Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0029070-22.2004.8.01.0001

Rio Branco

4ª Vara Cível

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Agravante:	SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE Advogado:  MARCELO LAVOCAT GALVÃO
Agravada:	HERMINIA BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado:  Pedro Paulo Castelo Branco Coêlho

Agravante:	SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE Advogado:  MARCELO LAVOCAT GALVÃO
Agravada:	HERMINIA BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado:  Pedro Paulo Castelo Branco Coêlho
Agravada:	HILDA MENDES FERREIRA DA SILVA Advogado:  Pedro Paulo Castelo Branco Coêlho
Agravado:	HUENDKRISTYAN FERREIRA MARQUES Advogado:  Pedro Paulo Castelo Branco Coêlho
Agravado:	JUAREZ DE OLIVEIRA SIMÃO Advogado:  Pedro Paulo Castelo Branco Coêlho
Agravada:	ROSA LIMA DA SILVA Advogado:  Pedro Paulo Castelo Branco Coêlho
Agravada:	ROSINEIDE BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado:  Pedro Paulo Castelo Branco Coêlho

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000004521, com 6 folhas.
05/08/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/08/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 5 de agosto de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
05/08/2021		Juntada de Outros documentos
04/08/2021		Transitado em Julgado em "data"
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000004521, com 6 folhas.
05/08/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/08/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 5 de agosto de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
05/08/2021		Juntada de Outros documentos
04/08/2021		Transitado em Julgado em "data"
04/08/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
09/07/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.868, p. 8/9 de 09/07/2021 ( sexta-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
08/07/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESE RECURSAL CONTROVERSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tal destacado na decisão hostilizada, em contraponto aos argumentos do Sindicato Agravante, os Agravados juntaram ao cumprimento de sentença originário deste recurso documentos relacionados ao pedido (pp. 388/399), comprovando diversos descontos em benefício do Sindicato Recorrente. Ademais, durante o processo de conhecimento o Sindicato Agravante sustentou a legalidade/licitude das contribuições e, sucumbente, adotou a controversa tese de que os descontos não ocorreram. 2. Sem que demonstrado excesso de execução, pois o significativo o montante perseguido pelos Agravados (pp. 356/362) resulta do extenso período de exigibilidade do crédito (desde 01.02.2004) adicionado a juros e correção monetária, consectários legais da condenação principal, admitidos na forma da reiterada jurisprudência do Tribunal da Cidadania (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.379.692/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019). 3. Embora sinuosa parte da tese do Sindicato Recorrente, descaracterizadas as hipóteses de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, a teor da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, para quem: "(...) o litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigar, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14, do CPC (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010, p. 226) 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000803-30.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de julho de 202
09/06/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
09/06/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
09/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004380-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/06/2021 16:14
26/05/2021		Expedição de Certidão 1000803-30.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.839 de 26 de maio de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 26 de maio de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
26/05/2021		Expedição de Certidão 1000803-30.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.839 de 26 de maio de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 26 de maio de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
26/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.839, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/05/2021		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intimem-se os Agravados para contrarrazões e, de igual modo, as partes, no tempo do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, quanto a oposição ao julgamento virtual, independente de motivação, pena de preclusão. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância. Por derradeiro, tratando-se de direito disponível, faculto às partes manifestação quanto a eventual interesse na designação de audiência de conciliação nesta instância visando a resolução do litígio. Intimem-se.
21/05/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
21/05/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000803-30.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 21/05/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
21/05/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento ao r. despacho às fls. 71 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
21/05/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
21/05/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos à Distribuição, em cumprimento ao Despacho de páginas 71. Do que, para constar, lavro este termo.
21/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.836, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/05/2021		Expedição de Certidão 1000803-30.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.835 de 20 de maio de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 20 de maio de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
19/05/2021		Mero expediente Diante do exposto, determino o encaminhamento dos autos à Diretoria Judiciária, para que proceda à redistribuição do presente processo à eminente Desembargadora Eva Evangelista. Publique-se.
18/05/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
18/05/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Segunda Câmara Cível Processo: 1000803-30.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 18/05/2021 Relator: Des. Júnior Alberto
18/05/2021		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
18/05/2021		Expedição de Outros documentos termo.
18/05/2021		Expedição de Outros documentos Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
18/05/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2165 - Júnior Alberto

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/06/2021	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/07/2021

Julgado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESE RECURSAL CONTROVERSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tal destacado na decisão hostilizada, em contraponto aos argumentos do Sindicato Agravante, os Agravados juntaram ao cumprimento de sentença originário deste recurso documentos relacionados ao pedido (pp. 388/399), comprovando diversos descontos em benefício do Sindicato Recorrente. Ademais, durante o processo de conhecimento o Sindicato Agravante sustentou a legalidade/licitude das contribuições e, sucumbente, adotou a controversa tese de que os descontos não ocorreram. 2. Sem que demonstrado excesso de execução, pois o significativo o montante perseguido pelos Agravados (pp. 356/362) resulta do extenso período de exigibilidade do crédito (desde 01.02.2004) adicionado a juros e correção monetária, consectários legais da condenação principal, admitidos na forma da reiterada jurisprudência do Tribunal da Cidadania (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.379.692/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019). 3. Embora sinuosa parte da tese do Sindicato Recorrente, descaracterizadas as hipóteses de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, a teor da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, para quem: "(...) o litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigar, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14, do CPC (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010, p. 226) 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000803-30.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de julho de 202