Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703724-95.2022.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara Cível

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Agravante:	AMAYRA CRIS CHAVES DA SILVA HOLANDA D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves
Agravado:	Banco Maxima S/A Advogada:  Michelle Santos Allan de Oliveira

Agravante:	AMAYRA CRIS CHAVES DA SILVA HOLANDA D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves
Agravado:	Banco Maxima S/A Advogada:  Michelle Santos Allan de Oliveira
Agravado:	Prover Promocões de Vendas Ltda/ Avancard Cartões – Bank Advogada:  Michelle Santos Allan de Oliveira

Data		Movimento
25/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/10/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de outubro de 2022. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
25/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 66/72, TRANSITOU EM JULGADO em 24 de outubro de 2022.
25/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/10/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de outubro de 2022. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
25/10/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
25/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 66/72, TRANSITOU EM JULGADO em 24 de outubro de 2022.
13/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
02/09/2022		Expedição de Certidão FERIADO - 12 DE OUTUBRO DE 2022 - NOSSA SENHORA DE APARECIDA
02/09/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão do prazo processual ) CERTIFICO o Feriado Nacional da Independência do Brasil no dia 07.09.2022 (quarta-feira), Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
02/09/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Ponto Facultativo - Suspensão do Prazo) Certifica-se o Ponto Facultativo no dia 6 de setembro de 2022, terça-feira, consoante disposto na Portaria PRESI nº 1783, publicada no Dje nº 7.129, pp. 172/173, de 19 de agosto de 2022.
02/09/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão do prazo processual ) Certifico o Feriado Estadual do Dia da Amazônia, no dia 05 de setembro de 2022 (segunda-feira), Lei nº 243/1968, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
31/08/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSMUTAÇÃO MALICIOSA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. MUDANÇA RESERVADA À ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando pendente análise de mérito pelo Juízo de origem, versando o recurso acerca de decisão proferida em sede de cognição sumária, limitado o debate em segunda instância a averiguar, de igual forma, a presença dos requisitos autorizadores necessários à concessão da tutela antecipada em primeiro grau, conforme dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, pena de supressão de instância. 2. Considerada a espécie contratada no caso concreto, não ressoa demonstrada abusividade ao primeiro olhar, conforme Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, afastando a probabilidade de direito, por sua vez, imprescindível à tutela de urgência postulada quanto à redução das parcelas do ajuste. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000784-87.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 de agosto de 2022.
24/08/2022		Em Julgamento Virtual
01/07/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
01/07/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
01/07/2022		Decorrido prazo
15/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/06/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do representante processual das partes passivas, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 28/37.
08/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004369-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/06/2022 19:02
08/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004369-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/06/2022 19:02
08/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004369-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/06/2022 19:02
08/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004369-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/06/2022 19:02
08/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004369-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/06/2022 19:02
08/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004369-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/06/2022 19:02
08/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004369-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/06/2022 19:02
08/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004369-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/06/2022 19:02
08/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004369-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/06/2022 19:02
08/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004369-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/06/2022 19:02
03/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
17/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2022		Expedição de Certidão 1000784-87.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.065, de 17 de maio de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 17 de maio de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
17/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.065, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/05/2022		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, em juízo de cognição sumária, indefiro a tutela de urgência ao recurso. Intime-se a parte adversa para contrarrazões (art. 1019, II, CPC). Sem qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, dispensada a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Intimem-se.
13/05/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
13/05/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000784-87.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 13/05/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
13/05/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/06/2022	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/08/2022

Julgado

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSMUTAÇÃO MALICIOSA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. MUDANÇA RESERVADA À ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando pendente análise de mérito pelo Juízo de origem, versando o recurso acerca de decisão proferida em sede de cognição sumária, limitado o debate em segunda instância a averiguar, de igual forma, a presença dos requisitos autorizadores necessários à concessão da tutela antecipada em primeiro grau, conforme dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, pena de supressão de instância. 2. Considerada a espécie contratada no caso concreto, não ressoa demonstrada abusividade ao primeiro olhar, conforme Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, afastando a probabilidade de direito, por sua vez, imprescindível à tutela de urgência postulada quanto à redução das parcelas do ajuste. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000784-87.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 de agosto de 2022.