Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701873-84.2023.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara Cível

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Agravante:	Santista Distribuições Ltda Advogada:  Renata Corbucci C. de Souza
Agravado:	Pascoal Rodrigues Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogada:  Raessa Karen Rodrigues de Oliveira

Data		Movimento
03/02/2026		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
08/01/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
29/12/2025		Recurso especial admitido Assim expendido, ADMITO o recurso especial interposto.
02/12/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
02/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023123-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/12/2025 10:16
03/02/2026		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
08/01/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
29/12/2025		Recurso especial admitido Assim expendido, ADMITO o recurso especial interposto.
02/12/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
02/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023123-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/12/2025 10:16
02/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023131-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/12/2025 10:36
25/11/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
21/11/2025		Mero expediente Manifeste-se a parte contrária - Santista Distribuições Ltda. - sobre a petição da parte recorrente (pp. 88-89) e os documentos que a instruem, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.
30/10/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
29/10/2025		Juntada de Informações Nº Protocolo: PWTJ.25.10021066-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/10/2025 22:50
29/10/2025		Juntada de Informações Nº Protocolo: PWTJ.25.10021066-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/10/2025 22:50
29/10/2025		Juntada de Informações Nº Protocolo: PWTJ.25.10021066-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/10/2025 22:50
29/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021066-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/10/2025 22:50
29/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021066-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/10/2025 22:50
29/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021066-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/10/2025 22:50
29/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021066-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/10/2025 22:50
29/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021066-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/10/2025 22:50
29/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021066-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/10/2025 22:50
29/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021066-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/10/2025 22:50
16/10/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, datado de 13 de outubro do ano em curso, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
09/10/2025		Mero expediente Assim, determina-se que o recorrente comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o estado de incapacidade econômica para suportar as despesas processuais, mediante a juntada das 3 (três) últimas declarações enviadas à Receita Federal e de extratos de conta(s) bancária(s) de que seja titular, relativos ao período dos últimos 12 (doze) meses.
17/09/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
16/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10017960-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 16/09/2025 09:20
27/08/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
25/08/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Santista Distribuições Ltda. por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
25/08/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 48/66) interposto por Pascoal Rodrigues. foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente requer o auspício da assistência judiciária gratuita. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 84 dos autos de primeiro grau). O referido é verdade.
15/08/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
15/08/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1000921-64.2025.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 07/08/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
15/08/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
30/07/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
30/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/SUBSECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO - SUDIS
16/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10013085-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 15/07/2025 23:47
16/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10013085-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 15/07/2025 23:47
23/06/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.802 DE 23/06/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.802, pp. 06/30, de 23 de junho de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 23 de junho de 2025.
18/06/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 18/06/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/06/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
09/06/2025		Em Julgamento Virtual
05/06/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
04/06/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
03/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10010016-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 03/06/2025 17:17
12/05/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.774, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/05/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/05/2025		Expedição de Certidão 1000921-64.2025.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.773, de 09 de maio de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
08/05/2025		Concedida a Medida Liminar Decisão Interlocutória Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Santista Distribuições Ltda., contra decisão interlocutória preferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que determinou a retificação do valor da causa para R$ 542.348,24 (quinhentos e quarenta e dois mil e trezentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), impondo ainda o recolhimento das custas remanescentes, com fundamento na existência de suposto pedido implícito de lucros cessantes na petição inicial. Produziu a parte Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto a motivação do Agravo de Instrumento, sustentou que em momento algum formulou pedido certo, líquido e determinado de condenação da parte adversa ao pagamento de lucros cessantes, tendo apenas mencionado de forma genérica e acessória prejuízos sofridos, mero elemento de contextualização dos danos reclamados. Alegou que a decisão agravada, ao interpretar extensivamente o art. 322, §2º, do CPC, exorbitou os limites da postulação inicial, em manifesta violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da congruência. Argumentou, ainda, que a majoração do valor da causa pelo Juízo, sem respaldo fático ou jurídico idôneo, implica em ônus desproporcional e risco concreto de extinção/cancelamento do processo de origem, por ausência de recolhimento das custas complementares. Aludiu à coexistência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao mais, instou pelo provimento ao Agravo de Instrumento visando manter o valor originariamente atribuído à causa. É o relatório. Decido. No caso, do exame preliminar dos pedidos contidos na inicial - tópico VI, Dos Pedidos (fls. 13/15) - não se extrai pedido explícito ou quantificado referente a lucros cessantes, assegurando a parte Agravante mero reforço argumentativo neste aspecto. Instado à correspondente manifestação, a parte Agravada manifestou oposição à exclusão do referido "pedido". Assim, em resolução ao impasse, o Juízo de origem readequou o valor da causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 542.348,24 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), impondo à parte Autora/Agravante o dever de recolhimento complementar das custas remanescentes o que, decerto, ocasiona flagrante prejuízo, pois, majorado o valor da causa em quase 10 (dez) vezes. Consabido que o efeito prático da falta de pagamento das despesas processuais é a extinção do processo, medida que não representaria o melhor critério de justiça neste momento processual. Posto isso, ante a possibilidade de extinção do processo na origem, defiro o pedido de efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão proferida à fl. 1396, dos autos originários, até o julgamento deste recurso, quando será avaliado o efetivo valor da causa originária. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem para ciência desta decisão, admitida retratação. Intime-se a Agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937 do Código de Processo Civil). Desnecessária intervenção do Ministério Público nesta instância à falta das hipóteses legais do art. 178 do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, à conclusão. Providências de estilo.
07/05/2025		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
07/05/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000921-64.2025.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/05/2025 Relator: Des. Elcio Mendes
07/05/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2218 - Elcio Mendes

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/06/2025	Contrarazões
15/07/2025	Recurso Especial
16/09/2025	Contrarazões
29/10/2025	Pedido de Juntada de Documentos
02/12/2025	Manifestação
02/12/2025	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Elcio Mendes
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/06/2025

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).