Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700346-84.2020.8.01.0007

Xapuri

Vara Cível

-

-

Agravante:	A. D. FIRMINO (JORNAL AC 24 HORAS) Advogado:  Luiz Carlos Bertoleto Junior
Agravado:	Manoel Moraes de Sales Advogado:  Luciano Vasconcelos da Silva   Advogado:  MAXSUEL MAIA PEREIRA

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012072, com 9 folhas.
08/02/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/02/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de fevereiro de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
08/02/2021		Juntada de Outros documentos
06/02/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.845, pp. 66/74 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 1º de fevereiro de 2021.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012072, com 9 folhas.
08/02/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/02/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de fevereiro de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
08/02/2021		Juntada de Outros documentos
06/02/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.845, pp. 66/74 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 1º de fevereiro de 2021.
02/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Católico" (Lei nº 3.137/2016), no dia 22 de janeiro de 2021 (sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
07/12/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.730, em 4 de dezembro de 2020 (sexta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
30/11/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DEPUTADO ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE FATO INVERÍDICO. INDUÇÃO. RETIRADA. MATÉRIAS FUTURAS. VEDAÇÃO: ART. 220, §2º, CF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Adequada a retirada de veiculação de matéria a induzir interpretação relacionada à pessoa de agente político em investigação da qual até então não integrou, demonstrado perigo na demora ante o alcance de maior público com a continuidade da publicação. 2. Configura censura prévia vedar a publicação de matérias jornalísticas futuras, ex vi do art. 220, § 2º, da Constituição Federal. 3. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000926-62.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento parcial, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 25 de novembro de 2020.
01/07/2020		Conclusos para Decisão
01/07/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no art. 35-D do RITJ/AC, bem como para apresentar contrarrazões.
04/06/2020		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.608, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/06/2020		Documento
02/06/2020		Não Concedida a Medida Liminar em juízo de cognição sumária, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo ao recurso para suspender o item "C", da decisão de origem por configurar censura prévia (art. 220, § 2º, da Constituição Federal, sem prejuízo de mudança de entendimento quando do julgamento colegiado. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões, a teor do art. 1.019, do Código de Processo Civil. Ausente quaisquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, dispenso a intimação do Órgão Ministerial nesta instância. Digam as partes, no prazo de dois dias, quanto a eventual contrariedade ao julgamento virtual do recurso ou intenção de realizar sustentação oral, ex vi do art. 35-D, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Por derradeiro, à conclusão para julgamento colegiado. Intimem-se.
26/05/2020		Conclusos para Decisão
26/05/2020		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
26/05/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
26/05/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/11/2020

Julgado

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DEPUTADO ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE FATO INVERÍDICO. INDUÇÃO. RETIRADA. MATÉRIAS FUTURAS. VEDAÇÃO: ART. 220, §2º, CF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Adequada a retirada de veiculação de matéria a induzir interpretação relacionada à pessoa de agente político em investigação da qual até então não integrou, demonstrado perigo na demora ante o alcance de maior público com a continuidade da publicação. 2. Configura censura prévia vedar a publicação de matérias jornalísticas futuras, ex vi do art. 220, § 2º, da Constituição Federal. 3. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1000926-62.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento parcial, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 25 de novembro de 2020.