Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Agravante:	Município de Brasileia Proc. Município: Francisco Valadares Neto
Agravada:	Fernanda de Souza Hassem Cesar Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior   Advogado:  Arquilau de Castro Melo   Advogado:  Braz Alves de Melo Junior

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012034, com 6 folhas.
29/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/03/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de março de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
29/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012034, com 6 folhas.
29/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/03/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de março de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
29/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/03/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
18/03/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.786, pp. 126/131 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 12 de março de 2021.
18/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021. Rio Branco, 17 de março de 2021. Bel. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Assinatura Digital (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
18/03/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Prazos Suspensos) Certifico e dou fé que através da Portaria 301/2021, art. 2º, disponibilizada no DJE do dia 03 de fevereiro de 2021, restaram Suspensos os Prazos Processuais nos dias 03 e 04 de fevereiro de 2021. Certifico, por fim, que pela Portaria 325/2021, art. 2º, disponibilizada no DJE do dia 05 de fevereiro de 2021, foi restabelecido a fluência dos prazos Processuais. Rio Branco, 17 de março de 2021. Belª. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
18/03/2021		Expedição de Certidão Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
18/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Católico" (Lei nº 3.137/2016), no dia 22 de janeiro de 2021 (sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 17 de março de 2021. Belª. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
18/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil), restou suspenso o curso dos prazos processuais. Rio Branco,17 de março de 2021. Belª. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
20/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08000400-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/01/2021 19:54
12/01/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/12/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
20/12/2020		Juntada de Outros documentos
19/12/2020		Expedição de Mandado INTIMAR o (a) destinatário (a) ou quem suas vezes fizer para ciência do acórdão n. XXX, lavrado nos autos do processo em epígrafe.
07/12/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.730, em 4 de dezembro de 2020 (sexta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
30/11/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PUBLICO. CONTRATAÇÃO. SEM PRÉVIA SUBSUNÇÃO A CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A contratação temporária, por si, não ocasiona de forma automática a preterição de candidatos aprovados em concurso público, conforme convicção do Superior Tribunal de Justiça ante a natureza diversa da contratação, desde que devidamente fundamentada pela autoridade administrativa. Plausibilidade do direito não demonstrada. 2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001087-72.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de novembro de 2020.
24/08/2020		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
24/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08005449-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/08/2020 15:09
05/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/08/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
05/08/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
31/07/2020		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R., referente à Carta de Intimação expedida à agravada Fernanda de Souza Hassem Cesar.
31/07/2020		Documento
22/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria REMESSA Ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Eva Evangelista, Relator(a).
22/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005496-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/07/2020 16:30
26/06/2020		Documento
25/06/2020		Documento
25/06/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para ciencia da Decisão, fls. 101/105, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha czz35t, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
25/06/2020		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário da decisão de páginas 101/105, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC.
24/06/2020		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.620, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/06/2020		Não Concedida a Medida Liminar Destarte, indefiro pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões, no prazo de quinze dias, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Ao Órgão Ministerial, nesta instância, para manifestação. Intimem-se as partes para manifestação quanto ao interesse em eventual sustentação oral ou objeção ao julgamento virtual, no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, a teor do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Concluídas as diligências, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 22 de junho de 2020
19/06/2020		Conclusos para Decisão
19/06/2020		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
19/06/2020		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
19/06/2020		FORA DE USO Termo Expedido
19/06/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/07/2020	Razões/Contrarrazões
24/08/2020	Parecer do MP
19/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/11/2020

Julgado

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PUBLICO. CONTRATAÇÃO. SEM PRÉVIA SUBSUNÇÃO A CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A contratação temporária, por si, não ocasiona de forma automática a preterição de candidatos aprovados em concurso público, conforme convicção do Superior Tribunal de Justiça ante a natureza diversa da contratação, desde que devidamente fundamentada pela autoridade administrativa. Plausibilidade do direito não demonstrada. 2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001087-72.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de novembro de 2020.