Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800158-22.2017.8.01.0002

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

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Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Pedro Augusto França de Macedo
Agravado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: Manuela Canuto de Santana Farhat

Data		Movimento
19/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
19/10/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 19 de outubro de 2022. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
19/10/2022		Juntada de Outros documentos
19/10/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
19/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 42/47, TRANSITOU EM JULGADO no dia 18 de outubro de 2022.
19/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
19/10/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 19 de outubro de 2022. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
19/10/2022		Juntada de Outros documentos
19/10/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
19/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 42/47, TRANSITOU EM JULGADO no dia 18 de outubro de 2022.
01/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08004368-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/08/2022 15:12
22/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/08/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
22/08/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
19/08/2022		Expedição de Certidão FERIADO - 12 de OUTUBRO - 2022
19/08/2022		Expedição de Certidão Técnico Judiciário
19/08/2022		Expedição de Certidão FERIADOS - 5 E 7 DE SETEMBRO DE 2022
18/08/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. PRÓTESE ORTOPÉDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PERTINÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SEQUESTRO DE VALORES. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. A natureza da multa coercitiva visa unicamente estimular o cumprimento da obrigação pelo demandado, na espécie, inexistindo benefício em caso de descumprimento a decisão. Sem descurar da redução da multa inicialmente fixada na sentença a R$ 700,00 (setecentos reais), ressai a legalidade do aumento para R$ 1.000,00 (mil reais) ante a recalcitrância do ente público estatal, com atualização do valor. No caso concreto, o substituído persegue o direito à prótese desde o ano de 2017, com determinação judicial a partir de 2018, motivo do desacolhimento da tese do ente púbico quanto à falta de omissão, desprovida de razoabilidade a argumentação inerente a eventual entrega ante a espera de mais de quatro anos para entrega da prótese, não isentando o Recorrente do pagamento da multa. Prejudicado o pedido de exclusão do sequestro de valores das astreintes, em vista da retratação do d. Juízo de origem. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000877-50.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de julho de 2022.
30/07/2022		Em Julgamento Virtual
01/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08003244-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/07/2022 07:52
15/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/06/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/06/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
10/06/2022		Juntada de Informações
03/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2022		Ato ordinatório Dá a parte M. P. do E. do A. , por intimada para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC, bem como para oferecer contrarrazões, no prazo legal.
03/06/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha clvgus.
02/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.077, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/06/2022		Juntada de Outros documentos
31/05/2022		Concedida em parte a Medida Liminar Destarte, em juízo de cognição sumária, defiro a atribuição de efeito suspensivo unicamente quanto à determinação, na decisão combatida, de sequestro de valores para pagamento das astreintes, irretocável a decisão quanto ao mais. Comunique-se o d. Juízo de origem, facultada retratação, querendo. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões, no prazo de quinze dias, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Dispensada a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância, ex vi do art. 5º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública. Intimem-se as partes, no prazo regimental, quanto a eventual oposição ao julgamento na modalidade virtual (art. 93, do RITJAC)..
31/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2022		Expedição de Certidão 1000877-50.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.075, de 31 de maio de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 31 de maio de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
27/05/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
27/05/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000877-50.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 27/05/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
27/05/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
27/05/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria nos autos de nº 1000190-15.2018.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/07/2022	Parecer do MP
23/08/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/08/2022

Julgado

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. PRÓTESE ORTOPÉDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PERTINÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SEQUESTRO DE VALORES. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. A natureza da multa coercitiva visa unicamente estimular o cumprimento da obrigação pelo demandado, na espécie, inexistindo benefício em caso de descumprimento a decisão. Sem descurar da redução da multa inicialmente fixada na sentença a R$ 700,00 (setecentos reais), ressai a legalidade do aumento para R$ 1.000,00 (mil reais) ante a recalcitrância do ente público estatal, com atualização do valor. No caso concreto, o substituído persegue o direito à prótese desde o ano de 2017, com determinação judicial a partir de 2018, motivo do desacolhimento da tese do ente púbico quanto à falta de omissão, desprovida de razoabilidade a argumentação inerente a eventual entrega ante a espera de mais de quatro anos para entrega da prótese, não isentando o Recorrente do pagamento da multa. Prejudicado o pedido de exclusão do sequestro de valores das astreintes, em vista da retratação do d. Juízo de origem. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000877-50.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de julho de 2022.