Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703838-73.2018.8.01.0001

Rio Branco

4ª Vara Cível

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Agravante:	Tim Celular S.a Advogado:  Felipe Gazola Vieira Marques
Agravado:	M A S Moreno Advogada:  Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino   Advogada:  Patricia Pontes de Moura   Advogado:  Sergiânalas Emília Couceiro Costa

Data		Movimento
27/05/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
27/05/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 27 de maio de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
27/05/2022		Juntada de Outros documentos
26/05/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
26/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 419/424, TRANSITOU EM JULGADO em 25 de maio de 2022.
27/05/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
27/05/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 27 de maio de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
27/05/2022		Juntada de Outros documentos
26/05/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
26/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 419/424, TRANSITOU EM JULGADO em 25 de maio de 2022.
03/05/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.055, DE 3/5/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.055, pp. 4/8, de 3 de maio de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 3 de maio de 2022.
29/04/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A empresa de telefonia Agravante não demonstrou efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo Juízo de origem, demonstrada impossibilidade no curso da demanda. Em vista da (i) descontinuidade dos serviços ofertados pela Agravante; (ii) os pedidos alternativos da Agravada de definitivo cancelamento do contrato e de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; e (iii) a madureza da causa, apropriado converter a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ponderada a obrigação de encerramento definitivo dos serviços e cobranças relativos às linhas telefônicas (68)99912-6671/99920-6225. Julgados deste Órgão Fracionado Cível: (a) "Tutela específica impossível de se exigir do devedor pode ser convertida em perdas e danos, pela obtenção do resultado prático equivalente." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo 1000353-87.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 29/04/2021; Data de registro: 03/05/2021); e, (b) "1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível em duas situações: (i) por requerimento do autor; ou, (ii) se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, conforme art. 499, do CPC/2015, salvo nas hipóteses em que o cumprimento da obrigação na forma específica seja impossível, sendo vedado ao credor apenas exigir a prestação pecuniária antes da ocorrência do inadimplemento. Quando a conversão de perdas e danos versar sobre a impossibilidade do cumprimento da obrigação, deve restar caracterizado ser superveniente, absoluta e imputável ao devedor." (Relator Des. Luís Camolez; Processo 1001909-95.2019.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 20/08/2020; Data de registro: 25/08/2020). Recurso desprovido, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), obrigada a Recorrente ao encerramento definitivo dos serviços e cobranças relativos às linhas telefônicas (68)99912-6671/99920-6225. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001103-89.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 13 de abril de 2022
13/04/2022		Em Julgamento Virtual
06/04/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
06/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002415-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 05/04/2022 20:27
05/04/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002377-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 05/04/2022 07:51
28/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.033, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/03/2022		Mero expediente Com efeito, em derradeira oportunidade, pondero às partes o valor médio de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) "... a título de astreintes e indenização por perdas e danos, para pagamento no prazo de 15 dias úteis" (oferta da Recorrente, p. 402) e, determino a intimação das litigantes para correspondente manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.
22/03/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
22/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001892-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 21/03/2022 09:42
15/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.024, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/03/2022		Mero expediente Eis que,, determino a intimação da empresa de telefonia Agravante para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à contraproposta de p. 408. Intimem-se.
04/03/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001425-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/03/2022 12:03
04/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.018, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/02/2022		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022 (segunda e terça-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Carnaval), bem como no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Quarta-feira de Cinzas) - art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
25/02/2022		Mero expediente No caso, objetivando conciliação, a empresa Recorrente ofertou a "... importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de astreintes e indenização por perdas e danos, para pagamento no prazo de 15 dias úteis." (p. 402), postulando a intimação da Recorrida para correspondente manifestação. Eis que, determino a intimação da Agravada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à oferta de p. 402, admitida contraproposta. Intimem-se.
23/02/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
23/02/2022		Transitado em Julgado em "data" REMESSA Nesta data, faço remessa destes autos ao gabinete do(a) Des(a). Relator(a), tendo em vista a juntada da petição, fls. 402.
23/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001233-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 23/02/2022 08:34
23/02/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.014, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/02/2022		Mero expediente No caso, restituo os autos sem conteúdo decisório, pois na audiência de conciliação realizada em 17.02.2022, as partes acordaram pela suspensão do processo pelo prazo de 07 (sete) dias visando tratativas diretas. Escoado o requerido prazo de suspensão, com ou sem minuta de acordo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.
17/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001082-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/02/2022 16:25
17/02/2022		Juntada de Carta Nº Protocolo: PWTJ.22.10001082-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/02/2022 16:25
17/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001082-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/02/2022 16:25
17/02/2022		Arquivado Provisoramente Termo de Audiencia Virtual
17/02/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
17/02/2022		Expedição de Certidão Juntada do Mandado de Intimação
17/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, em contato com o representante local da empresa TIM, Sr Gleison de Souza, (68) 9.8109-**03, o mesmo informou que faz parte da área técnica e que já havia repassado o mandado de intimação, fls. 382, para o e-mail da área responsável, conforme dados abaixo:
16/02/2022		Juntada de Outros documentos
16/02/2022		Juntada de Certidão
16/02/2022		Juntada de Outros documentos
16/02/2022		Juntada de Outros documentos
14/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000998-2 Tipo da Petição: Informações Data: 14/02/2022 09:40
11/02/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.006, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/02/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, devido à iminência da Audiência de Conciliação, procedi à expedição de mandado de intimação e enviei para a CEMAN, fls. 383, tendo em vista que não há e-mails indicados, os contatos telefônicos indicados na inicial, não atendem, como também não há tempo hábil para expedir carta com AR, pelos correios.
