Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700716-73.2023.8.01.0002

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

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Agravante:	Paulo Roberto de Oliveira Advogada:  Glaciele Leardine
Agravado:	Município de Cruzeiro do Sul - AC

Agravante:	Paulo Roberto de Oliveira Advogada:  Glaciele Leardine
Agravante:	Maria Alice Lema de Oliveira Advogada:  Glaciele Leardine
Agravado:	Município de Cruzeiro do Sul - AC

Data		Movimento
02/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de julho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
02/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/07/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
02/07/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 46/50, transitou em julgado em 28/06/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
02/07/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/07/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de julho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
02/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/07/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
02/07/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 46/50, transitou em julgado em 28/06/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
05/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 05/06/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
04/06/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PESSOA NATURAL. ARTIGO 99, §§ 2º e 3° CPC 2015. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Na conformidade do Código de Processo Civil acerca do instituto jurídico da gratuidade judiciária, notadamente em seu art. 98, caput, tal benesse será concedida quando constatada " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ". 2. Amoldando-se a circunstância objeto dos autos ao art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil, conclui-se caracterizada a presunção de hipossuficiência decorrente da situação econômico-financeira, sobretudo, quando inobservado pelo juízo condutor do feito o art. 99, § 2° do Código de Processo Civil, imperiosa a reforma da decisão agravada. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001320-64.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco - Acre, 22 de março de 2024.
29/02/2024		Em Julgamento Virtual
07/11/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
07/11/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
07/11/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
12/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/09/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
31/08/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.373, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/08/2023		Concedida a Medida Liminar Do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência aos Agravantes visando possibilitar o processamento da ação sem prejuízo de decisão pelo magistrado condutor do feito quanto a recolhimento das custas ao final, caso julgada procedente a demanda em favor dos Agravantes, visando obstar qualquer embaraço financeiro à parte Requerente além de assegurar o acesso à justiça preconizado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Comunique-se o conteúdo desta decisão à unidade judiciária de origem, a teor do art. 1019, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte adversa para contrarrazões (art. 1019, II, CPC). Ausente as hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Intimem-se as partes, ainda, para os efeitos do art. 93, §§ 1º e 2º, do RITJAC. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 29 de agosto de 2023
29/08/2023		Expedição de Certidão 1001320-64.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.371, de 29 de agosto de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
25/08/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
25/08/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001320-64.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 25/08/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
25/08/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
25/08/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/06/2024

Julgado

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PESSOA NATURAL. ARTIGO 99, §§ 2º e 3° CPC 2015. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Na conformidade do Código de Processo Civil acerca do instituto jurídico da gratuidade judiciária, notadamente em seu art. 98, caput, tal benesse será concedida quando constatada " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ". 2. Amoldando-se a circunstância objeto dos autos ao art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil, conclui-se caracterizada a presunção de hipossuficiência decorrente da situação econômico-financeira, sobretudo, quando inobservado pelo juízo condutor do feito o art. 99, § 2° do Código de Processo Civil, imperiosa a reforma da decisão agravada. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001320-64.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco - Acre, 22 de março de 2024.