Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701034-68.2019.8.01.0011

Sena Madureira

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Agravante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Agravada:	NILCE MARIA BARBOZA CAVALCANTE, D. Pública:  Flávia do Nascimento Oliveira

Data		Movimento
05/10/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/10/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 5 de outubro de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
05/10/2021		Juntada de Outros documentos
05/10/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
04/10/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão lavrado nestes autos, pp. 34/39, TRANSITOU EM JULGADO em 1º/10/2021.
05/10/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/10/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 5 de outubro de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
05/10/2021		Juntada de Outros documentos
05/10/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
04/10/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão lavrado nestes autos, pp. 34/39, TRANSITOU EM JULGADO em 1º/10/2021.
19/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005126, com 6 folhas.
20/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/08/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
10/08/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
10/08/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
10/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "Independência do Brasil") Certifico o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 7 de setembro de 2021 (terça feira) disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
10/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO REGIMENTAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 11 de agosto de 2021 (quarta-feira), em razão do Feriado Regimental alusivo ao Dia do Advogado (art. 37, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 221, de 30.12.2010), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
10/08/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.889, pp. 5/13 de 10/08/2021 ( terça-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
09/08/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO PELO SUS. RECUSA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM APROPRIADO. PERÍODO DE INCIDÊNCIA ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de um medicamento não ser disponibilizado pelo SUS não exclui a obrigação do Estado da entrega em casos excepcionais, de vez que tais medicamentos podem ser fornecidos pelo Poder Público desde que presentes os requisitos cumulativos para tanto, ex vi do Tema n.º 106, do Tribunal da Cidadania 2. Admitir a substituição dos mencionados fármacos por similares/genéricos disponibilizados na rede pública de saúde representa, em tese, prejuízo ao paciente, ressalvada a possibilidade de prova pelo Estado do Acre mediante laudo médico quanto à eficácia dos medicamentos que pretende ofertar, a teor de julgado da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso que guarda simetria (TJSP; Apelação Cível 1025036-52.2016.8.26.0071; Relator Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018). 3. Figuram as astreintes no ordenamento jurídico processual como instrumento de cumprimento de obrigação da fazer, desde que fixado prazo razoável para cumprimento da decisão e sem que arbitrado de forma desarrazoada. 4. Razoável e proporcional o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) bem como a periodicidade de 60 (sessenta) dias conforme julgados deste Tribunal de Justiça, em casos similares. 5. Apropriado o prazo para cumprimento da obrigação em 10 (dez) dias, ademais, sem prova da exiguidade apontada. 6. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000832-80.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, , nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 14 de julho de 2021.
17/06/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
17/06/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
17/06/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10004625-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/06/2021 10:23
05/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/05/2021		Expedição de Certidão 1000832-80.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.839 de 26 de maio de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 26 de maio de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
25/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/05/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Sena Madureira, para que apresente contrarrazões, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC.
25/05/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha umyjzc.
25/05/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.838, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/05/2021		Tutela Provisória De todo exposto, em juízo de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela antecipada e, mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se a Agravada para contrarrazões, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Descaracterizada qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Por derradeiro, à conclusão para efeito de julgamento. Intimem-se.
21/05/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
21/05/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000832-80.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Sena Madureira Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 21/05/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
21/05/2021		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
21/05/2021		Expedição de Outros documentos termo.
21/05/2021		Expedição de Outros documentos Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
21/05/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/06/2021	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/08/2021

Julgado

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO PELO SUS. RECUSA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM APROPRIADO. PERÍODO DE INCIDÊNCIA ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de um medicamento não ser disponibilizado pelo SUS não exclui a obrigação do Estado da entrega em casos excepcionais, de vez que tais medicamentos podem ser fornecidos pelo Poder Público desde que presentes os requisitos cumulativos para tanto, ex vi do Tema n.º 106, do Tribunal da Cidadania 2. Admitir a substituição dos mencionados fármacos por similares/genéricos disponibilizados na rede pública de saúde representa, em tese, prejuízo ao paciente, ressalvada a possibilidade de prova pelo Estado do Acre mediante laudo médico quanto à eficácia dos medicamentos que pretende ofertar, a teor de julgado da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso que guarda simetria (TJSP; Apelação Cível 1025036-52.2016.8.26.0071; Relator Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018). 3. Figuram as astreintes no ordenamento jurídico processual como instrumento de cumprimento de obrigação da fazer, desde que fixado prazo razoável para cumprimento da decisão e sem que arbitrado de forma desarrazoada. 4. Razoável e proporcional o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) bem como a periodicidade de 60 (sessenta) dias conforme julgados deste Tribunal de Justiça, em casos similares. 5. Apropriado o prazo para cumprimento da obrigação em 10 (dez) dias, ademais, sem prova da exiguidade apontada. 6. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000832-80.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, , nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 14 de julho de 2021.