Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0709723-92.2023.8.01.0001

Rio Branco

4ª Vara Cível

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Agravante:	UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado:  Eduardo Luiz Spada   Advogado:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Mauricio Vicente Spada
Agravado:	Ravi Jardim Lebre Rosas Advogado:  Mario Rosas Neto

Data		Movimento
24/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
24/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 24 de julho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
24/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
24/07/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
23/07/2024		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 83/86, no dia 22 de julho de 2024.
24/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
24/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 24 de julho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
24/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
24/07/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
23/07/2024		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 83/86, no dia 22 de julho de 2024.
09/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08006191-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/07/2024 08:09
01/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/07/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
27/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 27/06/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
25/06/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIAGNÓSTICO DE TEA. ALTERAÇÃO DE PLANO LOCAL PARA NACIONAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável à espécie o período de carência previsto na Súmula 21/2011 da ANS tendo em vista a manutenção da mesma operadora de plano de saúde unicamente com ampliação de cobertura de local para nacional ante a alteração de endereço dos genitores do menor, utilizando-se do mesmo tipo de terapia multidisciplinar que já utilizada neste Estado para tratamento de diagnóstico de transtorno de espectro autista, evidenciada, inclusive, a urgência a ensejar a necessidade de continuidade no tratamento. 2. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001296-36.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover ao Agravo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 22 de março de 2024.
29/02/2024		Em Julgamento Virtual
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/10/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
10/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006211-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 09/10/2023 13:56
25/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
25/09/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
25/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
29/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.371, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
25/08/2023		Não Concedida a Medida Liminar Razão disso, em juízo de cognição sumária, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Demonstrado interesse de menor, ao Órgão Ministerial, nesta instância, a teor do art. 178, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes na conformidade do art. 93, §§ 1º e 2º, do RITJAC. Posterior às diligências e exauridos os prazos, voltem à nova conclusão. Intimem-se.
25/08/2023		Expedição de Certidão 1001296-36.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.369, de 25 de agosto de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
23/08/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
23/08/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001296-36.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 23/08/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
23/08/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
23/08/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/10/2023	Razões/Contrarrazões
09/07/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/06/2024

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIAGNÓSTICO DE TEA. ALTERAÇÃO DE PLANO LOCAL PARA NACIONAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável à espécie o período de carência previsto na Súmula 21/2011 da ANS tendo em vista a manutenção da mesma operadora de plano de saúde unicamente com ampliação de cobertura de local para nacional ante a alteração de endereço dos genitores do menor, utilizando-se do mesmo tipo de terapia multidisciplinar que já utilizada neste Estado para tratamento de diagnóstico de transtorno de espectro autista, evidenciada, inclusive, a urgência a ensejar a necessidade de continuidade no tratamento. 2. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001296-36.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover ao Agravo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 22 de março de 2024.