Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704388-29.2022.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Dutra Máquinas Comercial e Técnica Ltda. Advogado:  Danilo Andrade Maia
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia

Data		Movimento
23/09/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
23/09/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 23 de setembro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
23/09/2022		Juntada de Outros documentos
23/09/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
23/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 87/91, TRANSITOU EM JULGADO em 22 de setembro de 2022.
23/09/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
23/09/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 23 de setembro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
23/09/2022		Juntada de Outros documentos
23/09/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
23/09/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 87/91, TRANSITOU EM JULGADO em 22 de setembro de 2022.
22/09/2022		Expedição de Certidão 1001091-41.2022.8.01.0000
06/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/07/2022		Juntada de Certidão
27/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/07/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
27/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS ESTADUAL E NACIONAL - 05 E 07 DE SETEMBRO/2022)
27/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO REGIMENTAL - DIA DO ADVOGADO)
25/07/2022		Prejudicado o recurso Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 93, do RITJAC).
13/07/2022		Em Julgamento Virtual
12/07/2022		Juntada de Decisão
11/07/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
11/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
11/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005332-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 11/07/2022 11:22
11/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005332-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 11/07/2022 11:22
11/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005332-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 11/07/2022 11:22
30/06/2022		Juntada de Outros documentos
30/06/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE: INTIMAR os destinatários para tomarem ciência e dar cumprimento à Decisão Liminar, fls. 15/21, apresentarem contrarrazões, no prazo legal, bem como para se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão.
30/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2022		Expedição de Certidão 1001091-41.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.094, de 30 de junho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 30 de junho de 2022.
30/06/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.094 desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/06/2022		Juntada de Outros documentos
29/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/06/2022		Tutela Provisória Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes localizadas neste Estado do Acre, referente ao ano calendário de 2022 (ex vi da LC n. 190/2022) e, consequentemente, determino à autoridade Impetrada que se abstenha de aplicar à Agravante qualquer tipo de penalidade ou sanção relativamente aos meses de apuração questionados. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Dispensada a manifestação do Ministério Público, ante a inexistência de hipótese que reclama a sua intervenção obrigatória. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, voltem-me conclusos para os fins do art. 1018, § 1º, do CPC. Nos termos do art. 93, § 1º, inciso I do novo RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
28/06/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
28/06/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001091-41.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 28/06/2022 Relator: Des. Luís Camolez
28/06/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/07/2022	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Regina Ferrari
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/07/2022

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 93, do RITJAC).