Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712588-64.2018.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportária do Estado do Acre ¿ Deracre Advogado:  Mauro Ulisses Cardoso Modesto
Agravado:	Maria Helena do Vale Vina Santos Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins

Data		Movimento
13/01/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/01/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de janeiro de 2022. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
13/01/2022		Juntada de Outros documentos
13/01/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
13/01/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão lavrado nestes autos (pp. 32/39) - "Acolhimento da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual/Competência da Justiça Trabalhista" TRANSITOU EM JULGADO em 15 de dezembro de 2021.
13/01/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/01/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de janeiro de 2022. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
13/01/2022		Juntada de Outros documentos
13/01/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
13/01/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão lavrado nestes autos (pp. 32/39) - "Acolhimento da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual/Competência da Justiça Trabalhista" TRANSITOU EM JULGADO em 15 de dezembro de 2021.
13/01/2022		Transitado em Julgado em "data" ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - AGRAVO - EDCL OU REGIMENTAL - ARQUIVO
13/01/2022		Expedição de Certidão Certifico que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022. O referido é verdade e dou fé.
28/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/10/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
14/10/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
14/10/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
14/10/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 02 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Nacional - Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
14/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de novembro de 2021 (segunda-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 1980/2021, publicada no DJe nº 6.929, às páginas 103, de 07.10.2021.
14/10/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 29 de outubro de 2021 (sexta-feira), em razão do Feriado Estadual - Dia do Servidor Público adiado do dia 28/10/2021 para esta data (Lei nº 2.126/2009 c/c Lei Complementar nº 39, de 29.12.1993), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
08/10/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unânimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, no sentido de acolher a preliminar de incompetência para declarar a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual.
20/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006550-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/08/2021 12:23
13/08/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
13/08/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas
13/08/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
27/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.874, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/07/2021		Ato ordinatório Dá a parte Agravada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo de Instrumento, bem como para se MANIFESTAR, ex vi do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, no prazo de dois dias, quanto a interesse em realizar sustentação oral ou objeção ao julgamento virtual.
15/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/07/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão da parte agravada, bem como de seu representante processual, no cadastro do SAJ/SG, conforme Decisão, fls. 14/16.
15/07/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para proceder à complementação do registro do cadastro das partes no SAJ-SG, conforme Decisão, fls. 14/16.
15/07/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 9lqyop.
15/07/2021		Expedição de Certidão 1001138-49.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.872 de 15 de julho de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 15 de julho de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
15/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.872, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/07/2021		Juntada de Outros documentos
13/07/2021		Juízo provisório para medidas urgentes Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Proceda-se a Diretoria Judiciária com a complementação do registro do cadastro das partes no SAJ/SG5. Intime-se a parte Agravada para apresentação das contrarrazões, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC/2015. Não sendo caso de intervenção do Órgão Ministerial, dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, retornem para a finalidade prevista pelo art. 1018, § 1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 35-D, § 3º, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias úteis sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
13/07/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
13/07/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001138-49.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 13/07/2021 Relator: Des. Luís Camolez
13/07/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/08/2021	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/10/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unânimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, no sentido de acolher a preliminar de incompetência para declarar a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual.