Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708146-16.2022.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara Cível

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Agravante:	NICKSON DAVID DE FREITAS DA ROCHA Advogado:  Philippe Uchôa da Conceição   Advogado:  Wellington Frank Silva dos Santos   Advogado:  Wellington Frank Silva dos Santos   Advogada:  Micheli Santos Andrade   Advogado:  Matheus da Costa Moura   Advogada:  Ayra Assaf Ferraz   Advogada:  LORENA LOUISE VITORIANO MENDES
Agravado:	SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA - UNIASSELVI Advogado:  Fernando Moreira Drummond Teixeira

Data		Movimento
08/12/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/12/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de dezembro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 186/192, TRANSITOU EM JULGADO em 23 de novembro de 2022.
08/12/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
08/12/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 8 de dezembro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
07/12/2022		Juntada de Outros documentos
07/12/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 186/192, TRANSITOU EM JULGADO em 23 de novembro de 2022.
26/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADOS - 14 E 15 DE NOVEMBRO 2022
26/10/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - Dia de Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro/2002), no dia 2 de novembro, quarta-feira, conforme disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, págs. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
26/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADO 28 DE OUTUBRO DE 2022 - SERVIDOR PÚBLICO
25/10/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 25/10/2022, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
24/10/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
20/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008308-2 Tipo da Petição: Informações Data: 20/10/2022 09:53
20/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008308-2 Tipo da Petição: Informações Data: 20/10/2022 09:53
20/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008308-2 Tipo da Petição: Informações Data: 20/10/2022 09:53
20/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008308-2 Tipo da Petição: Informações Data: 20/10/2022 09:53
20/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008308-2 Tipo da Petição: Informações Data: 20/10/2022 09:53
20/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008308-2 Tipo da Petição: Informações Data: 20/10/2022 09:53
20/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008308-2 Tipo da Petição: Informações Data: 20/10/2022 09:53
12/10/2022		Em Julgamento Virtual
04/10/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/10/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho , fls. 121/122.
03/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007778-3 Tipo da Petição: Informações Data: 30/09/2022 11:24
03/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007778-3 Tipo da Petição: Informações Data: 30/09/2022 11:24
03/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007778-3 Tipo da Petição: Informações Data: 30/09/2022 11:24
03/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007778-3 Tipo da Petição: Informações Data: 30/09/2022 11:24
29/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.155, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/09/2022		Mero expediente Tendo em vista que os argumentos expendidos na petição de fls. 123/127 foram apreciados e acolhidos por meio da decisão interlocutória de fls. 121/122, exarada no dia 21 de setembro, devolva-se o presente mandado de segurança à Gerência de Feitos Judiciais, para que se aguarde o cumprimento da decisão no prazo assinalado. Intimem-se.
23/09/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
23/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.151, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007514-4 Tipo da Petição: Informações Data: 21/09/2022 11:48
22/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007514-4 Tipo da Petição: Informações Data: 21/09/2022 11:48
21/09/2022		Tutela Provisória Posto isso, e com fulcro no art. 1.019, I, c/c 1.012, §4º, ambos do Código de Processo Civil, recebo o presente recurso em seu efeito suspensivo, devendo o juízo a quo ... OU Posto isso, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente expediente recursal. OU Posto isso, indefiro a antecipação de tutela recursal requerida. OU Posto isso, e com fulcro no art. 1.019, I, c/c 300 e 303, todos do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela recursal para.... Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Cumpridas as providências acima determinadas, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, III). OU Por não ser hipótese de intervenção obrigatória, deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Fica, ainda, a parte intimada para, em 2 dias uteis, dizer se se opõe à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e ciente de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, consoante o inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC. Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias uteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, o inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC.
15/09/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
15/09/2022		Decorrido prazo
15/09/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
09/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.140, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 05 de setembro (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual do Dia da Amazônia ( Lei nº 243/1968); no dia 06 de setembro (terça-feira), em razão do ponto facultativo decretado (Portaria nº 1783/2022 ) e no dia 07 de setembro (quarta-feira), em razão do Feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002 ), todos conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal e Portaria nº 1783/2022).
02/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/09/2022		Mero expediente Tendo em vista os fatos narrados na petição de fls. 105/110, especialmente no tocante às informações prestadas ao agravante pelo coordenador da instituição educacional, por meio eletrônico, e ao prazo para a elaboração das atividades acadêmicas, determino a intimação da parte agravada para que se manifeste no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intimem-se.
30/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006912-8 Tipo da Petição: Informações Data: 30/08/2022 01:21
30/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006912-8 Tipo da Petição: Informações Data: 30/08/2022 01:21
30/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006912-8 Tipo da Petição: Informações Data: 30/08/2022 01:21
30/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006912-8 Tipo da Petição: Informações Data: 30/08/2022 01:21
30/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006912-8 Tipo da Petição: Informações Data: 30/08/2022 01:21
24/08/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/08/2022		Decorrido prazo
24/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
24/08/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão dos representantes processuais da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 55/102.
24/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006745-1 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 24/08/2022 12:07
24/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006745-1 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 24/08/2022 12:07
24/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006745-1 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 24/08/2022 12:07
24/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006745-1 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 24/08/2022 12:07
24/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006745-1 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 24/08/2022 12:07
24/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006745-1 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 24/08/2022 12:07
24/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006745-1 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 24/08/2022 12:07
24/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006745-1 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 24/08/2022 12:07
24/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006745-1 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 24/08/2022 12:07
24/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006745-1 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 24/08/2022 12:07
11/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
10/08/2022		Juntada de Certidão Do Mandado de Intimação do agravado para apresentar contrarrazões, bem como da certidão do oficial de justiça, devidamente cumprida.
10/08/2022		Juntada de Certidão
04/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006071-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 03/08/2022 18:11
03/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.118, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/08/2022		Juntada de Outros documentos
02/08/2022		Juntada de Outros documentos
02/08/2022		Expedição de Mandado Feitos - Mandado de Intimação - Agravado - contrarrazões
02/08/2022		Juntada de Outros documentos
02/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
02/08/2022		Tutela Provisória Posto isso, e com fulcro no art. 1.019, I, c/c 1.012, §4º, ambos do Código de Processo Civil, recebo o presente recurso em seu efeito suspensivo, devendo o juízo a quo ... OU Posto isso, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente expediente recursal. OU Posto isso, indefiro a antecipação de tutela recursal requerida. OU Posto isso, e com fulcro no art. 1.019, I, c/c 300 e 303, todos do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela recursal para.... Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Cumpridas as providências acima determinadas, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, III). OU Por não ser hipótese de intervenção obrigatória, deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Fica, ainda, a parte intimada para, em 2 dias uteis, dizer se se opõe à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e ciente de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, consoante o inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC. Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias uteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, o inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC.
29/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2022		Expedição de Certidão 1001310-54.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.115, de 29 de julho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 29 de julho de 2022.
27/07/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
27/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001310-54.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 27/07/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
27/07/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/08/2022	Sustentação Oral
24/08/2022	Juntada de Documentos
30/08/2022	Informações
21/09/2022	Informações
30/09/2022	Informações
20/10/2022	Informações

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/10/2022

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."