Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700203-65.2024.8.01.0004

Epitaciolândia

Vara Única - Cível

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Agravante:	Banco Bradesco S/A Advogado:  Graciele Santos   Advogado:  LARISSA SENTO-SÉ ROSSI
Agravada:	Antônia Ferreira da Silva Advogado:  Ueslei Freire Bernardino   Advogado:  Rafael Moreira Furtado de Queiroz   Advogado:  Willians de Lima Cruz

Data		Movimento
03/09/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/09/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de setembro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
02/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
01/09/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
01/09/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 44/50, transitou em julgado em 29/08/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
03/09/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
03/09/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 3 de setembro de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
02/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
01/09/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
01/09/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 44/50, transitou em julgado em 29/08/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
05/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 05/08/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/07/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. PERIODICIDADE DIÁRIA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO 1.Haja vista a positivação firmada no artigo 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, todavia, condicionada a concessão à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Considerando que a parte Autora encontra-se em situação de vulnerabilidade ante a insegurança de sua subsistência, sem que tenha a instituição financeira se desincumbido do ônus da prova e a fim de corroborar com o bom andamento processual, faz-se necessário a manutenção da liminar proferida em sede interlocutória que suspende os descontos. 3. Embora o desconto em benefício previdenciário da agravada seja mensal, o descumprimento da decisão que determina a sua suspensão é diário, pois as providências para efetivar o seu cumprimento podem ser tomadas de imediato, entre um desconto e outro (a exemplo da comunicação interna entre seus órgãos jurídico e operacional, ao ente público que opera os descontos, etc). Assim, é adequada a fixação da multa diária 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000984-26.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de julho de 2024.
25/07/2024		Em Julgamento Virtual
14/06/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/06/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
13/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007432-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 12/06/2024 20:50
22/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.542, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/05/2024		Não Concedida a Medida Liminar Do exposto, em juízo de cognição sumária, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a Agravada para contrarrazões, no prazo de quinze dias, a teor do art. 1019, II, do CPC. Intimem-se as partes (art. 93, §§ 1º e 2º, do RITJAC.). Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 20 de maio de 2024
17/05/2024		Expedição de Certidão 1000984-26.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.539, de 17 de maio de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
15/05/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
15/05/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1000984-26.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Epitaciolândia Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 15/05/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
15/05/2024		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
15/05/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/06/2024	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/07/2024

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. PERIODICIDADE DIÁRIA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO 1.Haja vista a positivação firmada no artigo 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, todavia, condicionada a concessão à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Considerando que a parte Autora encontra-se em situação de vulnerabilidade ante a insegurança de sua subsistência, sem que tenha a instituição financeira se desincumbido do ônus da prova e a fim de corroborar com o bom andamento processual, faz-se necessário a manutenção da liminar proferida em sede interlocutória que suspende os descontos. 3. Embora o desconto em benefício previdenciário da agravada seja mensal, o descumprimento da decisão que determina a sua suspensão é diário, pois as providências para efetivar o seu cumprimento podem ser tomadas de imediato, entre um desconto e outro (a exemplo da comunicação interna entre seus órgãos jurídico e operacional, ao ente público que opera os descontos, etc). Assim, é adequada a fixação da multa diária 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000984-26.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de julho de 2024.