Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0713927-29.2016.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Agravante:	Sociedade de Ensino Superior do Acre - Iesacre Advogado:  DANIEL MATHAUS COSTA DE MACÊDO   Advogado:  Luiz Henrique Coelho Rocha   Advogado:  Emerson de Oliveira Jarude Thomaz
Agravado:	Josimar Silva Farias Júnior

Data		Movimento
19/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005313, com 4 folhas.
15/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/09/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de setembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
15/09/2021		Juntada de Outros documentos
15/09/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
19/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005313, com 4 folhas.
15/09/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/09/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de setembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor/Gerência de Apoio às Sessões
15/09/2021		Juntada de Outros documentos
15/09/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
14/09/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 30/33 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de setembro de 2021.
19/08/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 ( terça-feira ) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
19/08/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.895, pp. 2/8 de 19/08/2021 ( quinta-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
17/08/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RÉU/DEVEDOR. LOCALIZAÇÃO. FALTA. CITAÇÃO. EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. NECESSIDADE. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ART. 257, II, DO CPC). IMPLEMENTAÇÃO PENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à publicação de edital em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do CPC), o Juízo de origem aduziu que "... até o momento, não foi disponibilizada a plataforma de editais do CNJ..." (p. 106), destarte, sem que disponibilizada plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, motivado o decisum atacado. 2. Julgados da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que guardam simetria: (a) "A determinação de publicação doeditaldecitaçãoemjornallocal de ampla circulação deve vir amparada emdecisão fundamentada (...) (Agravo de Instrumento, Nº 70084795475, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 24-06-2021); e, (b) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Intimação por edital Publicação em jornal local Necessidade Ausência de implementação da plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CPC, art. 257, II) Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127951-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001096-97.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 04 de agosto de 2021
20/07/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
20/07/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
09/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.868, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/07/2021		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso Destarte, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dispensada intimação da parte Agravada à falta de localização atual. Transcorrido o prazo recursal atinente à presente deliberação e certificado eventual pedido de sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual, à conclusão para efeito de julgamento. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância. Intimem-se.
08/07/2021		Expedição de Certidão 1001096-97.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.867 de 08 de julho de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 8 de julho de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
06/07/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
06/07/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001096-97.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 06/07/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
06/07/2021		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
06/07/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/08/2021

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RÉU/DEVEDOR. LOCALIZAÇÃO. FALTA. CITAÇÃO. EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. NECESSIDADE. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ART. 257, II, DO CPC). IMPLEMENTAÇÃO PENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à publicação de edital em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do CPC), o Juízo de origem aduziu que "... até o momento, não foi disponibilizada a plataforma de editais do CNJ..." (p. 106), destarte, sem que disponibilizada plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, motivado o decisum atacado. 2. Julgados da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que guardam simetria: (a) "A determinação de publicação doeditaldecitaçãoemjornallocal de ampla circulação deve vir amparada emdecisão fundamentada (...) (Agravo de Instrumento, Nº 70084795475, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 24-06-2021); e, (b) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Intimação por edital Publicação em jornal local Necessidade Ausência de implementação da plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CPC, art. 257, II) Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127951-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001096-97.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 04 de agosto de 2021