Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700054-35.2025.8.01.0004

Epitaciolândia

Vara Única - Cível

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Agravante:	Atacadão Rio Branco - Exportação e Importação Advogado:  Marcelo Feitosa Zamora   Advogado:  Lucas Katar Araújo
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Nilo Trindade Braga Santana

Data		Movimento
13/11/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/11/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos.
13/11/2025		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, nesta data, foi encaminhado, via malote digital, para a Unidade de Origem, Informação Processual dos autos em epígrafe com a referida senha para acesso, após foi proferido o devido arquivamento. O referido é verdade.
13/11/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
06/11/2025		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão, pp. 200/207, no dia 4 de novembro de 2025. 2) Certifica-se, por fim, que procedemos ao arquivamento destes autos, inserindo-os no fluxo digital da Subsecretaria de Apoio às Sessões - Processos Arquivados/Encerrados.
13/11/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/11/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos.
13/11/2025		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, nesta data, foi encaminhado, via malote digital, para a Unidade de Origem, Informação Processual dos autos em epígrafe com a referida senha para acesso, após foi proferido o devido arquivamento. O referido é verdade.
13/11/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
06/11/2025		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão, pp. 200/207, no dia 4 de novembro de 2025. 2) Certifica-se, por fim, que procedemos ao arquivamento destes autos, inserindo-os no fluxo digital da Subsecretaria de Apoio às Sessões - Processos Arquivados/Encerrados.
09/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08025742-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 09/10/2025 17:13
23/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/09/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
10/09/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.856, pp. 3/20, de 10 de setembro de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 10 de setembro de 2025.
09/09/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 09/09/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/09/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, facultando o parcelamento das custas iniciais. A Empresa Agravante sustenta grave crise financeira, balanço patrimonial negativo e dívidas fiscais elevadas, requerendo a concessão integral da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação econômico-financeira da pessoa jurídica agravante autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não alcança a pessoa jurídica, que deve comprovar documentalmente sua incapacidade de arcar com as custas sem comprometer suas atividades (CPC, art. 99, §3º). 4. A Súmula 481 do STJ admite a concessão da gratuidade apenas quando demonstrada, de forma robusta, a impossibilidade financeira da empresa. 5. O balanço patrimonial negativo em período isolado, a existência de dívidas ou a mera alegação de dificuldades não constituem prova suficiente da incapacidade de arcar com as custas processuais. 6. O parcelamento das custas, já deferido na origem, constitui medida adequada e proporcional para resguardar o acesso à justiça sem desconsiderar a realidade patrimonial da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade de justiça apenas quando comprova de forma robusta sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer suas atividades. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, caput e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJAC, AI nº 1002154-33.2024.8.01.0000, Rel. Des. Roberto Barros, j. 28.03.2025; TJSP, AI nº 2014708-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 19.06.2024; TRF-4, AG nº 5005382-36.2020.4.04.0000, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 15.07.2020; TJDF, ApCiv nº 0718906-43.2019.8.07.0007, Rel. Rômulo de Araújo Mendes, j. 09.12.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001202-20.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator.
29/08/2025		Em Julgamento Virtual
12/08/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
12/08/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
12/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08023113-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/08/2025 08:59
29/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/07/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente contrarrazões, conforme a decisão proferida às páginas 182/183. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha piof9d.
18/06/2025		Juntada de Informações Sem complemento
18/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
17/06/2025		Expedição de Certidão 1001202-20.2025.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.800, de 17 de junho de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
16/06/2025		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso 3. Com esses registros, atribuo efeito suspensivo a este Recurso. 4. Comunique-se à Juíza de Direito que proferiu a Decisão Agravada que a parte Autora/Agravada, por ora, está dispensada do pagamento das custas processuais até o julgamento final do presente Recurso (art. 1019, I, do CPC). 5. Intime-se a parte Agravada para Contrarrazões (art. 1019, II, do Código de Processo Civil). 6. Intimem-se as partes quanto à eventual oposição ao julgamento virtual (art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). 7. À conclusão para inclusão em pauta de julgamento com aferição do pedido de assistência judiciária gratuita pela Primeira Câmara Cível. 8. Intime-se.
13/06/2025		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
13/06/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001202-20.2025.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Epitaciolândia Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 13/06/2025 Relator: Des. Lois Arruda
13/06/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Arruda

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/08/2025	Razões/Contrarrazões
09/10/2025	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Waldirene Cordeiro
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/09/2025

Julgado

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, facultando o parcelamento das custas iniciais. A Empresa Agravante sustenta grave crise financeira, balanço patrimonial negativo e dívidas fiscais elevadas, requerendo a concessão integral da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação econômico-financeira da pessoa jurídica agravante autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não alcança a pessoa jurídica, que deve comprovar documentalmente sua incapacidade de arcar com as custas sem comprometer suas atividades (CPC, art. 99, §3º). 4. A Súmula 481 do STJ admite a concessão da gratuidade apenas quando demonstrada, de forma robusta, a impossibilidade financeira da empresa. 5. O balanço patrimonial negativo em período isolado, a existência de dívidas ou a mera alegação de dificuldades não constituem prova suficiente da incapacidade de arcar com as custas processuais. 6. O parcelamento das custas, já deferido na origem, constitui medida adequada e proporcional para resguardar o acesso à justiça sem desconsiderar a realidade patrimonial da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade de justiça apenas quando comprova de forma robusta sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer suas atividades. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, caput e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJAC, AI nº 1002154-33.2024.8.01.0000, Rel. Des. Roberto Barros, j. 28.03.2025; TJSP, AI nº 2014708-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 19.06.2024; TRF-4, AG nº 5005382-36.2020.4.04.0000, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 15.07.2020; TJDF, ApCiv nº 0718906-43.2019.8.07.0007, Rel. Rômulo de Araújo Mendes, j. 09.12.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001202-20.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator.