Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700313-04.2023.8.01.0003

Brasileia

Vara Cível

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Agravante:	Aldemir Lopes da Silva Advogado:  Leandrius de Freitas Muniz
Agravado:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE Promotor: Juleandro Martins de Oliveira

Agravante:	Aldemir Lopes da Silva Advogado:  Leandrius de Freitas Muniz
Agravado:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE Promotor: Juleandro Martins de Oliveira
Agravado:	JÚNIOR CORREIA FERNANDES

Data		Movimento
28/02/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/02/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de fevereiro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
15/02/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/02/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de fevereiro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
15/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/02/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/02/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de fevereiro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
15/02/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/02/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de fevereiro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
15/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.476, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/02/2024		Mero expediente Considerando o petitório à p. 163, tem-se que o acórdão às pp. 138/144 já lançou as diretrizes quanto ao parcelamento das custas iniciais. Todavia, o agravante deverá se dirigir ao Cartório do Contador e solicitar a emissão das Guias de Recolhimento Judicial, mediante apresentação do aresto retromencionado. Ressalte-se, o pagamento da primeira parcela do preparo deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da publicação deste despacho no DJE, e as demais, conforme consta no julgado, com as implicações ali consignadas. Publique-se. Intime-se.
02/02/2024		Expedição de Certidão TERMO DE REMESSA - RELATOR(A)
02/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001119-9 Tipo da Petição: Reitera Pedido Data: 02/02/2024 08:15
01/02/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
01/02/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 138/144, TRANSITOU EM JULGADO em 29 de janeiro de 2024.
29/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
22/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
30/11/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA JUSTIÇA - 8 DE DEZEMBRO DE 2023
10/11/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
09/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010574-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 08/11/2023 10:05
07/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006939-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/11/2023 13:07
31/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/10/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
30/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifica-se o Feriado "Tratado de Petrópolis" (Lei Estadual nº 57/1965, no dia 17 de novembro de 2023 (sexta feira), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, pp. 9 e 10, de 6 de janeiro de 2023.
30/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Proclamação da República" (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 15 de novembro de 2023 (quarta feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
30/10/2023		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 03//11/2023 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 3 de novembro de 2023, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 3807/2023, publicada no DJe nº 7.410, p. 170, de 26 de outubro de 2023. Rio Branco, 30 de outubro de 2023
30/10/2023		Expedição de Certidão FERIADO - FINADOS - 2 DE NOVEMBRO DE 2023
30/10/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.412, DE 30/10/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.412, pp. 7 a 10, de 30 de outubro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
27/10/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 27/10/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/10/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
18/10/2023		Em Julgamento Virtual
16/10/2023		Em Julgamento Virtual
03/10/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/10/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
03/10/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
01/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R., referente à Carta de Intimação expedida ao agravado JÚNIOR CORREIA FERNANDES.
01/09/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
15/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, Ministério Público, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 127/132.
15/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004482-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/08/2023 11:33
11/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/06/2023		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
29/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/06/2023		Ato ordinatório Dá a parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE, por intimada para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC, bem como para oferecer contrarrazões, no prazo legal.
29/06/2023		Ato ordinatório Dá a parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE, por intimada para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
23/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.325, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/06/2023		Ato ordinatório Dá a parte Aldemir Lopes da Silva, por intimada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
21/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.323, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/06/2023		Mero expediente Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Aldemir Lopes da Silva em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Brasiléia nos n. 0700313-04.2023.8.01.0003, proferida nos seguintes termos: Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a parte interessada aufere renda, conforme p. 217 no valor líquido de R$ 9.022,00 o que é incompatível com a alegação de pobreza. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual. Às providências. Considerando que o presente Agravo de Instrumento carece de pedido liminar, intime-se os agravados para apresentar contrarrazões. Após, conclusos. Publique-se.
07/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004886-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 06/06/2023 13:27
07/06/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
07/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004877-6 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 06/06/2023 10:19
07/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004877-6 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 06/06/2023 10:19
06/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.315, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/06/2023		Mero expediente Descortina-se dos autos que a parte ora Agravante não é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual sua insurgência é contra decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que a indeferiu quando postulada na inicial. Com efeito, impede esclarecer que muito embora a discussão da AJG seja objeto do agravo de instrumento, isto não exime a parte recorrente do recolhimento do preparo recursal, ou de postular no bojo do recurso a assistência judiciária gratuita, quando então, o Relator analisará se o defere ou não para o recurso em espécie, o que não ocorreu, in casu. Assim, intime-se o Agravante, por seu representante legal com procuração nos autos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC, sob pena de deserção. Ultimada a providência supra, retornem-se os autos conclusos.
02/06/2023		Expedição de Certidão 1000820-95.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.313, de 02 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 2 de junho de 2023.
31/05/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
31/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000820-95.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Brasileia Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 31/05/2023 Relator: Des. Roberto Barros
31/05/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/06/2023	Juntada de Guia
06/06/2023	Sustentação Oral
14/08/2023	Parecer do MP
07/11/2023	Parecer do MP
08/11/2023	Requerimento
02/02/2024	Reitera Pedido

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/10/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).