJ.20.10003482-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/05/2020 15:19
28/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003482-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/05/2020 15:19
22/05/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.599, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/05/2020		Mero expediente Eis que, faculto manifestação do Agravado, no prazo das contrarrazões, quanto à proposta formulada pelo Agravante à p. 26. Intimem-se.
15/05/2020		Conclusos para Decisão
15/05/2020		FORA DE USO Termo Expedido REMESSA Ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Eva Evangelista, Relator(a), tendo em vista a juntada da petição de fls. 26/40.
15/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10002917-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/05/2020 15:42
15/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10002917-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/05/2020 15:42
15/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10002917-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/05/2020 15:42
15/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10002917-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/05/2020 15:42
07/05/2020		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.588, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/05/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.587, de 06/05/2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: "Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Esta ata de distribuição serve como Certidão para fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJ/AC".
06/05/2020		Documento
05/05/2020		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso De todo exposto, por ora, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos da decisão unicamente quanto à quebra de sigilo fiscal/remessa de ofício à Receita Federal do Brasil. Comunique-se, com brevidade, a presente decisão ao Juízo de origem. Intime-se o Agravado para contrarrazões. Tratando-se de direito disponível, desnecessário intervenção do Órgão Ministerial nesta instância. Por derradeiro, na primeira oportunidade de manifestação nestes autos, (a) faculto às partes pedido de designação de audiência de conciliação nesta instância; (b) de igual modo, aos litigantes e advogados intimados, quanto a eventual contrariedade ao julgamento virtual deste feito; ou (c) requerimento de sustentação oral, pena de preclusão. Intimem-se.
04/05/2020		Conclusos para Decisão
04/05/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Redistribuição
04/05/2020		Redistribuído por Prevenção Término do plantão judiciário e em razão da relatoria nos autos de nº 0704318-22.2016.8.01.0001 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
04/05/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
01/05/2020		Mero expediente Despacho Afasto-me do presente feito, com arrimo no art. 145, § 1.º, do Código de Processo Civil. Ademais, verifico que a matéria do Agravo de Instrumento não deve ser analisada em regime de plantão. De consequência, determino a remessa dos autos à Diretoria Judiciária, a fim de que o recurso venha a ser redistribuído a novo relator de uma das Câmaras Cíveis, com oportuna compensação. Rio Branco-Acre, 1º de maio de 2020. Desª. Regina Ferrari Relatora
01/05/2020		Conclusos para Decisão
01/05/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
01/05/2020		Distribuído por Prevenção Portaria 638/2020 - Plantão Judiciário Órgão Julgador: 23 - Plantão Judiciário Relator: 2135 - Regina Ferrari

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/05/2020	Manifestação
28/05/2020	Razões/Contrarrazões
10/06/2020	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
02/07/2020	Manifestação
31/07/2020	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/12/2020

Julgado

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO DEVEDOR. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO AO CRÉDITO. MEIO MENOS GRAVOSO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a falta de êxito na pesquisa a ativos financeiros e veículos, a Recorrente ofertou bens imóveis destinado ao pagamento do débito. 2. No ponto, decidiu a Primeira Turma do Tribunal da Cidadania: "1. Verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial." (AgInt no AREsp 869.885/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020). 3. Em decisão liminar quanto a idêntica situação - decreto de quebra de sigilo fiscal por débito da empresa ora Recorrente - decidiu o e. Desembargador Roberto Barros, da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: (...) É cediço que o cumprimento de sentença quanto a execução de título extrajudicial deve haver a convivência da máxima efetividade dos direitos do credor com a utilização dos meios menos gravosos. Na espécie, tudo está a indicar - pelo menos é essa a conclusão inicial - que o crédito restará satisfeito pela responsabilização patrimonial do devedor, razão pela qual a apresentação dos dados fiscais da agravante deverá ser reservada para situações excepcionais. (p. 23, dos autos do Agravo de Instrumento n.º 1001875-86.2020.8.01.0000). 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000715-26.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2020.