Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700518-05.2020.8.01.0014

Tarauacá

Vara Cível

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Agravante:	Marcello dos Santos Medina Advogado:  André Arruda de Souza Derze
Agravado:	Municipio de Tarauacá

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000013070, com 6 folhas.
29/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/03/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de março de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
29/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000013070, com 6 folhas.
29/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/03/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de março de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
29/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/03/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
26/03/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão n. 22.915, pp. 27/32 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 24 de março de 2021.
26/03/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Prazos Suspensos) Certifico e dou fé que através da Portaria 301/2021, art. 2º, disponibilizada no DJE do dia 03 de fevereiro de 2021, restaram Suspensos os Prazos Processuais nos dias 03 e 04 de fevereiro de 2021. Certifico, por fim, que pela Portaria 325/2021, art. 2º, disponibilizada no DJE do dia 05 de fevereiro de 2021, foi restabelecido a fluência dos prazos Processuais. Rio Branco, 25 de março de 2021. Belª. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
26/01/2021		Juntada de Outros documentos
26/01/2021		Expedição de Mandado INTIMAR o (a) destinatário (a) ou quem suas vezes fizer para ciência do acórdão n. 22.915, lavrado nos autos do processo em epígrafe.
26/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021.
26/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
25/01/2021		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO (DJe Nº 6.759, DE 25/01/2021) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.759, pp. 5 a 10, de 25 de janeiro de 2021, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
21/12/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA. PCCR. REENQUADRAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de tutela de evidência encontra obstáculo de ordem processual no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, que regula o Mandado de Segurança de vez que o art. 1º, da Lei 8437/92 estende tal vedação à medidas liminares contra a Fazenda Pública. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1059 inovou ao estabelecer que "À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto aos arts. 1º a 4º, da Lei 8.437 de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.126, de 07 de agosto de 2009" estendendo a vedação legal a todas as espécies de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. 2. As hipóteses de tutela de evidência exigem mais do que a mera probabilidade do direito alegado e as possibilidades de concessão encontram previsão expressa no art. 311, do Código de Processo Civil, circunstâncias aquelas que refogem à hipótese em exame de vez que a comprovação do alegado pelo Autor ora Agravante - desvio de função - não realizada mediante prova documental juntada à inicial, dependendo da instrução probatória e manifestação da parte adversa, notadamente em vista da hipótese do inc. IV. 3. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001226-24.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 16 de dezembro de 2020.
15/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007291-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/09/2020 03:45
09/09/2020		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
09/09/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
04/09/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
14/07/2020		Documento
14/07/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC, bem como para apresentar contrarrazões, no prazo legal. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha 1emgdb, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
13/07/2020		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.633, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/07/2020		Tutela Provisória Destarte, no caso concreto, o pleito liminar esbarra em impeditivo legal, razão porque, indefiro o o pedido de tutela provisória. Intime-se o ente municipal agravado para contrarrazões, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Intimem-se as partes, no prazo regimental, quanto a interesse na sustentação oral ou objeção ao julgamento virtual, ex vi do art. 35-D, do regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se.
09/07/2020		Conclusos para Decisão
09/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
09/07/2020		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
09/07/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/09/2020	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

21/12/2020

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA. PCCR. REENQUADRAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de tutela de evidência encontra obstáculo de ordem processual no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, que regula o Mandado de Segurança de vez que o art. 1º, da Lei 8437/92 estende tal vedação à medidas liminares contra a Fazenda Pública. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1059 inovou ao estabelecer que "À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto aos arts. 1º a 4º, da Lei 8.437 de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.126, de 07 de agosto de 2009" estendendo a vedação legal a todas as espécies de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. 2. As hipóteses de tutela de evidência exigem mais do que a mera probabilidade do direito alegado e as possibilidades de concessão encontram previsão expressa no art. 311, do Código de Processo Civil, circunstâncias aquelas que refogem à hipótese em exame de vez que a comprovação do alegado pelo Autor ora Agravante - desvio de função - não realizada mediante prova documental juntada à inicial, dependendo da instrução probatória e manifestação da parte adversa, notadamente em vista da hipótese do inc. IV. 3. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001226-24.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 16 de dezembro de 2020.