10/02/2022		Juntada de Outros documentos
10/02/2022		Expedição de Mandado Feitos - Mandado de Intimação - Agravado - contrarrazões
10/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
10/02/2022		Ato ordinatório Dão às partes por intimadas para audiência de conciliação (por videoconferência), que acontecerá no dia 17.02.2022, às 10h. A sala virtual poderá ser acessada, através do seguinte link de videochamada: https://meet.google.com/rvd-kqvv-scz.
09/02/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.004, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/02/2022		Mero expediente Eis que, assinalo o dia 17.02.2022, às 10h, para audiência de conciliação (por videoconferência) entre as partes, atribuindo a condução do ato ao assessor de desembargador Ianes de Araújo Nogueira, conciliador habilitado em métodos autocompositivos. Disponibilize a Diretoria Judiciária deste Tribunal de Justiça, com prudente antecedência, link às partes e advogados para acesso à sala virtual. Intimem-se.
31/01/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
31/01/2022		Decorrido prazo
31/01/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas
18/01/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de janeiro de 2022 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Católico, Comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009 e Lei º 3.137/2016, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
18/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10000154-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/01/2022 21:15
22/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
18/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
16/12/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.971, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/12/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Do exposto, antecedendo ao exame do recurso, à falta de qualquer das hipóteses do art. 937, do CPC, indefiro o pedido de sustentação oral pela Recorrida (p. 49) e, de outra parte, determino a intimação dos litigantes (Agravante e Agravada), no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a eventual interesse na designação de audiência de conciliação nesta instância. Intimem-se.
01/12/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
01/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009439-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/11/2021 19:42
25/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.957, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/11/2021		Mero expediente Eis que, atenta ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação da Agravada para manifestação aos referidos documentos, no prazo de 05 (cinco) dias.
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
18/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009087-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/11/2021 17:13
17/11/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
17/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008983-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/11/2021 16:32
12/11/2021		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), bem como, no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965), conforme disposto na Portaria nº 19/202, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
12/11/2021		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), bem como, no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965), conforme disposto na Portaria nº 19/202, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
04/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.944, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/11/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o(a) Despacho/Decisão de fls *, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça qEletrônico nº *, págs. *, em * (...-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo únicqo da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no dia *. Rio Branco (AC), 3 de novembro de 2021.
28/10/2021		Mero expediente Eis que, ante o requerimento de continuidade deste recurso visando afastar as astreintes por alegada disponibilidade dos serviços das linhas telefônicas (68)99912-6671/99920-6225, determino a intimação da Recorrente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias de faturas contendo histórico de chamadas recebidas e/ou originadas (ou outra prova idônea) a demonstrar fruição dos serviços de telefonia pela Recorrida. Intimem-se.
27/08/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
27/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006744-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/08/2021 14:33
19/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.895, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/08/2021		Mero expediente Eis que, compreendendo tacitamente reformada a decisão atacada, determino a intimação da empresa de telefonia Agravante para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a eventual interesse no julgamento deste feito, justificando sua necessidade, admitida desistência. Intimem-se.
13/08/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
13/08/2021		Juntada de Informações
13/08/2021		Juntada de Outros documentos
15/07/2021		Juntada de Outros documentos
15/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005475-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/07/2021 16:12
15/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.872, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/07/2021		Mero expediente A Senhora Desembargadora Eva Evangelista, Relatora: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Tim Celular S. A. alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, em Cumprimento de Sentença proposto por M. A. S. Moreno, que assinalou o prazo de 10 (dez) dias à empresa de telefonia Recorrente para restabelecer os serviços contratados entre as partes, pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Antecedendo ao exame do recurso, extraio da dinâmica dos autos em singela instância que a ora Agravante postulou dilação de prazo para cumprimento da obrigação (p. 269) e, na sequência, aludiu à descontinuidade do plano pretendido pela Recorrida, motivo da impossibilidade de cumprimento integral da obrigação assinalada e da pretensão de afastamento das astreintes (pp. 284-289). Portanto, em tese, adequada a hipótese à conversão da obrigação em perdas e danos, a teor de julgado do Tribunal da Cidadania, cujo excerto reproduzo, a seguir: 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. (destaquei). Eis que, atenta à utilidade-adequação do presente recurso, ademais, sem olvidar das astreintes em benefício da empresa Agravada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nos autos da Apelação n.º 0000826-58.2019.8.01.0001, com relatoria atribuída à e. Desembargadora Denise Bonfim, solicito informações ao Juízo de origem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à manutenção da decisão atacada ou correspondente conversão da obrigação em perdas e danos, considerando o informe da Recorrente às pp. 284-289. Intimem-se.
08/07/2021		Expedição de Certidão 1001103-89.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.867 de 08 de julho de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 8 de julho de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
06/07/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
06/07/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001103-89.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 06/07/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
06/07/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria da desembargadora Denise Bonfim nos autos de nº 0000826-58.2019.8.01.0001 no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 78, §1º do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/07/2021	Manifestação
26/08/2021	Manifestação
12/11/2021	Manifestação
17/11/2021	Manifestação
30/11/2021	Manifestação
17/01/2022	Manifestação
14/02/2022	Informações
16/02/2022	Pedido de Juntada de Documentos
23/02/2022	Manifestação
04/03/2022	Manifestação
21/03/2022	Manifestação
05/04/2022	Manifestação
05/04/2022	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/04/2022

