Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702601-33.2020.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Agravante:	Tam Linhas Aéreas S.A Advogado:  Fabio Rivelli
Agravada:	Monicely Rodrigues Sales Advogada:  RAQUEL DA SILVA SENA BARBOSA

Agravante:	Tam Linhas Aéreas S.A Advogado:  Fabio Rivelli
Agravada:	Monicely Rodrigues Sales Advogada:  RAQUEL DA SILVA SENA BARBOSA
Agravado:	Ricardo da Silva Sena Advogada:  RAQUEL DA SILVA SENA BARBOSA
Agravada:	Vanda Sales Advogada:  RAQUEL DA SILVA SENA BARBOSA
Agravada:	ALLINY SALES RODRIGUES CAMELI Advogada:  RAQUEL DA SILVA SENA BARBOSA
Agravada:	Anjie Beatriz Rodrigues Cameli Advogada:  RAQUEL DA SILVA SENA BARBOSA
Agravado:	Olin Rodrigues Cameli Advogada:  RAQUEL DA SILVA SENA BARBOSA

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000389, com 6 folhas.
16/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
16/03/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de março de 2021. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
16/03/2021		Juntada de Outros documentos
16/03/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000389, com 6 folhas.
16/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
16/03/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de março de 2021. Maria Francisca Gomes de Souza Mota Técnico Judiciário
16/03/2021		Juntada de Outros documentos
16/03/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
15/03/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão de pp. 92/97 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 11 de março de 2021.
15/03/2021		Expedição de Certidão Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
15/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021. Rio Branco, 14 de março de 2021. Bel. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Assinatura Digital (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
15/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08001435-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/03/2021 17:18 Complemento: Ciência.
02/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/02/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
10/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.770, nesta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC). Rio Branco - Ac, 9 de fevereiro de 2021.
04/02/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO. PANDEMIA. LEIS N.ºs 14.034/2020 e 14.046/2020. DECISÃO ATACADA. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tratando o caso concreto de cancelamento de voo internacional atribuído ao decreto de pandemia do COVID-19, não subsiste a decisão atacada em razão das Leis n.ºs 14.034/2020 e 14.046/2020. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001268-73.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 27 de janeiro de 2021.
11/01/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
11/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08000052-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/01/2021 16:52
26/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
16/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/12/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
16/12/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
16/12/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10010992-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/12/2020 23:49
24/11/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.722, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/11/2020		Juntada de Outros documentos
19/11/2020		Concedida a Medida Liminar Eis que, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, facultada retratação. Intimem-se os Agravados para contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem contraminuta recursal, determino a remessa dos autos ao Órgão Ministerial nesta instância em vista do interesse de incapazes Autores A. S. A.; A. B. R. C.; e, O. R. C. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias, quanto a eventual contrariedade ao julgamento deste feito na modalidade virtual ou interesse em sustentação oral, a teor do art. 35-D, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimem-se.
12/08/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO
12/08/2020		Conclusos para Despacho Enc. Relator
12/08/2020		Documento
17/07/2020		Documento
17/07/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.637, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/07/2020		Mero expediente Tendo em vista a dinâmica dos autos originários, constato protocolada a inicial em 13.03.2020, antecedendo a edição das Medidas Provisórias 925 (18.03.2020) e 948 (08.04.2020), ambas relacionadas ao setor da aviação civil. Com efeito, antecedendo o exame do pedido de urgência formulado neste recurso, faculto ao Juízo de origem eventual retratação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo assinalado (15 dias), com ou sem retratação do Juízo de origem, determino nova conclusão destes autos. Encaminhe-se cópia deste despacho ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. Intimem-se.
14/07/2020		Conclusos para Decisão
14/07/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/12/2020	Razões/Contrarrazões
08/01/2021	Parecer do MP
12/03/2021	Parecer do MP Ciência.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/02/2021

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO. PANDEMIA. LEIS N.ºs 14.034/2020 e 14.046/2020. DECISÃO ATACADA. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tratando o caso concreto de cancelamento de voo internacional atribuído ao decreto de pandemia do COVID-19, não subsiste a decisão atacada em razão das Leis n.ºs 14.034/2020 e 14.046/2020. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001268-73.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 27 de janeiro de 2021.