Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800016-11.2019.8.01.0014

Tarauacá

Vara Cível

-

-

Agravante:	DILVO DA SILVA BARETA Advogado:  Marcos Vinícius Jardim Rodrigues   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior
Agravado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: MYRNA TEIXEIRA MENDOZA

Agravante:	DILVO DA SILVA BARETA Advogado:  Marcos Vinícius Jardim Rodrigues   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior
Agravante:	Rodrigo Damasceno Catão Advogado:  Marcos Vinícius Jardim Rodrigues   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior
Agravado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: MYRNA TEIXEIRA MENDOZA

Data		Movimento
29/08/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/08/2022		Juntada de Outros documentos
29/08/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de agosto de 2022. Cristiane Alvarenga Oliveira Técnico Judiciário
23/08/2022		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática de páginas 180/181, transitou em julgado no dia 21/07/2022.
11/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
29/08/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/08/2022		Juntada de Outros documentos
29/08/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de agosto de 2022. Cristiane Alvarenga Oliveira Técnico Judiciário
23/08/2022		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática de páginas 180/181, transitou em julgado no dia 21/07/2022.
11/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
06/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08003313-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 06/07/2022 12:29
29/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/06/2022		Ato ordinatório Dá a parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por intimado para tomar ciência da Decisão retro. .
29/06/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha wzilpc.
29/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.093 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/06/2022		Prejudicado o recurso Sem maiores delongas, face ao exposto, em razão da perda superveniente do objeto, nego segmento ao presente Agravo de Instrumento, conforme art. 932, III do CPC, e determino seu arquivamento.
28/06/2022		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20220000004498, com 2 folhas.
21/06/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
21/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002972-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/06/2022 16:10
04/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/05/2022		Ato ordinatório Dá a parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por intimada para apresentar MANIFESTAÇÃO, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme Decisão retro.
24/05/2022		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
20/05/2022		Mero expediente Vistos, etc... Manifeste-se o Ministério Público sobre a petição de fls. 140/144.
20/05/2022		Em Julgamento Virtual
01/04/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
01/04/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Denise Bonfim, Relatora.
01/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a pedido da Relatora, o presente feito foi retirado de pauta da 8ª Sessão Ordinária, realizada em 31.03.2022.
31/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08001445-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/03/2022 12:49
31/03/2022		(Fora de Uso) Retirada de pauta .. A PEDIDO DA RELATORA.
25/03/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista a Petição de fls. 140/169, faço estes autos conclusos ao Gabinete da Desembargadora Denise Bonfim, Relatora.
25/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002048-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 23/03/2022 23:26
25/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002048-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 23/03/2022 23:26
25/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002048-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 23/03/2022 23:26
22/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 8ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 31 de março de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 22 de março de 2022.
22/03/2022		Inclusão em Pauta Para 31/03/2022
15/03/2022		Pedido de inclusão Inclua-se em pauta de julgamento.
03/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.08005690-3 Tipo da Petição: Outros Data: 02/09/2020 18:22
03/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08005690-3 Tipo da Petição: Outros Data: 02/09/2020 18:22
03/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08005688-1 Tipo da Petição: Outros Data: 02/09/2020 18:11
03/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08005685-7 Tipo da Petição: Outros Data: 02/09/2020 16:01
25/08/2020		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
25/08/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
27/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/07/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Tarauacá, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC
20/07/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.638, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/07/2020		Mero expediente A teor do RITJAC, em seu artigo 35-D, determino a intimação das partes para se manifestarem acerca de oposição ao julgamento virtual ou mesmo interesse de apresentar sustentação oral por ocasião do julgamento dos autos, observados os requisitos do artigo 8º, § 2º, da Portaria PRESI n.º 674/2020. Faça-se constar no ato de intimação o prazo de 05 (cinco) dias, consoante o Artigo 2º, I, alínea a, da Emenda Regimental n.º 15/2020. Cumpra-se.
24/09/2019		Conclusos para Decisão
24/09/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08005887-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 24/09/2019 14:40
29/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/08/2019		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Tarauacá, para que apresente contrarrazões, conforme despacho/decisão proferido(a) às páginas
20/08/2019		Expedição de Certidão
20/08/2019		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.417, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/08/2019		Documento
19/08/2019		Não Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência, ao tempo que determino a não intimação do Estado do Acre nesta fase processual. Intime-se o Agravado para contrarrazões (art. 1.019, inciso II, do CPC). Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
09/08/2019		Conclusos para Decisão
09/08/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08004906-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 08/08/2019 13:44
25/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/07/2019		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Tarauacá, para ciência e manifestação, conforme despacho de páginas 75/76
