Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704313-53.2023.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara Cível

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Agravante:	Banco Bradesco S/A Advogada:  Larissa Sento Sé Rossi   Advogada:  Larissa Sento Sé Rossi
Agravado:	Leandro Tavares Veronez Advogado:  Sanderson Silva Mariano de Almeida   Advogado:  Cristopher Capper Mariano de Almeida

Data		Movimento
05/02/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/02/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 5 de fevereiro de 2024. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
05/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/02/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
02/02/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 68/71, TRANSITOU EM JULGADO em 30 de janeiro de 2024.
05/02/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
05/02/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 5 de fevereiro de 2024. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
05/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/02/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
02/02/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 68/71, TRANSITOU EM JULGADO em 30 de janeiro de 2024.
27/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
18/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08008077-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/12/2023 14:24
14/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/12/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
04/12/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA JUSTIÇA - 8 DE DEZEMBRO DE 2023
04/12/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.433, DE 4/12/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.433, pp. 10 a 16 de 4 de dezembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
01/12/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 01/12/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/11/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA BANCÁRIA DO AGRAVADO. DESCONTO MENSAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FORTUITO INTERNO. PARCELAS. VEDAÇÃO. ASTREINTES. VALOR E PERIODICIDADE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrados indícios de contratação de empréstimo bancário mediante fraude, adequada a multa processual fixada por evento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto indevido, ademais, razoável o prazo de 05 (cinco) dias para providências internas visando a cessação das deduções mensais. Mutatis mutandis, julgado deste Órgão Fracionado Cível: "Na espécie, implementados os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimo bancário objeto da controvérsia somente 01 (uma) vez ao mês ocasião do recebimento dos vencimentos não há falar no descumprimento diário da decisão judicial (...)" (Relatora Desª. Eva Evangelista; Processo: 0001267-86.2012.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/07/2012; Data de registro: 19/11/2012). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000855-55.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de novembro de 2023
26/10/2023		Em Julgamento Virtual
27/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006795-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 26/07/2023 17:15
10/07/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/07/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, sem peticionamento. Certifico, outrossim que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte agravada.
14/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.319, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2023		Expedição de Certidão 1000855-55.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.318, de 13 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 13 de junho de 2023.
12/06/2023		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, em juízo de cognição sumária, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte adversa para contrarrazões (art. 1019, II, CPC) e, de igual modo, as partes e advogados quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, na forma e lapso regimental, pena de preclusão. Intimem-se.
07/06/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
07/06/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000855-55.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/06/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
07/06/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
07/06/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/07/2023	Contrarazões
15/12/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/11/2023

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA BANCÁRIA DO AGRAVADO. DESCONTO MENSAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FORTUITO INTERNO. PARCELAS. VEDAÇÃO. ASTREINTES. VALOR E PERIODICIDADE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrados indícios de contratação de empréstimo bancário mediante fraude, adequada a multa processual fixada por evento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto indevido, ademais, razoável o prazo de 05 (cinco) dias para providências internas visando a cessação das deduções mensais. Mutatis mutandis, julgado deste Órgão Fracionado Cível: "Na espécie, implementados os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimo bancário objeto da controvérsia somente 01 (uma) vez ao mês ocasião do recebimento dos vencimentos não há falar no descumprimento diário da decisão judicial (...)" (Relatora Desª. Eva Evangelista; Processo: 0001267-86.2012.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/07/2012; Data de registro: 19/11/2012). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000855-55.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de novembro de 2023