Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0004742-47.2012.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Criminal

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Revisionando:	Edson de Alencar Araújo Advogada:  LUISA BORGONOVO VIEIRA
Revisionado:	Ministério Público do Estado do Acre

Data		Movimento
09/10/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1001391-32.2024.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO que consta nestes autos (pág.50) comprovante de pagamento das custas do processo, datado de 05/07/2024, em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O referido é verdade.
26/02/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
26/02/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 26 de fevereiro de 2025. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
26/02/2025		Arquivado Definitivamente CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls. 83/94, lavrado nos autos da
26/02/2025		Expedição de Certidão 1001391-32.2024.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): Suspensão de prazos no período de 20/12/2024 a 20/01/2025, nos seguintes termos: Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;II - nos procedimentos regidos pelahttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004 -2006/2006/Lei/L11340.htm(Lei Maria da Penha); III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.Parágrafo único. Durante o período a que se refere ocaputdeste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III docaputdeste artigo.JANEIRO - 20.01.2025 - Quarta-feira. Dia do Católico, nos termos da Lei Estadual nº 3.137/2016. 24.01.2025 - Sexta-feira, comemoração adiada 23.01.2024, terça-feira. Dia do Evangélico, nos termos da Lei nº 2.126/2009. Feriado estadual. Lei nº 1.538/2004. O referido é verdade. Rio Branco, 26 de fevereiro de 2025. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
09/10/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1001391-32.2024.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO que consta nestes autos (pág.50) comprovante de pagamento das custas do processo, datado de 05/07/2024, em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O referido é verdade.
26/02/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
26/02/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 26 de fevereiro de 2025. Venicio Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
26/02/2025		Arquivado Definitivamente CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão de fls. 83/94, lavrado nos autos da
26/02/2025		Expedição de Certidão 1001391-32.2024.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s): Suspensão de prazos no período de 20/12/2024 a 20/01/2025, nos seguintes termos: Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;II - nos procedimentos regidos pelahttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004 -2006/2006/Lei/L11340.htm(Lei Maria da Penha); III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.Parágrafo único. Durante o período a que se refere ocaputdeste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III docaputdeste artigo.JANEIRO - 20.01.2025 - Quarta-feira. Dia do Católico, nos termos da Lei Estadual nº 3.137/2016. 24.01.2025 - Sexta-feira, comemoração adiada 23.01.2024, terça-feira. Dia do Evangélico, nos termos da Lei nº 2.126/2009. Feriado estadual. Lei nº 1.538/2004. O referido é verdade. Rio Branco, 26 de fevereiro de 2025. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
23/12/2024		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
23/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08013092-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/12/2024 16:39
17/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/11/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
29/11/2024		Expedição de Certidão Autos n.º 1001391-32.2024.8.01.0000 CERTIDÃO (Publicação de Acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o acórdão lavrado às fls. 83/94 foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.672 em 29/11/2024 (sexta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
28/11/2024		Julgado improcedente o pedido PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. UNÂNIME. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
27/11/2024		Conclusos para Julgamento
27/11/2024		Expedição de Certidão Autos n.º 1001391-32.2024.8.01.0000. R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Laudivon Nogueira, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
27/11/2024		Expedição de Certidão PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. UNÂNIME. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
27/11/2024		Mérito “PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. UNÂNIME. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
21/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10015962-5 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 21/11/2024 11:15
21/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10015953-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 21/11/2024 09:51
18/11/2024		Expedição de Certidão 1001391-32.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 27.11.2024, quarta-feira, às 09:00 horas, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.664, em 18.11.2024.
18/11/2024		Expedição de Certidão Autos n.º 1001391-32.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé, que a Pauta de Julgamento da 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 27.11.2024, quarta-feira, às 9:00 horas, foi encaminhada ao setor gráfico deste Poder para publicação no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O referido é verdade. Rio Branco (AC), 18 de novembro de 2024 (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões
