Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703746-85.2024.8.01.0001

Rio Branco

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Agravante:	GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogada:  GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA   Advogado:  Leonardo Farias Florentino   Advogado:  RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF
Agravado:	DALTRO FERNANDES DE LIMA Advogado:  Lana dos Santos Rodrigues Santiago

Data		Movimento
03/09/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/09/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de setembro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
02/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
01/09/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
01/09/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 60/65, transitou em julgado em 29/08/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
03/09/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/09/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de setembro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
02/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
01/09/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
01/09/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 60/65, transitou em julgado em 29/08/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
05/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 05/08/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/07/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR x ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL. DISTINÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O Código de Defesa do Consumidor não incide no caso dado que o plano de saúde contratado é administrado por entidade de autogestão (Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça). 2. Contraditório o comportamento da ora Agravante ao informar ausência de previsão legal e contratual quanto à disponibilização de home care ao beneficiário, contudo, com oferta de acompanhamento médico em domicílio na modalidade internação domiciliar, de outubro de 2023 a março de 2024, ocasião em que informou a migração à assistência domiciliar, modalidade que difere da internação domiciliar quanto à frequência de acompanhamento do paciente. 3. Dos documentos elaborados pela própria Agravante, ressai a necessidade de continuar a internação domiciliar do Agravado. 4. Recurso provido em parte unicamente para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000808-47.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de julho de 2024.
25/07/2024		Em Julgamento Virtual
13/05/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
13/05/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
13/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006004-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/05/2024 14:02
29/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.526, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
25/04/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/04/2024		Tutela Provisória De todo exposto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo ao recurso unicamente quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, mantida a decisão quanto ao mais. Intime-se o Agravado para contrarrazões, querendo, no prazo de quinze dias, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para os efeitos do art. 93, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Sem remessa ao Ministério Público nesta instância, à falta de hipóteses do art. 178, do CPC. Por derradeiro, retornem os autos à conclusão.
25/04/2024		Expedição de Certidão 1000808-47.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.524, de 25 de abril de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
23/04/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
23/04/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000808-47.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 23/04/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
23/04/2024		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
23/04/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/05/2024	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/07/2024

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR x ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL. DISTINÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O Código de Defesa do Consumidor não incide no caso dado que o plano de saúde contratado é administrado por entidade de autogestão (Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça). 2. Contraditório o comportamento da ora Agravante ao informar ausência de previsão legal e contratual quanto à disponibilização de home care ao beneficiário, contudo, com oferta de acompanhamento médico em domicílio na modalidade internação domiciliar, de outubro de 2023 a março de 2024, ocasião em que informou a migração à assistência domiciliar, modalidade que difere da internação domiciliar quanto à frequência de acompanhamento do paciente. 3. Dos documentos elaborados pela própria Agravante, ressai a necessidade de continuar a internação domiciliar do Agravado. 4. Recurso provido em parte unicamente para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000808-47.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de julho de 2024.