Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700053-04.2012.8.01.0005

Capixaba

Vara Única (Cível)

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Agravante:	Município de Capixaba Advogado:  Enoque Diniz Silva
Agravada:	Maria das Graças Jesus de Moura Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro

Agravante:	Município de Capixaba Advogado:  Enoque Diniz Silva
Agravada:	Maria das Graças Jesus de Moura Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro
Agravado:	Osmar Matos de Oliveira Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro
Agravada:	Antonia Souza dos Santos Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro

Data		Movimento
17/05/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
17/05/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 17 de maio de 2022. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
17/05/2022		Juntada de Outros documentos
16/05/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
16/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 45/52, TRANSITOU EM JULGADO em 13 de maio de 2022.
17/05/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
17/05/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 17 de maio de 2022. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
17/05/2022		Juntada de Outros documentos
16/05/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
16/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 45/52, TRANSITOU EM JULGADO em 13 de maio de 2022.
16/05/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, houve erro material quanto a informação dos dias da indisponibilidade, onde foi mencionado dias 9 e 12, no entanto, a indisponibilidade foram dos dias 9 a 12, deste modo a certidão correta é a que segue: Certifico e dou fé que os prazos processuais que encerraram em 9 a 12 de maio de 2022, ficaram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade no peticionamento eletrônico de 2ª Grau, conforme histórico disponível no endereço eletrônico - https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau. É verdade.
13/05/2022		Juntada de Outros documentos
13/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( INDISPONIBILIDADE ) Certifico e dou fé que os prazos processuais que encerraram em 9 e 12 de maio de 2022, ficaram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade no peticionamento eletrônico de 2ª Grau, conforme histórico disponível no endereço eletrônico - https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau. É verdade.
13/05/2022		Expedição de Ofício OF/SECAM/CIRCULAR Nº. 01 RIO BRANCO, 13 de maio de 2022.
11/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 22/04/2022/SEXTA FEIRA) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 2.557/2021 que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário Acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021 e, de acordo com o disposto na Portaria 634/2022, publicada no DJe nº 7.048, de 20/04/2022 que restou estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado d
11/05/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), no dia 21 de abril de 2022, (quinta feira), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
11/05/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 11 de maio de 2022.
14/03/2022		Juntada de Outros documentos
14/03/2022		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Agravo de Instrumento)
14/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.023, DE 14/3/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.023, pp. 2/6, de 14 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 14 de março de 2022.
09/03/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA SUSCITADA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À PRERROGATIVAS E NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTIVOS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. DEVER DE CUMPRIMENTO DAS PRERROGATIVAS. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca, a competência é da Vara Única; 2. Em que pese a obrigação judicial de cumprimento das prerrogativas do artigo 183 do CPC, verifico que intimação foi feita pelo Diário da Justiça e que o Agravante atendeu o chamamento, chegando a protocolar os Embargos em Execução, não havendo assim qualquer prejuízo à Defesa da parte, o que enseja não nulidade dos atos processuais vindicados; 3. Inovação recursal rechaçada; 4. Provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000851-73.2019.8.01.0900, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento em parte do Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de março de 2022.
02/03/2022		Em Julgamento Virtual
02/03/2022		Em Julgamento Virtual
24/08/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
24/08/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
29/07/2020		Documento
29/07/2020		Expedição de Mandado
21/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005455-2 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 21/07/2020 15:06
20/07/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.638, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/07/2020		Mero expediente A teor do RITJAC, em seu artigo 35-D, determino a intimação das partes para se manifestarem acerca de oposição ao julgamento virtual ou mesmo interesse de apresentar sustentação oral por ocasião do julgamento dos autos, observados os requisitos do artigo 8º, § 2º, da Portaria PRESI n.º 674/2020. Faça-se constar no ato de intimação o prazo de 05 (cinco) dias, consoante o Artigo 2º, I, alínea a, da Emenda Regimental n.º 15/2020. Cumpra-se.
05/08/2019		Documento
05/08/2019		Documento
05/07/2019		Conclusos para Decisão
05/07/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10003883-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 04/07/2019 23:16
28/06/2019		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.381, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/06/2019		Documento
27/06/2019		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, indefiro por ora, o efeito suspensivo requerido. Intime-se as partes Agravadas para contrarrazões, facultada a juntada de documentos que entender pertinente ao deslinde da causa, nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo de origem, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, voltem-me conclusos para os fins do art. 1018, § 1º, do CPC. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
17/06/2019		Conclusos para Decisão
17/06/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
17/06/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
04/07/2019	Contrarazões
21/07/2020	Sustentação Oral

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/03/2022

Julgado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA SUSCITADA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À PRERROGATIVAS E NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTIVOS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. DEVER DE CUMPRIMENTO DAS PRERROGATIVAS. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca, a competência é da Vara Única; 2. Em que pese a obrigação judicial de cumprimento das prerrogativas do artigo 183 do CPC, verifico que intimação foi feita pelo Diário da Justiça e que o Agravante atendeu o chamamento, chegando a protocolar os Embargos em Execução, não havendo assim qualquer prejuízo à Defesa da parte, o que enseja não nulidade dos atos processuais vindicados; 3. Inovação recursal rechaçada; 4. Provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000851-73.2019.8.01.0900, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento em parte do Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de março de 2022.