Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707232-83.2021.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara Cível

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Agravante:	Banco Itaú Unibanco Holding S.a Advogado:  Roberta Beatriz do Nascimento
Agravado:	Orlando de Barros Inventariante: Cleston Herson Rodrigues Barros

Agravante:	Banco Itaú Unibanco Holding S.a Advogado:  Roberta Beatriz do Nascimento
Agravado:	Orlando de Barros Inventariante: Cleston Herson Rodrigues Barros
Agravado:	Lúcia Maria do Rêgo da Silva Barros Advogado:  Nataniel da Silva Meireles
Agravado:	Cleston Herson Rodrigues Barros Advogado:  Jhonatan Barros de Souza   Advogado:  Isabel Barbosa de Oliveira   Advogado:  Abraão Miranda de Lima
Agravado:	Marcos Antonio Rodrigues de Barros
Agravado:	Raimundo Nonato Rodrigues de Barros
Agravado:	Osirleine Socorro Barros Tavares

Data		Movimento
17/12/2025		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
17/12/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 144/147, transitou em julgado para Banco Itaú Unibanco Holding S.a, no dia 12/12/2025.
12/11/2025		Expedição de Certidão Feitos - Divulgada Decisão Interlocutória (PUBLICAÇÃO)
07/11/2025		Recurso Especial não admitido III Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Rio Branco-Acre, 6 de novembro de 2025. Desª. Regina Ferrari Vice-Presidente TJAC
08/10/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
17/12/2025		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
17/12/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 144/147, transitou em julgado para Banco Itaú Unibanco Holding S.a, no dia 12/12/2025.
12/11/2025		Expedição de Certidão Feitos - Divulgada Decisão Interlocutória (PUBLICAÇÃO)
07/11/2025		Recurso Especial não admitido III Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Rio Branco-Acre, 6 de novembro de 2025. Desª. Regina Ferrari Vice-Presidente TJAC
08/10/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
07/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10019584-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/10/2025 15:26
26/09/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
18/09/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Orlando de Barros por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
18/09/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 87/93) interposto por Banco Itaú Unibanco Holding S.a foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 124/128). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 129/133). O referido é verdade.
17/09/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/09/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1000773-53.2025.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 15/09/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
17/09/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
12/09/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
12/09/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - RECURSO -TRIBUNAIS SUPERIORES
02/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016752-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 02/09/2025 08:03
02/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016752-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 02/09/2025 08:03
02/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016752-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 02/09/2025 08:03
02/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016752-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 02/09/2025 08:03
02/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016752-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 02/09/2025 08:03
02/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016752-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 02/09/2025 08:03
02/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016752-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 02/09/2025 08:03
02/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016752-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 02/09/2025 08:03
13/08/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.837 DE 13/08/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.837, pp. 01/20, de 13 de agosto de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de agosto de 2025.
12/08/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 12/08/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/08/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 12/08/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/08/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
08/08/2025		Em Julgamento Virtual
05/08/2025		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
05/08/2025		Expedição de Certidão Certifico que transcorreu o prazo sem manifestação das partes
05/08/2025		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R.NEGATIVO, referente à Carta de Intimação expedida ao Marcos Antonio Rodrigues de Barros.
10/07/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
10/07/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
10/07/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
25/06/2025		Juntada de Informações Sem complemento
24/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10011425-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 24/06/2025 10:09
18/06/2025		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
18/06/2025		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
18/06/2025		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
13/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
12/06/2025		Ato ordinatório Dá as partes Agravadas por intimadas para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno (fls. 26/35), no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, bem como para se manifestar, no prazo de 2 (dois) dias, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC.
11/06/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais e Administrativos
11/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
20/05/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para complementação de cadastro, quanto à parte agravada e seu advogado, fls. 11, sendo que o sr. Orlando de Barros já é falecido, fls. 83, sendo que já houve a habilitação de herdeiros, nos autos originários.
16/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.778, desta data, e no diário de justiça eletrônico nacional, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/05/2025		Mero expediente Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno (fls. 26/35), no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Após, conclusos.
13/05/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
13/05/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o protocolo do Agravo Interno (páginas 26/48). Remessa ao Gabinete do(a) Relator(a) Des. Roberto Barros.
13/05/2025		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R. NEGATIVO, referente à Carta de Intimação expedida à Orlando de Barros.
13/05/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
12/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008314-0 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 12/05/2025 09:33
12/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008314-0 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 12/05/2025 09:33
12/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008314-0 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 12/05/2025 09:33
