Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0714721-74.2021.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Execução Fiscal

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Agravante:	Lojas Riachuelo S/A Advogado:  CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Alberto Tapeocy Nogueira

Data		Movimento
25/05/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/05/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de maio de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
25/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/05/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
25/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 96/103 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 23 de maio de 2023.
25/05/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/05/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de maio de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
25/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/05/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
25/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 96/103 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 23 de maio de 2023.
25/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO- SUSPENSÃO DE PRAZOS_PORTARIAS ENCHENTE
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001254-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/03/2023 16:06
21/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/03/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
21/03/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
21/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de maio de 2023 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Dia do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
21/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 1, pág. 162, de 22.12.2021), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
21/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS REGIMENTAL/NACIONAL) Certifico os Feriados Regimental e Nacional - "Quinta Feira Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010) e "Sexta Feira da Paixão" (Portaria nº 14.817/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021, nos dias 6 e 7 de abril de 2023 (quinta feira e sexta feira), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, pp. 9 e 10, de 6 de janeiro de 2023.
21/03/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.264 DE 21/3/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.264, pp. 4/5, de 21 de março de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 21 de março de 2023.
20/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento da Ementa do Acórdão ao DJe CERTIFICO, e dou fé que, nesta data, foi encaminhado a ementa do Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico DJE.
19/03/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. TEMA Nº 745. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tema nº 745, do STF, definiu a inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior aos das operações em geral, contudo, modulados os efeitos da decisão, para produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações propostas até a data do início do julgamento do mérito, em 05.02.2021. 2. Desnecessário o aguardo do trânsito em julgado de acórdão prolatado em repercussão geral, para aplicação de seu teor, inclusive quanto à modulação de efeitos. 3. Impetrado o Mandamus na origem em novembro de 2021, sem reparo a decisão que, observando a modulação de efeitos do Tema nº 745, apontou à necessária observância à legislação vigente sobre a matéria até o exercício financeiro de 2024, sem que referida delimitação temporal implique em concessão da segurança para efeitos futuros. 4. Precedente deste Tribunal de Justiça: "(...) 2. Não obstante tenham sido consideradas inconstitucionais as alíquotas de ICMS nos serviços de telecomunicações e de energia elétrica cobradas em patamar superior ao das operações em geral, o fato é que a considerar a modulação de seus efeitos, a apelante deverá observar a legislação vigente sobre a matéria até o exercício financeiro de 2024, já que a presente ação mandamental foi proposta no dia 16/09/2021, e a Suprema Corte ressalvou apenas as ações interpostas até o dia 05/02/2021. (...) 4. Preliminar afastada. Apelação não provida.(Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0712086-23.2021.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 13/06/2022; Data de registro: 13/06/2022)" 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001275-94.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 fevereiro de 2023.
24/02/2023		Em Julgamento Virtual
06/12/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
06/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009599-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 05/12/2022 18:02
26/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/11/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha pdx9dw.
12/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 14 de novembro de 2022 (segunda-feira) - Tratado de Petrópolis - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 57/1965, de 17 de novembro, transferido para o dia 14 de novembro, Portaria nº 2367/2022 e 15 de novembro de 2022 (terca-feira) - Proclamação da República - Feriado nacional - Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
11/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.183, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/11/2022		Mero expediente Do exposto, atenta ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação da parte Agravante para manifestação correspondente, no prazo de quinze dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
11/10/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
11/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08005492-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/10/2022 11:15
08/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
28/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007685-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/09/2022 17:56
15/09/2022		Decorrido prazo
15/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 05 de setembro (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual do Dia da Amazônia ( Lei nº 243/1968); no dia 06 de setembro (terça-feira), em razão do ponto facultativo decretado (Portaria nº 1783/2022 ) e no dia 07 de setembro (quarta-feira), em razão do Feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002 ), todos conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal e Portaria nº 1783/2022).
11/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
11/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha pdx9dw.
29/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.115, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/07/2022		Mero expediente Inexistindo pedido de tutela provisória pela Agravante, intime-se a parte Agravada para oferta de contrarrazões, querendo, no prazo de quinze dias (art. 1019, II, CPC). Na sequência, ao Órgão Ministerial nesta instância, a teor do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Intimem-se.
26/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2022		Expedição de Certidão 1001275-94.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.112, de 26 de julho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 26 de julho de 2022.
22/07/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
22/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001275-94.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 22/07/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
22/07/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/09/2022	Razões/Contrarrazões
11/10/2022	Parecer do MP
05/12/2022	Contrarazões
30/03/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/03/2023

Julgado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. TEMA Nº 745. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tema nº 745, do STF, definiu a inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior aos das operações em geral, contudo, modulados os efeitos da decisão, para produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações propostas até a data do início do julgamento do mérito, em 05.02.2021. 2. Desnecessário o aguardo do trânsito em julgado de acórdão prolatado em repercussão geral, para aplicação de seu teor, inclusive quanto à modulação de efeitos. 3. Impetrado o Mandamus na origem em novembro de 2021, sem reparo a decisão que, observando a modulação de efeitos do Tema nº 745, apontou à necessária observância à legislação vigente sobre a matéria até o exercício financeiro de 2024, sem que referida delimitação temporal implique em concessão da segurança para efeitos futuros. 4. Precedente deste Tribunal de Justiça: "(...) 2. Não obstante tenham sido consideradas inconstitucionais as alíquotas de ICMS nos serviços de telecomunicações e de energia elétrica cobradas em patamar superior ao das operações em geral, o fato é que a considerar a modulação de seus efeitos, a apelante deverá observar a legislação vigente sobre a matéria até o exercício financeiro de 2024, já que a presente ação mandamental foi proposta no dia 16/09/2021, e a Suprema Corte ressalvou apenas as ações interpostas até o dia 05/02/2021. (...) 4. Preliminar afastada. Apelação não provida.(Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0712086-23.2021.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 13/06/2022; Data de registro: 13/06/2022)" 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001275-94.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 fevereiro de 2023.