18/07/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10004225-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/07/2019 15:53
18/07/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10004225-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/07/2019 15:53
16/07/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08004265-0 Tipo da Petição: Requerimento Data: 16/07/2019 09:32
16/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/07/2019		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
16/07/2019		Expedição de Certidão
16/07/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.393, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/07/2019		Mero expediente Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dilvo da Silva Bareta e Rodrigo Damansceno Catão alegando inconformismo com decisão oriunda da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta em seu desfavor pelo Ministério Público do Estado do Acre, que acolheu o pedido de medida cautelar e decretou a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis dos requeridos, ora Agravantes. No caso, do exame da prova dos autos, constato disponibilizada referida decisão em 03.06.2019 (DJE, relação n.º 0027/2019), tendo início o prazo recursal em 05.06.2019, sendo o dia 20.06.2017 feriado de Corpus Christi e 21.06.2019 decretado ponto facultativo por este Tribunal, tendo o término do prazo ocorrido em 27.06.2019, contudo, somente protocolado o recurso em 28.06.2019 (propriedades do documento eletrônico), ou seja, após o término do prazo recursal, razão porque, a priori, intempestivo o agravo de instrumento. A propósito, levado em consideração o feriado e o ponto facultativo acima mencionados, inexiste qualquer apontamento quanto a indisponibilidade dos sistemas dando conta de impossibilidade de peticionamento. Do exposto, antecedendo ao juízo de admissibilidade recursal, faculto manifestação às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à hipótese de intempestividade recursal. Intimem-se.
10/07/2019		Conclusos para Decisão
10/07/2019		Expedição de Certidão Termo de Redistribuição
09/07/2019		Redistribuído por Prevenção em cumprimento à r. decisão às fls. 70/71 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
09/07/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
09/07/2019		FORA DE USO Termo Expedido Nesta data, faço a remessa destes autos à Distribuição, para cumprimento da decisão de pp. 70/71. Do que, para constar, lavro este termo.
09/07/2019		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.388, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/07/2019		Expedição de Decisão Decisão interlocutória 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por Dilvo da Silva Bareta e Rodrigo Damasceno Catão, em face de seus descontentamentos com a decisão interlocutória de pp. 3.171/3.177 (autos principais,) proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens n.º 08000016-11.2019.8.01.0014, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Tarauacá, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de Flávio Bussad Della Líbera, Marcos Vinicius da Silva Diniz e dos ora Agravantes, que determinou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis destes. 2. Recepcionado o recurso, veio-me por sorteio (p.69). 3. Compulsando os autos constato pelo Sistema de Automação da Justiça SAJ, ter sido este recurso sorteado primeiramente à Primeira Câmara Cível, tendo como Relatora a e. Des. Eva Evangelista que se julgou impedida para processar e julgar o feito (p. 64). 4. Dessa feita, dada a primeira distribuição à Primeira Câmara Cível deste Tribunal, tornou-se este Colegiado prevento para o exame e julgamento do presente Agravo. 5. Pari Passu, cumpre salientar que diante da omissão do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, aplicam-se por analogia as disposições dos Tribunais Superiores, nos termos do seu art. 305. Nesse sentido, aplica-se o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no que interessa: Art. 10 . A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal. § 1º Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a Turma haja submetido a causa, ou algum de seus incidentes, ao julgamento do Plenário. § 2º A prevenção, se não reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Procurador-Geral até o início do julgamento pela outra Turma. § 3º Desaparecerá a prevenção se da Turma não fizer parte nenhum dos Ministros que funcionaram em julgamento anterior ou se tiver havido total alteração da composição das Turmas. § 4º Salvo o caso do parágrafo anterior, prevenção do Relator que deixe o Tribunal comunica-se à Turma. (destaquei). 6. Na mesma linha de raciocínio, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça, frente ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como precedente desta própria Corte de Justiça acerca da matéria. 7. Dito isso, determino à Diretoria Judiciária que proceda a redistribuição destes autos no âmbito da 1ª Câmara Cível deste Tribunal. 8. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 5 de julho de 2019 Desembargadora Waldirene Cordeiro Relatora
04/07/2019		Conclusos para Decisão
04/07/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Redistribuição
04/07/2019		Redistribuição por Sorteio Em cumprimento ao r. despacho às fls. 64 Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2132 - Waldirene Cordeiro
04/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/07/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
04/07/2019		FORA DE USO Termo Expedido REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição, conforme despacho, fls. 66.
04/07/2019		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Tarauacá, para que tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas 64.
04/07/2019		Expedição de Certidão
04/07/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.385, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/07/2019		Mero expediente Da análise integral dos autos, constato relacionada a pretensão da Ação Civil Pública originária deste recurso a procedimentos administrativos conduzidos, em parte, pela Procuradora de Justiça Gilcely Evangelista de Araújo Souza, minha filha, então Sub-Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Acre (pp. 170, 182 e outros). Razão disso, julgo-me impedida para processar e julgar o presente feito, a teor do art. 144, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
28/06/2019		Conclusos para Decisão
28/06/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
28/06/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/07/2019	Requerimento
17/07/2019	Manifestação
08/08/2019	Requerimento
24/09/2019	Requerimento
02/09/2020	Outros
02/09/2020	Outros
02/09/2020	Outros
23/03/2022	Pedido de Extinção do Processo
30/03/2022	Parecer do MP
20/06/2022	Parecer do MP
06/07/2022	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira

Não há julgamentos para este processo.