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A empresa de telefonia Agravante não demonstrou efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo Juízo de origem, demonstrada impossibilidade no curso da demanda. Em vista da (i) descontinuidade dos serviços ofertados pela Agravante; (ii) os pedidos alternativos da Agravada de definitivo cancelamento do contrato e de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; e (iii) a madureza da causa, apropriado converter a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ponderada a obrigação de encerramento definitivo dos serviços e cobranças relativos às linhas telefônicas (68)99912-6671/99920-6225. Julgados deste Órgão Fracionado Cível: (a) "Tutela específica impossível de se exigir do devedor pode ser convertida em perdas e danos, pela obtenção do resultado prático equivalente." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo 1000353-87.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 29/04/2021; Data de registro: 03/05/2021); e, (b) "1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível em duas situações: (i) por requerimento do autor; ou, (ii) se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, conforme art. 499, do CPC/2015, salvo nas hipóteses em que o cumprimento da obrigação na forma específica seja impossível, sendo vedado ao credor apenas exigir a prestação pecuniária antes da ocorrência do inadimplemento. Quando a conversão de perdas e danos versar sobre a impossibilidade do cumprimento da obrigação, deve restar caracterizado ser superveniente, absoluta e imputável ao devedor." (Relator Des. Luís Camolez; Processo 1001909-95.2019.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 20/08/2020; Data de registro: 25/08/2020). Recurso desprovido, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), obrigada a Recorrente ao encerramento definitivo dos serviços e cobranças relativos às linhas telefônicas (68)99912-6671/99920-6225. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001103-89.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 13 de abril de 2022