Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0007692-83.1999.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara Cível

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Agravante:	Liane Beatriz Baldissarella Advogado:  RAFAEL JORGENS
Agravado:	Francisco Ferreira Lima Advogado:  Marcos Rangel da Silva

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000011889, com 5 folhas.
27/08/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
27/08/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 27 de agosto de 2021. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
27/08/2021		Juntada de Outros documentos
27/08/2021		Juntada de Decisão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000011889, com 5 folhas.
27/08/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
27/08/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 27 de agosto de 2021. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
27/08/2021		Juntada de Outros documentos
27/08/2021		Juntada de Decisão
04/05/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
26/04/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.817, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/04/2021		Recurso especial admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso Especial (fls. 75/81) interposto por LIANE BEATRIZ BALDISSARELLA, consoante os termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do Acórdão n.º 22.804 (fls. 69/73) da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente. Em contrarrazões de fls. 89/94, a parte recorrida FRANCISCO FERREIRA LIMA, se manifestou pela manutenção do acórdão recorrido em seu inteiro teor. Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, possui matéria devidamente prequestionada, com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias e, ainda, com o recolhimento integral do preparo, conforme certidão de fl. 86. Dessa forma, verifico a possibilidade de admissão do presente recurso, tendo em vista que a suposta violação ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil foi devidamente exposta, sem a necessidade de reexame de provas, já que sua alegação é referente à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
02/03/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
01/03/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/03/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Roberto Barros, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2021/2023. O referido é verdade.
26/02/2021		Processo Transferido Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Laudivon Nogueira Relator Novo: Roberto Barros Motivo da alteração: Alteração de Relatoria em razão da posse do Desembargador Roberto Barros no cargo de Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre.
25/02/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001048-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/02/2021 04:13
12/02/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.773, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/02/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
10/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 75/81) interposto por Liane Beatriz Baldissarella foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 57/59). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 10). O referido é verdade.
08/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir de 05/02/2021, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos ficam suspensos a partir desta data nos termos do artigo 2º, da Portaria 301_2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de fevereiro de 2021: "§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais, a partir da publicação desta Portaria, enquanto perdurar a classificação de risco de Emergência, bandeira Vermelha, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos".
01/02/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/02/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1001412-47.2020.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 28/01/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
28/01/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
28/01/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2022 - Samoel Evangelista
28/01/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certifico que procedemos à juntada/liberação nos autos digitais do RECURSO ESPECIAL (pp. 75/81), interposto por Liane Beatriz Baldissarela. Certifico, também, que em 25/01/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à Francisco Ferreira Lima. Certifico, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
23/12/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10011245-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 22/12/2020 21:57
30/11/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.726, em 30 de novembro de 2020 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
26/11/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).
17/08/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
17/08/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que transcorreu o prazo, previsto no art. 35-D, RI do TJ/AC, com peticionamento.
14/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10006302-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/08/2020 17:41
14/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10006279-2 Tipo da Petição: Informações Data: 13/08/2020 14:58
10/08/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.652, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/08/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.651 de 07 de agosto de 2020
07/08/2020		Documento
05/08/2020		Expedição de Decisão Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, em vista da ausência de demonstração dos pressupostos legais. Intime-se a parte Agravada para a oferta de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, retornem para a finalidade prevista pelo art. 1018, § 1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 35-D, § 3º, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias úteis sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio Branco Acre, 5 de agosto de 2020.
04/08/2020		Conclusos para Julgamento Concluso para decisão
04/08/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
04/08/2020		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
04/08/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/08/2020	Informações
13/08/2020	Razões/Contrarrazões
22/12/2020	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
13/02/2021	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/11/2020

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).