Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708035-66.2021.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Pedro Augusto França de Macedo
Agravado:	Antonio Fialho Marinho Advogado:  Luiz Guilherme da Silva Santos

Data		Movimento
19/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
19/10/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 19 de outubro de 2022. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
19/10/2022		Juntada de Outros documentos
19/10/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
19/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 19/23, TRANSITOU EM JULGADO no dia 18 de outubro de 2022.
19/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
19/10/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 19 de outubro de 2022. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
19/10/2022		Juntada de Outros documentos
19/10/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
19/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 19/23, TRANSITOU EM JULGADO no dia 18 de outubro de 2022.
01/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/08/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
19/08/2022		Expedição de Certidão FERIADO - 12 de OUTUBRO - 2022
19/08/2022		Expedição de Certidão Técnico Judiciário
19/08/2022		Expedição de Certidão FERIADOS - 5 E 7 DE SETEMBRO DE 2022
17/08/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAÇÃO. ENTREGA. RETARDO. DESCONTINUIDADE. SEQUESTRO DE VERBA. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado o retardo no cumprimento de sentença quanto ao fenecimento de medicamento ao paciente, ensejando a descontinuidade no tratamento, adequada a decisão que determinou o sequestro de quantia visando aquisição do fármaco. 2. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000810-85.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 20 de julho de 2022..
20/07/2022		Em Julgamento Virtual
23/06/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
23/06/2022		Decorrido prazo
23/06/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
23/06/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
15/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha svpwzx.
26/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.072, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/05/2022		Não Concedida a Medida Liminar Do exposto, não vislumbro caracterizada a probabilidade do direito alegado ou perigo da demora a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, razão porque, indefiro a pretensão. Intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de quinze dias, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo de dois dias, quanto a eventual objeção ao julgamento virtual ( art. 93, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal) Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Por derradeiro, voltem à conclusão para julgamento. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 24 de maio de 2022
19/05/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
19/05/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000810-85.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/05/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/05/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
19/05/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1001120-28.2021.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/08/2022

Julgado

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAÇÃO. ENTREGA. RETARDO. DESCONTINUIDADE. SEQUESTRO DE VERBA. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado o retardo no cumprimento de sentença quanto ao fenecimento de medicamento ao paciente, ensejando a descontinuidade no tratamento, adequada a decisão que determinou o sequestro de quantia visando aquisição do fármaco. 2. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000810-85.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 20 de julho de 2022..