Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800073-94.2021.8.01.0002

Cruzeiro do Sul

Vara da Infância e da Juventude

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Agravante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Agravado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Leonardo Honorato Santos
Interessada:	Ágatha Vitória Ferreira da Silva

Data		Movimento
28/03/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/03/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de março de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
28/03/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 46/52, TRANSITOU EM JULGADO em 23 de março de 2022.
28/03/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/03/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de março de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
28/03/2022		Juntada de Outros documentos
28/03/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
28/03/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 46/52, TRANSITOU EM JULGADO em 23 de março de 2022.
04/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08000280-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/01/2022 20:55
26/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/01/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
25/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
24/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS / NACIONAL - ESTADUAL - REGIMENTAL) Certifico o Feriado Forense/Estadual Carnaval (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), nos dias 28 de fevereiro, 1º e 2 de março de 2022, segunda, terça e quarta-feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
10/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
21/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) CERTIFICO que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
17/12/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TFD. AJUDA DE CUSTO. MENOR. PAGAMENTO. DESLOCAMENTO REALIZADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a urgência na deliberação judicial de pagamento de ajuda de custo à menor e sua acompanhante em razão de viagem a Brasília para continuidade do tratamento, conforme agendamento de retorno pós cirúrgico pelo próprio sistema regulador do TFD ante a necessidade de avaliação. 2. Condicionada a incidência da multa ao descumprimento injustificado da decisão judicial, os argumentos deduzidos neste agravo de instrumento serão objeto de análise pelo magistrado condutor do processo em primeira instância e, não sendo o caso de valor exacerbado ou irrisório da multa fixada em primeiro grau, pertinente manter a eficácia da decisão. 3. Sem reparo algum o prazo para cumprimento da obrigação - 05 (cinco) dias - tendo em vista que a paciente e sua acompanhante já se encontram em viagem para outra unidade federativa em razão do agendamento realizado pelo próprio sistema regulador do TFD. 4. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001097-82.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 de novembro de 2021.
27/09/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
27/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08005167-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/09/2021 20:35
07/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/08/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
27/08/2021		Decorrido prazo
27/08/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
04/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08004140-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/08/2021 13:37
22/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2021		Ato ordinatório Dá a parte Ministério Público do Estado do Acre, por intimada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC, bem como para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
12/07/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha eyafa8.
09/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.868, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/07/2021		Expedição de Certidão 1001097-82.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.867 de 08 de julho de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 8 de julho de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
07/07/2021		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, em juízo de cognição sumária, indefiro o pedido de efeito suspensivo e de tutela antecipada e, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se a Agravada para contrarrazões, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Demonstrado interesse de menor, determino a remessa dos autos ao Órgão Ministerial, nesta instância, para manifestação, a teor do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, à conclusão para efeito de julgamento. Intimem-se.
06/07/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
06/07/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001097-82.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 06/07/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
06/07/2021		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
06/07/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/08/2021	Razões/Contrarrazões
24/09/2021	Parecer do MP
31/01/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Regina Ferrari
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/12/2021

Julgado

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TFD. AJUDA DE CUSTO. MENOR. PAGAMENTO. DESLOCAMENTO REALIZADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a urgência na deliberação judicial de pagamento de ajuda de custo à menor e sua acompanhante em razão de viagem a Brasília para continuidade do tratamento, conforme agendamento de retorno pós cirúrgico pelo próprio sistema regulador do TFD ante a necessidade de avaliação. 2. Condicionada a incidência da multa ao descumprimento injustificado da decisão judicial, os argumentos deduzidos neste agravo de instrumento serão objeto de análise pelo magistrado condutor do processo em primeira instância e, não sendo o caso de valor exacerbado ou irrisório da multa fixada em primeiro grau, pertinente manter a eficácia da decisão. 3. Sem reparo algum o prazo para cumprimento da obrigação - 05 (cinco) dias - tendo em vista que a paciente e sua acompanhante já se encontram em viagem para outra unidade federativa em razão do agendamento realizado pelo próprio sistema regulador do TFD. 4. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001097-82.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 de novembro de 2021.