Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703356-57.2020.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Norte Centro de Distribuição de Mercadorias em Geral LTDA Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Júnior   Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado
Agravado:	TEC NEWS EIRELI - EPP Advogada:  Andressa Rayssa de Souza

Agravante:	Norte Centro de Distribuição de Mercadorias em Geral LTDA Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Júnior   Advogado:  Erick Venâncio Lima do Nascimento   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado
Agravado:	TEC NEWS EIRELI - EPP Advogada:  Andressa Rayssa de Souza
Agravado:	ESTADO DO ACRE Procª. Estado:  Maria Jose Maia Nascimento

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012863, com 6 folhas.
29/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/03/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de março de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
29/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012863, com 6 folhas.
29/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/03/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de março de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
29/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/03/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
26/03/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão n. 22.897, pp. 786/791 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 23 de março de 2021.
26/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021. Rio Branco, 25 de março de 2021. Belª. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
26/03/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Prazos Suspensos) Certifico e dou fé que através da Portaria 301/2021, art. 2º, disponibilizada no DJE do dia 03 de fevereiro de 2021, restaram Suspensos os Prazos Processuais nos dias 03 e 04 de fevereiro de 2021. Certifico, por fim, que pela Portaria 325/2021, art. 2º, disponibilizada no DJE do dia 05 de fevereiro de 2021, foi restabelecido a fluência dos prazos Processuais. Rio Branco, 25 de março de 2021. Belª. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
26/03/2021		Expedição de Certidão Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
04/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08000571-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/01/2021 13:16
23/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/01/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
23/01/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
18/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (SUSPENSÃO DOS PRAZOS) Certifico, nos termos do art. 220, do Código de Processo Civil, que no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, estará suspenso o curso dos prazos processuais. Rio Branco, 18 de janeiro de 2021.
18/01/2021		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.740, em 21 de dezembro de 2020 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
17/12/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EDITAL. REGRAS. AGRAVANTE. CUMPRIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ERRONIA. RECURSO PROVIDO. Demonstrado o cumprimento integral das exigências do Edital do processo licitatório 023/2019 - inclusive, dos itens 12.3.1 e 19.5 - inadequada a desclassificação da Recorrente. A exigência de atestados ano a ano relativos ao último triênio desborda da norma do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 023/2019, situação não admitida, ex vi de julgado do Pleno deste Tribunal: "Tanto a Administração quanto os licitantes vinculam-se ao Edital do procedimento licitatório, submetendo-se ao cumprimento das regras nele previstas." (Relator Des. Samoel Evangelista; Processo 1000667-67.2020.8.01.0000; Tribunal Pleno Jurisdicional; Data do julgamento: 22/07/2020; Data de registro: 22/07/2020). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000865-07.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 10 de dezembro de 2020.
04/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08004929-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/08/2020 11:05
04/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/07/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, no prazo de 10 (dezz) dias, conforme despacho/decisão proferido(a) às páginas 758/760, bem como para, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
22/07/2020		Expedição de Certidão
22/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria REMESSA Ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Eva Evangelista, Relator(a).
22/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria REMESSA Ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Eva Evangelista, Relator(a).
22/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria REMESSA Ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Eva Evangelista, Relator(a).
22/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005486-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 22/07/2020 12:17
22/06/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas 758/760, por parte da agravada TEC NEWS EIRELI-EPP.
22/06/2020		Expedição de Certidão VIRTUAL-ADVS E PGE-5 DIAS, AGRAVADOS ADV E PGE, PGJ-10 DIAS. Vencimento: 13/07/2020
22/06/2020		Documento
22/06/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR os destinatários ou quem suas vezes fizer para apresentar contrarrazões, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha kmqrfy, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Estado do Acre ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais.
26/05/2020		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.601, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/05/2020		Documento
23/05/2020		Tutela Provisória Eis que, ante a probabilidade de extinção do feito originário deste recurso e, atenta ao iminente restabelecimento do status quo ante, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar a manutenção da Agravante na 1ª posição quanto ao Lote 1, do processo licitatório 023/2019. Comunique-se ao d. Juízo de origem quanto à presente decisão, ponderando a necessidade de retratação, se for o caso, em vista da hipótese de carência de interesse processual da Impetrante-Agravada Tec News Eireli - EPP. Intimem-se os Agravados (autoridades apontadas coatoras no Mandado de Segurança originário deste recurso e da empresa Tec News Eireli - EPP) para contrarrazões, no prazo de quinze dias, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Tratando de Mandado de Segurança a ação originária deste recurso, após as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Ministério Público nesta instância, por simetria ao art. 12, da Lei 12.016/2009. Ademais, no prazo regimental, intimem-se as partes e o Ministério Público nesta instância quanto a interesse em eventual sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual, independente de motivação, nos termos do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pena de preclusão. Intimem-se.
22/05/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.599, de 22/05/2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: "Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Esta ata de distribuição serve como Certidão para fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJ/AC".
21/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003119-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/05/2020 10:23
21/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003119-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/05/2020 10:23
21/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003119-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/05/2020 10:23
21/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003119-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/05/2020 10:23
21/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003119-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/05/2020 10:23
21/05/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10003119-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/05/2020 10:23
20/05/2020		Conclusos para Decisão
20/05/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
20/05/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
21/05/2020	Pedido de Juntada de Documentos
22/07/2020	Contrarazões
04/08/2020	Parecer do MP
30/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/12/2020

Julgado

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EDITAL. REGRAS. AGRAVANTE. CUMPRIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ERRONIA. RECURSO PROVIDO. Demonstrado o cumprimento integral das exigências do Edital do processo licitatório 023/2019 - inclusive, dos itens 12.3.1 e 19.5 - inadequada a desclassificação da Recorrente. A exigência de atestados ano a ano relativos ao último triênio desborda da norma do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 023/2019, situação não admitida, ex vi de julgado do Pleno deste Tribunal: "Tanto a Administração quanto os licitantes vinculam-se ao Edital do procedimento licitatório, submetendo-se ao cumprimento das regras nele previstas." (Relator Des. Samoel Evangelista; Processo 1000667-67.2020.8.01.0000; Tribunal Pleno Jurisdicional; Data do julgamento: 22/07/2020; Data de registro: 22/07/2020). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1000865-07.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 10 de dezembro de 2020.