Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700801-74.2014.8.01.0002

Cruzeiro do Sul

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Agravante:	MARIA DE NAZARÉ SANTOS DE MACÊDO Advogado:  DANIEL MATHAUS COSTA DE MACÊDO
Agravado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  José Arnaldo Janssen Nogueira

Agravante:	MARIA DE NAZARÉ SANTOS DE MACÊDO Advogado:  DANIEL MATHAUS COSTA DE MACÊDO
Agravante:	RUSSLANA ROCHA PEREIRA TEIXEIRA Advogado:  DANIEL MATHAUS COSTA DE MACÊDO
Agravado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  José Arnaldo Janssen Nogueira

Data		Movimento
29/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/09/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de setembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
29/09/2021		Juntada de Outros documentos
29/09/2021		Juntada de Outros documentos
29/09/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
29/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/09/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de setembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
29/09/2021		Juntada de Outros documentos
29/09/2021		Juntada de Outros documentos
29/09/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
29/09/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 80/84 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 27 de setembro de 2021.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005847, com 5 folhas.
02/09/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 ( terça-feira ) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
02/09/2021		Publicado Acórdão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.905, p. 2-11 de 02/9/2021 (quinta-feira), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça). O referido é verdade.
31/08/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. MORA. PENHORA: LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista julgados do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1673067/DF) e deste Órgão Fracionado Cível (autos 1000237-68.2019.8.01.0900 e 1001956-69.2019.8.01.0000), relativizada a regra geral da impenhorabilidade de salários e vencimentos desde que não afetando o montante objeto da constrição a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Segundo os autos de origem, as Agravantes auferem renda mensal de R$ 4.715,05 (quatro mil, setecentos e quinze reais e cinco centavos) quanto a uma e, R$ 6.763,38 (seis mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) a outra, dessarte, a penhora mensal de 30% do numerário de cada não prejudica o sustento pessoal e familiar, em especial, à falta de noticia de dependentes ou alimentandos. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000805-97.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de agosto de 2021.
14/06/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/06/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
14/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004504-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 14/06/2021 09:38
27/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.840, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/05/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentarem requerimento de sustentação oral, ou manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC.
26/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.839, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/05/2021		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se o Agravado para contrarrazões, facultada a juntada de documentos que entender pertinentes ao deslinde da causa. Ausente interesse público ou social para manifestação do Órgão Ministerial nesta instância (art. 178, do Código de Processo Civil). Por derradeiro, voltem à conclusão para julgamento. Intimem-se.
21/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10003923-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 21/05/2021 00:56
20/05/2021		Expedição de Certidão 1000805-97.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.835 de 20 de maio de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 20 de maio de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
18/05/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
18/05/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000805-97.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 18/05/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
18/05/2021		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
18/05/2021		Expedição de Outros documentos termo.
18/05/2021		Expedição de Outros documentos Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
18/05/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
21/05/2021	Manifestação
14/06/2021	Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/08/2021

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. MORA. PENHORA: LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista julgados do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1673067/DF) e deste Órgão Fracionado Cível (autos 1000237-68.2019.8.01.0900 e 1001956-69.2019.8.01.0000), relativizada a regra geral da impenhorabilidade de salários e vencimentos desde que não afetando o montante objeto da constrição a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Segundo os autos de origem, as Agravantes auferem renda mensal de R$ 4.715,05 (quatro mil, setecentos e quinze reais e cinco centavos) quanto a uma e, R$ 6.763,38 (seis mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) a outra, dessarte, a penhora mensal de 30% do numerário de cada não prejudica o sustento pessoal e familiar, em especial, à falta de noticia de dependentes ou alimentandos. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000805-97.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de agosto de 2021.