Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707409-76.2023.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Emilson Monteiro Brasil D. Público:  André Espíndola Moura
Agravado:	Município de Rio Branco Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo

Data		Movimento
25/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de julho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
25/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Certidão
25/07/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 228/233, transitou em julgado em 24/07/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
25/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
25/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 25 de julho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
25/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/07/2024		Juntada de Certidão
25/07/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 228/233, transitou em julgado em 24/07/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
25/07/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
13/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/06/2024		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Agravo de Instrumento)
03/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
03/06/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.548, de 3/6/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.548, pp. 5 e 6, de 3 de junho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
29/05/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 29/05/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/05/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO. READAPTAÇÃO. LIMINAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A readaptação funcional é garantida ao servidor público municipal pelo art. 26, da Lei Municipal nº 1794/2009, que aponta necessidade de avaliação médica e observância a regulamento próprio. 2. O Decreto Municipal nº 1437/2010, no art. 9º, especifica que condicionada a readaptação funcional do servidor à prévia inspeção médica pela Junta Médica do Município, devendo constar do laudo pericial as seguintes informações, a teor do art. 12, do Decreto: "I se o comprometimento à saúde é parcial e permanente ou parcial e temporário; II relação das atribuições do cargo ocupado que o servidor não poderá exercer; III as condições físicas e ambientais gerais de trabalho nas quais o servidor poderá exercer suas atividades; IV se a concessão é em caráter temporário ou permanente.". 3. Embora laudo médico atual da rede pública de saúde, inexiste, até o momento de interposição deste agravo de instrumento, respectivo exame pericial pela Junta Médica do Município, tampouco constando da juntada do laudo médico as informações exigidas pelo normativo de regência, tornando prudente o aguardo da inspeção médica pela Junta Médica Oficial, determinada na origem. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001311-05.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 de março de 2024.
01/03/2024		Em Julgamento Virtual
07/11/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
07/11/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
07/11/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008734-8 Tipo da Petição: Informações Data: 18/09/2023 11:40
12/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008340-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 06/09/2023 16:37
06/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
06/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/09/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
01/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.374, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/08/2023		Tutela Provisória De todo exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1019, II, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual (art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). Intimem-se.
28/08/2023		Expedição de Certidão 1001311-05.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.370, de 28 de agosto de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
24/08/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
24/08/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001311-05.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 24/08/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
24/08/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
24/08/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/09/2023	Manifestação
18/09/2023	Informações

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/05/2024

Julgado

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO. READAPTAÇÃO. LIMINAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A readaptação funcional é garantida ao servidor público municipal pelo art. 26, da Lei Municipal nº 1794/2009, que aponta necessidade de avaliação médica e observância a regulamento próprio. 2. O Decreto Municipal nº 1437/2010, no art. 9º, especifica que condicionada a readaptação funcional do servidor à prévia inspeção médica pela Junta Médica do Município, devendo constar do laudo pericial as seguintes informações, a teor do art. 12, do Decreto: "I se o comprometimento à saúde é parcial e permanente ou parcial e temporário; II relação das atribuições do cargo ocupado que o servidor não poderá exercer; III as condições físicas e ambientais gerais de trabalho nas quais o servidor poderá exercer suas atividades; IV se a concessão é em caráter temporário ou permanente.". 3. Embora laudo médico atual da rede pública de saúde, inexiste, até o momento de interposição deste agravo de instrumento, respectivo exame pericial pela Junta Médica do Município, tampouco constando da juntada do laudo médico as informações exigidas pelo normativo de regência, tornando prudente o aguardo da inspeção médica pela Junta Médica Oficial, determinada na origem. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001311-05.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 de março de 2024.