Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0714341-32.2013.8.01.0001

Rio Branco

4ª Vara Cível

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Agravante:	Luzanira da Silva Barros D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Agravado:	Léo Gonzaga de Souza Ferreira Advogado:  Léo Gonzaga de Souza Ferreira

Data		Movimento
29/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/09/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de setembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
29/09/2021		Juntada de Outros documentos
29/09/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
29/09/2021		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO - ARQUIVADO
29/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/09/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de setembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
29/09/2021		Juntada de Outros documentos
29/09/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
29/09/2021		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO - ARQUIVADO
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000004520, com 4 folhas.
14/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO - 7 DE SETEMBRO 2021 -INDEPENDÊNCIA DO BRASIL-7 DE SETEMBRO
04/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO - 11 DE AGOSTO 2021- DIA DO ADVOGADO
04/08/2021		Expedição de Certidão FERIADO - 6 DE AGOSTO 2021- REVOLUÇÃO ACREANA
04/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/08/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
04/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Atualização de Cadastro
09/07/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.868, p. 8/9 de 09/07/2021 ( sexta-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
08/07/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. VALOR DIMINUTO. AFETAÇÃO À ECONOMIA PESSOAL E FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. 1. Sem olvidar da possibilidade de manutenção da penhora de valor considerado ínfimo, apropriado conferir provimento ao recurso para liberar à Agravante - mototaxista e mãe de 03 (três) filhos (pp. 14/16), representada pela Defensoria Pública do Estado do Acre - o valor de R$ 149,14 (cento e quarenta e nove reais e catorze centavos) constrito em conta bancária pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, destinado ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico Agravado que persegue o montante de R$ 11.341,57 (onze mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), pois referida quantia corresponde a: (i) 02 (dois), 03 (três) ou mais dias de trabalho da Agravante; (ii) pouco mais que 01 (uma) unidade referencial de honorários, a teor do art. 3º, da Tabela de Honorários da OAB/AC; (iii) 1,31% do valor do débito; e, (iv) pode representar penhora de valor relacionado a pensão por morte - "... a parte agravante é pirangueira e aufere uma pensão por morte, possui três filhos..." (p. 05). 2. O valor objeto de penhora representa importante fonte de subsistência à Recorrente e familiares, em especial, considerando os extratos bancários de pp. 18/21, que apontam saldo mínimo ao final de cada mês - R$ 22,28 em abril/2021 e R$ 1,51 em maio/2021. 3. Julgado da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "Entretanto, esta Câmara tem relativizado este entendimento, para que seja possível a liberação da penhora quando esta recair sobre valor efetivamente ínfimo (ut ementa do AI nº 70074986712, julgado pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). In casu, o valor bloqueado através do BACENJUD (R$ 92,52), além de não satisfazer minimamente a dívida sob execução, sequer justifica os custos de movimentação da máquina judiciária." ( Agravo de Instrumento, Nº 70084911957, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 29-01-2021). 4. Agravo de Instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000746-12.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de julho de 2021
09/06/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
09/06/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas
07/06/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
12/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.829, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/05/2021		Ato ordinatório Dá a parte Agravada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo de Instrumento, bem como, para as partes, para no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC.
11/05/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme informações extraídas do SAJ-PG.
11/05/2021		Expedição de Certidão 1000746-12.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.828 de 11 de maio de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 11 de maio de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
11/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.828, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/05/2021		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se o Agravado para contrarrazões, facultada a juntada de documentos que entender pertinentes ao deslinde da causa. Ausente interesse público ou social a ocasionar a manifestação do Órgão Ministerial nesta instância (art. 178, do Código de Processo Civil). Por derradeiro, voltem à conclusão para julgamento. Intimem-se.
07/05/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
07/05/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000746-12.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/05/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
07/05/2021		Expedição de Outros documentos termo.
07/05/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/07/2021

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. VALOR DIMINUTO. AFETAÇÃO À ECONOMIA PESSOAL E FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. 1. Sem olvidar da possibilidade de manutenção da penhora de valor considerado ínfimo, apropriado conferir provimento ao recurso para liberar à Agravante - mototaxista e mãe de 03 (três) filhos (pp. 14/16), representada pela Defensoria Pública do Estado do Acre - o valor de R$ 149,14 (cento e quarenta e nove reais e catorze centavos) constrito em conta bancária pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, destinado ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico Agravado que persegue o montante de R$ 11.341,57 (onze mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), pois referida quantia corresponde a: (i) 02 (dois), 03 (três) ou mais dias de trabalho da Agravante; (ii) pouco mais que 01 (uma) unidade referencial de honorários, a teor do art. 3º, da Tabela de Honorários da OAB/AC; (iii) 1,31% do valor do débito; e, (iv) pode representar penhora de valor relacionado a pensão por morte - "... a parte agravante é pirangueira e aufere uma pensão por morte, possui três filhos..." (p. 05). 2. O valor objeto de penhora representa importante fonte de subsistência à Recorrente e familiares, em especial, considerando os extratos bancários de pp. 18/21, que apontam saldo mínimo ao final de cada mês - R$ 22,28 em abril/2021 e R$ 1,51 em maio/2021. 3. Julgado da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "Entretanto, esta Câmara tem relativizado este entendimento, para que seja possível a liberação da penhora quando esta recair sobre valor efetivamente ínfimo (ut ementa do AI nº 70074986712, julgado pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). In casu, o valor bloqueado através do BACENJUD (R$ 92,52), além de não satisfazer minimamente a dívida sob execução, sequer justifica os custos de movimentação da máquina judiciária." ( Agravo de Instrumento, Nº 70084911957, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 29-01-2021). 4. Agravo de Instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000746-12.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de julho de 2021