Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700617-45.2019.8.01.0002

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

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Agravante:	Banco BMG S.A. Advogado:  Antonio de Moraes Dourado Neto
Agravada:	Maria Antônia da Mota Ferreira Advogada:  Ocilene Alencar de Souza

Data		Movimento
07/05/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
07/05/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 7 de maio de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
07/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/05/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
06/05/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 332/338, TRANSITOU EM JULGADO em 26 de abril de 2024.
07/05/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
07/05/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 7 de maio de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
07/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/05/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
06/05/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 332/338, TRANSITOU EM JULGADO em 26 de abril de 2024.
03/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 03/04/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
29/03/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. ASTREINTES. EXCESSO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Embora alegação do Recorrente quanto à falta de demonstração dos efetivos descontos objeto dos autos, ressai documento que comprova os descontos, além do reconhecimento pela própria instituição financeira na origem, tanto que defende - inclusive nesta sede recursal - o início dos descontos em fevereiro de 2016 e suspensão em abril de 2019. Quanto ao argumento recursal de erronia dos cálculos judiciais porque iniciados os descontos em fevereiro de 2016 ao invés de dezembro de 2015, de leitura atenta do documento elaborado pelo contador judicial ressai a data inicial de fevereiro de 2016. Dotada de presunção de veracidade a contadoria judicial quanto à produção das planilhas, no caso concreto elaboradas em duas oportunidades, contendo segunda atualização, em nada alterando os parâmetros fixados em sentença, conforme terceira manifestação do órgão oficial nos autos, inclusive apresentando esclarecimentos a respeito. A multa coercitiva pode ser aplicada e alterada a qualquer tempo, mesmo de ofício, quer na fase de conhecimento ou de execução, a teor do art. 537, do Código de Processo Civil. Ademais, objetiva a multa diária exercer pressão sobre o executado para o cumprimento da obrigação, representando faculdade do juiz desde que observada a suficiência e compatibilidade da medida com a obrigação e a concessão de prazo razoável para cumprimento. No caso, manter a multa no valor fixado na decisão representaria enriquecimento ilícito da Autora, ora Agravada, dado que o montante supera o triplo da obrigação principal, destarte, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequado reduzir o quantum fixado nas astreintes ao patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001264-31.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover em parte o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 11 de março de 2024 Desª. Eva Evangelista
01/03/2024		Em Julgamento Virtual
19/09/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
19/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008783-6 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 19/09/2023 00:03
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008783-6 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 19/09/2023 00:03
28/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.370, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/08/2023		Ato ordinatório Dá a parte Agravada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo de Instrumento, bem como para se manifestar quanto à eventual oposição ao julgamento virtual, ex vi do art. 93, § 1º, I, e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
24/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, , nesta data, procedi à inclusão dos representantes processuais da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme informações extraídas do SAJ-PG.
24/08/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.368, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/08/2023		Não Concedida a Medida Liminar Do exposto, em juízo de cognição sumária, defiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte adversa para contrarrazões (art. 1019, II, CPC). Intimem-se as partes para manifestação quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, ex vi do art. 93, § 1º, I, e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dispensada a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância, à falta das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
17/08/2023		Expedição de Certidão 1001264-31.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.363, de 17 de agosto de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 17 de agosto de 2023.
15/08/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
15/08/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001264-31.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 15/08/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
15/08/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria da Desembargadora Denise Bonfim nos autos de n. 1000524-15.2019.8.01.0000 no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 35,§4° do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/09/2023	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/03/2024

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. ASTREINTES. EXCESSO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Embora alegação do Recorrente quanto à falta de demonstração dos efetivos descontos objeto dos autos, ressai documento que comprova os descontos, além do reconhecimento pela própria instituição financeira na origem, tanto que defende - inclusive nesta sede recursal - o início dos descontos em fevereiro de 2016 e suspensão em abril de 2019. Quanto ao argumento recursal de erronia dos cálculos judiciais porque iniciados os descontos em fevereiro de 2016 ao invés de dezembro de 2015, de leitura atenta do documento elaborado pelo contador judicial ressai a data inicial de fevereiro de 2016. Dotada de presunção de veracidade a contadoria judicial quanto à produção das planilhas, no caso concreto elaboradas em duas oportunidades, contendo segunda atualização, em nada alterando os parâmetros fixados em sentença, conforme terceira manifestação do órgão oficial nos autos, inclusive apresentando esclarecimentos a respeito. A multa coercitiva pode ser aplicada e alterada a qualquer tempo, mesmo de ofício, quer na fase de conhecimento ou de execução, a teor do art. 537, do Código de Processo Civil. Ademais, objetiva a multa diária exercer pressão sobre o executado para o cumprimento da obrigação, representando faculdade do juiz desde que observada a suficiência e compatibilidade da medida com a obrigação e a concessão de prazo razoável para cumprimento. No caso, manter a multa no valor fixado na decisão representaria enriquecimento ilícito da Autora, ora Agravada, dado que o montante supera o triplo da obrigação principal, destarte, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequado reduzir o quantum fixado nas astreintes ao patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001264-31.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover em parte o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 11 de março de 2024 Desª. Eva Evangelista