18/11/2024		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o processo nº 1001391-32.2024.8.01.0000 foi incluido na pauta de julgamento da 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, designada para o dia 27.11.2024, quarta-feira, às 9:00 horas. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do Art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, § 4º, do CPC. Rio Branco, 18 de novembro de 2024.
18/11/2024		Para Julgamento Para 27/11/2024 - Alteração : De 27/11/2024 09:00:00 foi alterado para 27/11/2024 04:28:00. - Alteração : De 27/11/2024 04:28:00 foi alterado para 27/11/2024 09:00:00.
06/11/2024		Pedido de inclusão Revisados. Inclua-se em pauta de julgamento.
23/10/2024		Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência submeto a revisão
09/10/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
08/10/2024		Mero expediente Do cotejo dos autos, constato que equivocadamente foi acostado a este processo os autos da ação penal n. 0015528-87.2011.8.01.0001 que, muito embora se refira ao mesmo autor, não trata do crime objeto desta revisão criminal. A ser assim, determino a Gerência de Feitos que providencie o desapensamento dos autos n. 0015528-87.2011.8.01.0001 para, em seguida, apensar os autos da ação penal n. 0004742-47.2012.8.01.0001 a esta revisão criminal. Cumpra-se com brevidade. Em seguida voltem-me os autos conclusos.
29/08/2024		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
29/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08008073-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/08/2024 10:00
20/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/08/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer.
09/08/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.596, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/08/2024		Mero expediente Ausente pedido de liminar, remetam-se os presentes autos ao Ministério Público, por sua Procuradoria de Justiça, para ofertar parecer, no prazo de 10 (dez) dias (ex vi do art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal e art. 220, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal). Após, voltem-me conclusos. Publique-se e intime-se.
07/08/2024		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
07/08/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.594, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010140-6 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 02/08/2024 15:25
05/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010140-6 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 02/08/2024 15:25
31/07/2024		Mero expediente Deflui dos autos que, uma vez intimado o autor (fl. 46), por sua advogada signatária, para providenciar o recolhimento das custas iniciais (fl. 43), manifesta-se por meio da petição (fl. 44) ter providenciado o pagamento e requer a juntada das custas, contudo não traz o comprovante em anexo. A considerar o aparente equívoco da ilustre patrona, em atenção aos princípios da economia processual, da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito, concedo novo prazo de 5 (cinco) dias para que a parte proceda a comprovação nos autos das custas iniciais que informa já ter recolhido, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem julgamento do mérito. Intime-se.
31/07/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
31/07/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.590, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010009-4 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 30/07/2024 09:26
30/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010009-4 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 30/07/2024 09:26
29/07/2024		Mero expediente Na análise do pleito contido na petição de fls. 40/41, constato que a parte autora não trouxe para os autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais. A ser assim, ausente pleito de gratuidade da justiça, e estando a parte representada por banca de advocacia particular (MONTRONI Advogados Associados - procuração fl. 36), intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas iniciais exigidas no item III da Tabela "J" anexa à Lei n.º 1.422/2001 (Regimento de Custas do TJAC), com a alteração promovida pela Lei n.º 3.517/2019, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem julgamento do mérito. Intime-se.
08/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008870-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 08/07/2024 10:06
08/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008870-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 08/07/2024 10:06
08/07/2024		Expedição de Certidão 1001391-32.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.573, de 08 de julho de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008750-0 Tipo da Petição: Requerimento Data: 04/07/2024 12:48
04/07/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
04/07/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 1001391-32.2024.8.01.0000 Classe: Revisão Criminal Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 04/07/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira Revisor: Des. Júnior Alberto
04/07/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
04/07/2024	Requerimento
08/07/2024	Requerimento
30/07/2024	Comprovante de Recolhimento de Despesas
02/08/2024	Comprovante de Recolhimento de Despesas
28/08/2024	Parecer do MP
21/11/2024	Sustentação Oral
21/11/2024	Juntada de Documentos
23/12/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
Revisor	Júnior Alberto
3º	Elcio Mendes
4º	Luís Camolez
5º	Nonato Maia
6º	Lois Arruda
7º	Regina Ferrari
8º	Samoel Evangelista
9º	Roberto Barros
10º	Denise Bonfim
11º	Francisco Djalma
12º	Waldirene Cordeiro

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/11/2024

Julgado

“PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. UNÂNIME. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”