12/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008314-0 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 12/05/2025 09:33
06/05/2025		Juntada de Informações Sem complemento
30/04/2025		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
25/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.765, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/04/2025		Não Concedida a Medida Liminar DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (não concessão de efeito suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, formulado por Itaú Unibanco Holding S/A em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos do Cumprimento de Sentença (autos 0707232-83.2021.8.01.0001), rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Decisão Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Banco Itaucard S/A através das pp. 221/230 aduzindo, em síntese, que o credor não contabilizou o saldo disponível para saque que lhe foi enviado após a venda do veículo, bem como deixou de contabilizar a necessária compensação dos créditos do Banco em razão da dívida, conforme determinado em sentença. O credor, representado pelo inventariante,manifestou-se às pp. 245/247 pleitando o depósito do valor integral do bem anteriormente apreendido e vendido, de acordo com a tabela FIPE. Houve, ainda, acolhimento da habilitação da viúva meeira, bem como manifestação desta à p. 252 anuindo com a legitimidade concorrente do inventariante, bem como pugnando pelo acolhimento dos cálculos já apresentados, com a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação não merece prosperar. Conforme observa o credor, a sentença de pp. 140/144 é clara ao determinar a restituição do veículo à viúva do então réu, ou a quem lhe fizesse as vezes, de acordo com o preço da tabela FIPE então vigente, não sendo dado ao Banco promover as compensações que pretende sem amparo no título executivo, cabendo-lhe buscar seus créditos, eventualmente, junto ao inventário. Nesse sentido, rejeito a impugnação de pp. 221/230 e homologo os cálculos do credor para prosseguimento da execução. Cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão de pp. 211, promovendo penhora on-line do valor devido via SISBAJUD. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 12 de março de 2025. O banco agravante alega, que estão ausentes os requisitos para o início do cumprimento de sentença, sobretudo porque a parte não decota de seus cálculos o valor disponível a parte Exequente referente ao saldo remanescente da venda no importe de R$ 25.391,30, o qual foi enviado para o financiado e retornou o AR como positivo. Afirma que a parte tinha conhecimento que havia um saldo credor disponível para saque, o qual deve ser abatido da condenação integral, fato não observado pelo exequente. No ponto, requer que seja declarada nula a intimação para pagamento de fls. 211/213 e que a parte reapresente os cálculos abatendo o saldo credor disponível, conforme documentação em anexo acostada aos autos nesta oportunidade e seja aberto um novo prazo para o banco pagar apenas o valor remanescente sem a aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC. Obtempera que do comando judicial na fase de conhecimento tinha como objetivo garantir que as partes retornassem ao status quo anterior a apreensão. Sendo ao Exequente restituído na posse do veículo e consequentemente, deveria ele honrar o contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo. Aponta que na petição de fls. 203/2024, o veículo foi vendido na data de 27/09/2021 e a obrigação convertida em perdas e danos, valores que deverão ser depositados no processo para cumprimento da decisão. Alega que no momento do ajuizamento da ação, a parte Exequente possuía 17 parcelas em atraso e por descumprimento da obrigação de pagar as referidas parcelas, o contrato estava integralmente vencido, nos termos da Clausula 9ª do contrato celebrado entre as partes. Diz que o atual saldo da dívida, conforme índices do Tribunal de Justiça do ACRE é de R$ 30.891,88. Portanto, enquanto o Executado é devedor do valor de R$ 79.601,22, o Exequente também é devedor do valor de R$ 30.891,88. Quanto a esta alegação requer a extinção do crédito executado até o limite do valor da dívida que possui junto ao Executado, bem como sejam declarados quitados os créditos decorrentes da presente ação de busca e apreensão e extinto o cumprimento de sentença, nos termos do Art. 487 do CPC. Requer por fim: a concessão do efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito, pugna pela reforma do aresto. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constata-se que o recurso é tempestivo, preparado, e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. Passa-se, então, ao exame da liminar vindicada. A esse respeito, consigna-se que a concessão da antecipação da tutela recursal depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença desses requisitos. Na origem, na fase de conhecimento, foi constatado que a notificação extrajudicial (fls. 31/32) foi remetida e entregue no endereço do devedor fiduciário Orlando de Barros em 27/04/2021, porém, nessa data este já havia falecido, fato que ocorreu em 14/12/2020. Por essa razão, e ante a impossibilidade de substituição ou habilitação dos sucessores ou espólio, a ação de busca e apreensão foi julgada sem resolução do mérito, revogando a liminar anteriormente concedida e determinando que o veículo fosse restituído à viúva do réu Lúcia Maria do Rego da Silva Barros, com a observação de que no caso do bem já tivesse sido alienado, restava fixada as perdas e danos no valor equivalente ao valor de mercado do bem, consoante tabela FIPE. À fl. 203 dos autos originários, a instituição ora agravante, informou que o bem objeto da ação foi vendido em 27/09/2021. Dessa feita, o inventariante veio aos autos requerer o cumprimento da sentença. O recorrente afirma que do valor postulado em cumprimento de sentença devem ser abatidos os valores atinentes ao saldo devedor do contrato de alienação fiduciária. Em análise superficial, partilho do entendimento do magistrado singular. A sentença de fls. 140/144, mantida no acórdão fls, 186/195 foi clara ao determinar a restituição do veículo à viúva do então réu, ou a quem lhe fizesse as vezes, de acordo com o preço da tabela FIPE então vigente, não sendo dado ao Banco promover as compensações que pretende sem amparo no título executivo, cabendo-lhe buscar seus créditos, eventualmente, junto ao inventário. Ante o exposto, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento do mérito, indefiro o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se.
23/04/2025		Expedição de Certidão 1000773-53.2025.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.763, de 23 de abril de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
16/04/2025		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
16/04/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000773-53.2025.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 16/04/2025 Relator: Des. Roberto Barros
16/04/2025		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos nº0707232-83.2021.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/05/2025	Agravo Interno Cível
24/06/2025	Contrarazões
02/09/2025	Recurso Especial
07/10/2025	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Elcio Mendes
3º	Lois Arruda

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/08/2025

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).