Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700221-42.2017.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara Cível

-

-

Agravante:	Clínica Dentária Central Advogado:  Luiz Carlos Alves Bezerra   Advogado:  Andre Ferreira Marques   Advogado:  João Vinicius Nolasco Farias
Agravada:	Franciscleia Dantas de Souza D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva

Data		Movimento
01/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
01/10/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos.
01/10/2025		Juntada de Informações Sem complemento
01/10/2025		Expedição de Certidão Malote-Informação-Devolução peças à origem
30/09/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, transitou em julgado em 25 de setembro de 2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
01/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
01/10/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos.
01/10/2025		Juntada de Informações Sem complemento
01/10/2025		Expedição de Certidão Malote-Informação-Devolução peças à origem
30/09/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, transitou em julgado em 25 de setembro de 2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
23/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10018635-6 Tipo da Petição: Informações Data: 23/09/2025 13:33
14/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/08/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
04/08/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia da Amazônia" (Lei Estadual nº 243/1968), no dia 5 de setembro de 2025, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
04/08/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL "DIA DO ADVOGADO") Certifica-se o feriado - Dia do Advogado, no dia 11 de agosto de 2025, segunda feira (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
04/08/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL - "REVOLUÇÃO ACREANA") Certifica-se o Feriado "Revolução Acreana", no dia 6 de agosto de 2025, quarta feira (Decreto Estadual nº 11393/2024), disposto no Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
04/08/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.832 DE 04/08/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.832, pp. 6/9, de 04 de agosto de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 4 de agosto de 2025.
01/08/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 01/08/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/07/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em fade de Decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, manteve o cálculo da Exequente referente a danos materiais com incidência de juros e correção monetária desde o evento danoso, contrariando, segundo a Agravante, os critérios fixados na sentença transitada em julgado, que estipulava o início da contagem a partir do efetivo desembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em esclarecer o termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor fixado a título de danos materiais, à luz dos critérios estabelecidos na sentença condenatória transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença condenatória transitada em julgado vincula as partes e o juízo quanto aos parâmetros de incidência dos encargos legais, sendo vedado ao exequente alterá-los na fase de cumprimento de sentença. 4. A sentença fixou expressamente que os juros moratórios e a correção monetária sobre os danos materiais incidirão a partir do efetivo desembolso. 5. Ausente prova nos autos de desembolso efetivo, deve-se considerar, como marco inicial, a data do orçamento utilizado pela própria Sentença como base para arbitramento dos danos materiais (17/02/2023), conforme documento juntado à página 222 dos autos de origem. 6. Eventual revisão da fundamentação jurídica da sentença encontra óbice na preclusão, não sendo possível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É incabível a utilização da data do evento danoso como marco de atualização monetária, quando o título executivo judicial expressamente prevê outro critério, não podendo os parâmetros fixados em sentença transitada em julgado para incidência de juros moratórios e correção monetária ser modificados na fase de cumprimento de sentença. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, art. 405. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000864-46.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover parcialmente o Recurso, nos termos do voto do relator.
30/07/2025		Em Julgamento Virtual
22/05/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
22/05/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
22/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10009174-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/05/2025 17:45
13/05/2025		Juntada de Informações Sem complemento
12/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008372-7 Tipo da Petição: Informações Data: 12/05/2025 14:33
12/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/05/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara Cível, para que apresente contrarrazões, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
07/05/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.771, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/05/2025		Não Concedida a Medida Liminar 3. Com esses registros e considerações, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender o Cumprimento de Sentença que deu origem a este Agravo de Instrumento no tocante à execução do valor fixado a título de danos materiais (R$ 5.000,00), podendo prosseguir a execução quanto ao valor incontroverso referente ao dano moral e estético estipulado (R$ 10.000,00); indo ao colegiado, a 1ª Câmara Cível deste Tribunal dirá melhor, no momento do julgamento final. 4. Comunique-se ao Juiz que proferiu a Decisão agravada, com cópia desta Decisão, para conhecimento. 5. À Agravada para Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1019, II, do Código de Processo Civil). 6. Quanto ao julgamento virtual, digam as partes a respeito (art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). 6. Após as diligências, à conclusão para julgamento. 7. Intime-se.
05/05/2025		Expedição de Certidão 1000864-46.2025.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.769, de 05 de maio de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
29/04/2025		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
29/04/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000864-46.2025.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 29/04/2025 Relator: Des. Lois Arruda
29/04/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Arruda

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/05/2025	Informações
21/05/2025	Razões/Contrarrazões
23/09/2025	Informações

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/07/2025

Julgado

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em fade de Decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, manteve o cálculo da Exequente referente a danos materiais com incidência de juros e correção monetária desde o evento danoso, contrariando, segundo a Agravante, os critérios fixados na sentença transitada em julgado, que estipulava o início da contagem a partir do efetivo desembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em esclarecer o termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor fixado a título de danos materiais, à luz dos critérios estabelecidos na sentença condenatória transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença condenatória transitada em julgado vincula as partes e o juízo quanto aos parâmetros de incidência dos encargos legais, sendo vedado ao exequente alterá-los na fase de cumprimento de sentença. 4. A sentença fixou expressamente que os juros moratórios e a correção monetária sobre os danos materiais incidirão a partir do efetivo desembolso. 5. Ausente prova nos autos de desembolso efetivo, deve-se considerar, como marco inicial, a data do orçamento utilizado pela própria Sentença como base para arbitramento dos danos materiais (17/02/2023), conforme documento juntado à página 222 dos autos de origem. 6. Eventual revisão da fundamentação jurídica da sentença encontra óbice na preclusão, não sendo possível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É incabível a utilização da data do evento danoso como marco de atualização monetária, quando o título executivo judicial expressamente prevê outro critério, não podendo os parâmetros fixados em sentença transitada em julgado para incidência de juros moratórios e correção monetária ser modificados na fase de cumprimento de sentença. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, art. 405. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000864-46.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover parcialmente o Recurso, nos termos do voto do relator.