Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704908-52.2023.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara Cível

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Agravante:	Banco BMG S.A. Advogado:  Antonio de Moraes Dourado Neto
Agravada:	Auricele Lopes da Silva Oliveira Advogado:  Gabriel Santana de Souza   Advogado:  Abraão Miranda de Lima   Advogado:  Jhonatan Barros de Souza   Advogada:  Isabel Barbosa de Oliveira

Data		Movimento
31/08/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
31/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 31 de agosto de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
31/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/08/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
31/08/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 371/376, TRANSITOU EM JULGADO em 28 de agosto de 2023.
31/08/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
31/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 31 de agosto de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
31/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/08/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
31/08/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 371/376, TRANSITOU EM JULGADO em 28 de agosto de 2023.
03/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL/DIA DO ADVOGADO) Certifica-se o Feriado "Dia do Advogado" (Artigo 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), no dia 11 de agosto de 2023 (sexta-feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
03/08/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.354, DE 03/8/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.354, pp. 1 a 6, de 3 de agosto de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
02/08/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 02/08/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
02/08/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: DESª EVA EVANGELISTA E DES. LAUDIVON NOGUEIRA.
25/07/2023		Em Julgamento Virtual
30/06/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/06/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
30/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
29/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.309, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
25/05/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimada para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
25/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
24/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.306, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/05/2023		Não Concedida a Medida Liminar Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, formulado pelo BANCO BMG S/A em fade da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por AURICELE LOPES DA SILVA OLIVEIRA (autos 0704908-52.2023.8.01.0001), deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravada, determinando ao agravante a suspensão dos descontos efetivados em benefício previdenciário, sob pena de multa de R$300,00 por cada desconto indevido. Eis o teor da decisão guerreada: [...] Assim, presentes os requisitos legais necessários, defiro a tutela de urgência, determinando ao réu que suspenda no prazo de cinco dias os descontos efetivados em benefício previdenciário da autora referentes ao contrato das pp. 33/35, sob pena de multa de R$300,00 por cada desconto indevido. [...] Alega o agravante: i) que a parte Agravada aderiu junto ao Agravante, de livre e espontânea vontade ao contrato que objetiva discutir em juízo, tendo pleno conhecimento das cláusulas; ii) que a parte Agravada tomou ciência de todas as cláusulas no momento da aludida contratação, não podendo alegar agora que nunca contratou cartão de crédito, tendo em vista a clareza da Proposta; iii) que é impossível se extrair da prova dos autos qualquer indício de fraude, afastando-se, neste particular, o requisito da verossimilhança; iv) que não cometeu qualquer irregularidade, pois agiu tão-somente de acordo com o legalmente contratado com a Agravada, não procedendo, portanto, com cobrança indevida e abusiva; v) que a estipulação de multa para a hipótese de descumprimento da antecipação da tutela concedida se mostra exagero indevido, pois não apresentou nenhuma resistência em efetivar o seu cumprimento; vi) que não há elementos nos autos quer permitam, de antemão, verificar alguma recalcitrância do Agravante, ao atendimento da liminar, a justificar o estabelecimento da multa. Requer a concessão de efeito suspensivo. Pede, ao final, a reforma da decisão, ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor da multa arbitrada. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que o recurso é tempestivo, preparado (fls. 12) e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Sem embargo, passo ao exame da liminar vindicada. A esse respeito, consigno que a concessão do efeito suspensivo ao recurso depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Em outras palavras, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. No caso presente, não se vislumbra a presença desses requisitos. Os autos originais discutem acerca de descontos efetuados em benefício previdenciário da autora/agravada, referentes a um contrato de cartão de crédito supostamente fraudulento. Primeiro, percebe-se a verossimilhança dos argumentos manifestados pela autora/agravada para a suspensão dos descontos, na medida em que há indício de fraude, porquanto o endereço constante do contrato, a princípio, não pertence à agravada há mais de uma década. Segundo, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, pois os descontos atingem o benefício previdenciário da agravada, que visa garantir a sua subsistência. Noutro viés, inexiste óbice ao estabelecimento de multa cominatória (astreintes), desde que aplicada de modo proporcional, eis que o seu objetivo é pressionar o devedor a cumprir obrigação que lhe é imposta, como forma de alcançar o resultado prático do provimento jurisdicional. In casu, a decisão combatida estabeleceu a multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto indevido, o que, numa análise superficial, revela-se adequado ao fim a que se destina, mormente quando considerado o poderio financeiro do Agravante. Nesse sentido, em uma análise perfunctória, a concessão da tutela de urgência tal como deferida pelo juízo singular mostra-se adequada. Acrescente-se que deixo de fixar limite temporal à fluência das astreintes, uma vez que a multa ora impugnada incidirá mensalmente, ou seja, a cada desconto indevido, fato esse que, aliado à capacidade financeira do Agravante e a ausência de complexidade no cumprimento da obrigação, afasta o reconhecimento de eventual excesso da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Oficie-se ao juízo a quo. Após, tornem os autos conclusos.
19/05/2023		Expedição de Certidão 1000747-26.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.303, de 19 de maio de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 19 de maio de 2023.
17/05/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
17/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000747-26.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 17/05/2023 Relator: Des. Roberto Barros
17/05/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Júnior Alberto
3º	Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/08/2023

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: DESª EVA EVANGELISTA E DES. LAUDIVON NOGUEIRA.