Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700557-72.2019.8.01.0002

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

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Agravante:	Banco BMG S.A. Advogado:  Antonio de Moraes Dourado Neto
Agravada:	Flávia Medeiros Guimarães Advogado:  Fernando Martins Gonçalves

Data		Movimento
20/09/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
20/09/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 20 de setembro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
20/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/09/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
20/09/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 280/286, TRANSITOU EM JULGADO em 18 de setembro de 2023.
20/09/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
20/09/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 20 de setembro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
20/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/09/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
20/09/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 280/286, TRANSITOU EM JULGADO em 18 de setembro de 2023.
20/09/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 280/286, transitou em julgado no dia 18 de setembro de 2023.
23/08/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA AMAZÔNIA - 8 DE SETEMBRO DE 2023
23/08/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, no dia 7 de setembro de 2023, quinta feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
23/08/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.367 DE 23/8/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.367, pp. 5/8, de 23 de agosto de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 23 de agosto de 2023.
22/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO CERTIFICA-SE que em 22/08/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/08/2023		Prejudicado o recurso DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE ANULAR, DE OFÍCIO, A DECISÃO AGRAVADA, E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
14/08/2023		Em Julgamento Virtual
14/08/2023		Em Julgamento Virtual
07/07/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
07/07/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem apresentação das contrarrazões. Certifico, outrossim que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
12/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.317, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
06/06/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
05/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
05/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.314, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/06/2023		Não Concedida a Medida Liminar Decisão Interlocutória (não concessão de liminar) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, formulado pelo BANCO BMG S/A em fade da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, que, nos autos do cumprimento de sentença apresentado por FLAVIA MEDEIROS GUIMARÃES (autos 0700557-72.2019.8.01.0002), homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Defende o agravante que a multa apurada pela Contadoria deve ser afastada, sob o argumento de que não houve descumprimento da ordem judicial, já que, apesar de esta não haver estabelecido prazo para o cumprimento, e nem ter havido intimação pessoal da respectiva medida, cumpriu em tempo e modo a liminar, sem que tenha havido qualquer prejuízo à requerente/agravada. Requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, pede seja afastada a multa apurada pela Contadoria. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que o recurso é tempestivo, preparado (fls. 267) e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Sem embargo, passo ao exame da liminar vindicada. A esse respeito, consigno que a concessão do efeito suspensivo ao recurso depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Em outras palavras, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. No caso presente, não se vislumbra a probabilidade do direito. Conforme se extrai dos autos originais, a parte agravada busca, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valores, entre os quais aqueles oriundos de astreintes decorrentes do descumprimento da medida liminar que determinou a suspensão dos descontos em seu benefício sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias. Os cálculos da Contadoria Judicial apurou certa quantia a título de astreintes (fls. 869). Segundo a instituição financeira agravante, tal valor seria indevido, pois não teria havido o descumprimento da ordem judicial, já que, apesar de esta não haver estabelecido prazo para o cumprimento, e nem ter havido intimação pessoal da respectiva medida, cumpriu em tempo e modo a liminar, sem que tenha havido qualquer prejuízo à requerente/agravada. Todavia, numa análise sumária da dinâmica dos autos originais, verifica-se que, ao contrário do que aduz o agravante, este foi citado pessoalmente da decisão liminar em 16/04/2019 (fls. 137), e os descontos no benefício da agravada permaneceram até 10/05/2019, quando, só então, foram suspensos (fls. 651). Ou seja, a princípio, o agravante foi devidamente citado e descumpriu a ordem judicial por 24 (vinte e quatro) dias, o que culminou com a multa apurada pela Contadoria, que ora se questiona. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Oficie-se ao juízo a quo. Após, tornem os autos conclusos.
29/05/2023		Expedição de Certidão 1000794-97.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.309, de 29 de maio de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 29 de maio de 2023.
25/05/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
25/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000794-97.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 25/05/2023 Relator: Des. Roberto Barros
25/05/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: ausente des. Eva Evangelista Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros
25/05/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria da Desembargadora Denise Bonfim nos autos de nº 1000556-20.2019.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/08/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE ANULAR, DE OFÍCIO, A DECISÃO AGRAVADA, E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).