Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707058-40.2022.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara Cível

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Agravante:	Édio Cesário de Matos Advogado:  Jefferson Guerreiro Ferreira
Agravado:	José Eliozomario Bezerra Alves

Data		Movimento
21/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
21/10/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 21 de outubro de 2022. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
21/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 57/61, TRANSITOU EM JULGADO em 20 de outubro de 2022.
21/10/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
21/10/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 21 de outubro de 2022. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
21/10/2022		Juntada de Outros documentos
21/10/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
21/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 57/61, TRANSITOU EM JULGADO em 20 de outubro de 2022.
27/09/2022		Expedição de Certidão FERIADO - 12 DE OUTUBRO DE 2022 - NOSSA SENHORA DE APARECIDA
27/09/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.153, DE 27/9/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.153, p. 4 a 13, de 27 de setembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
26/09/2022		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 26/09/2022 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/09/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. DIFERIMENTO. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO (DIFERIMENTO). Embora os esforços do Recorrente, não preenchidos os requisitos à concessão da gratuidade da justiça. Todavia, ante o valor atribuído à causa - R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais) - e visando garantir acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), apropriado conferir ao Autor/Agravante o diferimento das despesas ao final do processo. Julgados dos Órgãos Fracionados Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "1. Visando evitar quaisquer constrangimento financeiro ao agravante, assegurando-lhe o amplo acesso à justiça, garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e ainda diante da dificuldade financeira momentânea demonstrada nos autos, torna-se justificado o deferimento do pagamento das custas ao final do processo, com fundamento nos art. 99, §§ 5º e 6º do CPC/2015 e no art. 10, inciso VI, da Lei n. 1.422/2001. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento provido." (Relator Des. Luís Camolez; Processo 1000051-58.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/05/2021; Data de registro: 31/05/2021); e, (b) "(...) O diferimento do recolhimento das custas constitui remédio para os que, em face da violação de seus direitos, não tem recursos para suportar as despesas de um processo no momento, mas podem fazê-lo ao final deste."(Relator Des. Luís Camolez; Processo 1000051-58.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/05/2021; Data de registro: 31/05/2021). Recurso provido em parte quanto ao pedido subsidiário de diferimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001325-23.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 24 de agosto de 2022
24/08/2022		Em Julgamento Virtual
22/08/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
22/08/2022		Decorrido prazo
22/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
22/08/2022		Decorrido prazo
16/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.126, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
15/08/2022		Juntada de Outros documentos
11/08/2022		Concedida a Medida Liminar De todo exposto, atendendo ao pleito subsidiário - diferimento do recolhimento das custas processuais ao final da lide - defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem, admitida retratação. Dispensada intimação da parte Agravada para contrarrazões à falta de angularidade processual. Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, desnecessário intervenção do Órgão Ministerial nesta instância. Intime-se o Agravante quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo regimental, pena de preclusão. Intimem-se.
10/08/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006240-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/08/2022 09:00
10/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006240-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/08/2022 09:00
10/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006240-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/08/2022 09:00
10/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006240-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/08/2022 09:00
10/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006240-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/08/2022 09:00
10/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006240-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/08/2022 09:00
10/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006240-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/08/2022 09:00
03/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2022		Expedição de Certidão 1001325-23.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.118, de 03 de agosto de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 3 de agosto de 2022.
02/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.117, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/07/2022		Mero expediente Pugna o Agravante pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, contudo, para o exame do pedido, determino a intimação do Recorrente para a juntada de cópia da declaração do imposto de renda dos últimos 03 (três) exercícios, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.
29/07/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
29/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001325-23.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 29/07/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
29/07/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
29/07/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/08/2022	Pedido de Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/09/2022

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. DIFERIMENTO. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO (DIFERIMENTO). Embora os esforços do Recorrente, não preenchidos os requisitos à concessão da gratuidade da justiça. Todavia, ante o valor atribuído à causa - R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais) - e visando garantir acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), apropriado conferir ao Autor/Agravante o diferimento das despesas ao final do processo. Julgados dos Órgãos Fracionados Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "1. Visando evitar quaisquer constrangimento financeiro ao agravante, assegurando-lhe o amplo acesso à justiça, garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e ainda diante da dificuldade financeira momentânea demonstrada nos autos, torna-se justificado o deferimento do pagamento das custas ao final do processo, com fundamento nos art. 99, §§ 5º e 6º do CPC/2015 e no art. 10, inciso VI, da Lei n. 1.422/2001. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento provido." (Relator Des. Luís Camolez; Processo 1000051-58.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/05/2021; Data de registro: 31/05/2021); e, (b) "(...) O diferimento do recolhimento das custas constitui remédio para os que, em face da violação de seus direitos, não tem recursos para suportar as despesas de um processo no momento, mas podem fazê-lo ao final deste."(Relator Des. Luís Camolez; Processo 1000051-58.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/05/2021; Data de registro: 31/05/2021). Recurso provido em parte quanto ao pedido subsidiário de diferimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001325-23.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 24 de agosto de 2022