Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700540-02.2020.8.01.0002

Cruzeiro do Sul

-

-

-

Agravante:	Antônio Cosmo Braga da Costa Advogado:  Fagner Rojas Sales   Advogado:  Roberto Duarte Júnior
Agravante:	Flaviano Flavio Baptista de Melo Advogado:  Fagner Rojas Sales   Advogado:  Roberto Duarte Júnior
Agravado:	União Oeste do Acre de Ensino Ltda (UNOPAR) Advogado:  Marco Antônio Palácio Dantas   Advogado:  Jose Henrique Alexandre de Oliveira

Agravante:	Antônio Cosmo Braga da Costa Advogado:  Fagner Rojas Sales   Advogado:  Roberto Duarte Júnior
Agravante:	Jéssica Rojas Sales Advogado:  Fagner Rojas Sales   Advogado:  Roberto Duarte Júnior
Agravante:	Flaviano Flavio Baptista de Melo Advogado:  Fagner Rojas Sales   Advogado:  Roberto Duarte Júnior
Agravante:	Antônia Rojas Salas Advogado:  Fagner Rojas Sales   Advogado:  Roberto Duarte Júnior
Agravante:	Roberto Duarte Júnior Advogado:  Fagner Rojas Sales   Advogado:  Roberto Duarte Júnior
Agravante:	Fagner Rojas Sales Advogado:  Fagner Rojas Sales   Advogado:  Roberto Duarte Júnior
Agravante:	ANTÔNIO COSMO BRAGA DA COSTA Advogado:  Fagner Rojas Sales   Advogado:  Roberto Duarte Júnior
Agravante:	Omar de Almeida Farias Advogado:  Fagner Rojas Sales   Advogado:  Roberto Duarte Júnior
Agravante:	Romario Tavares Dàvila Advogado:  Fagner Rojas Sales   Advogado:  Roberto Duarte Júnior
Agravante:	Carlos Alves da Silva Advogado:  Fagner Rojas Sales   Advogado:  Roberto Duarte Júnior
Agravante:	José Mauri da Silva Barbosa Advogado:  Fagner Rojas Sales   Advogado:  Roberto Duarte Júnior
Agravado:	Município de Cruzeiro do Sul Proc. Jurídico:  Jairo Teles de Castro
Agravado:	União Oeste do Acre de Ensino Ltda (UNOPAR) Advogado:  Marco Antônio Palácio Dantas   Advogado:  Jose Henrique Alexandre de Oliveira

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000341, com 13 folhas.
21/04/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
21/04/2021		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 21 de abril de 2021.
19/04/2021		Juntada de Outros documentos
19/04/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000341, com 13 folhas.
21/04/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
21/04/2021		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 21 de abril de 2021.
19/04/2021		Juntada de Outros documentos
19/04/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
10/04/2021		Expedição de Certidão Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
10/04/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão de pp. 601/613 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 5 de abril de 2021.
10/04/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS REGIMENTAL/NACIONAL) Certifico os Feriados Regimental e Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010) e "Paixão de Cristo" (Portaria nº 442, de 27/12/2018 - do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos dias 1º e 2 de abril de 2021 (quinta feira e sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
08/02/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
08/02/2021		Juntada de Outros documentos
06/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021.
06/02/2021		Expedição de Mandado INTIMAR o (a) destinatário (a) ou quem suas vezes fizer para ciência do Acórdão lavrado nestes autos.
04/02/2021		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 6.767, DE 04/02/2021) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.767, pp. 7 a 22, de 4 de fevereiro de 2021, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
02/02/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).
22/10/2020		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
22/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08006752-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/10/2020 18:01
18/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/09/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
18/09/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
18/09/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, Município de CZS, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 574/586.
18/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007456-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/09/2020 08:34
09/09/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, UNOPAR, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 445/572.
09/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10007028-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/09/2020 18:39
09/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10007028-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/09/2020 18:39
09/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10007028-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/09/2020 18:39
09/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10007028-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/09/2020 18:39
09/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10007028-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/09/2020 18:39
09/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10007028-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/09/2020 18:39
09/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007028-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/09/2020 18:39
09/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10007027-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/09/2020 18:30
09/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10007027-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/09/2020 18:30
09/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10007027-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/09/2020 18:30
09/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10007027-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/09/2020 18:30
09/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10007027-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/09/2020 18:30
09/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10007027-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/09/2020 18:30
09/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10007027-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/09/2020 18:30
09/09/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10007027-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/09/2020 18:30
09/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007027-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/09/2020 18:30
24/08/2020		Expedição de Certidão Dos Mandados de Intimação dos agravados para apresentarem contrarrazões, bem como da certidão do oficial de justiça, devidamente cumprida.
21/08/2020		Documento
19/08/2020		Documento
19/08/2020		Expedição de Mandado
18/08/2020		Documento
18/08/2020		Expedição de Mandado GEJUD - Vista Para Proc. Municipal - Intimação Eletrônicao
18/08/2020		Documento
18/08/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.657, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/08/2020		Tutela Provisória Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos, atos administrativos e procedimentos decorrentes da Lei Municipal n. 835/2019, que envolvam a permuta dos imóveis descritos, até o julgamento de mérito do presente recurso, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância. Intime-se a parte Agravada para apresentação das contrarrazões, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do art. 178, inciso II, do CPC/2015. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, retornem para a finalidade prevista pelo art. 1018, § 1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 35-D, § 3º, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias úteis sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. A decisão está pronta desde o dia 11/08/2020, entretanto, o sistema não permitiu a assinatura, o que dificultou a prestação jurisdicional. Quando constatada a situação, foi acionada a Gerência de Sistemas, via contato de Whatsapp e elaborado um chamado pelo sistema GLPI, o que persistiu até a presente data. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio Branco Acre, 17 de agosto de 2020.
10/08/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.652 de 10 de agosto de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC.
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005953-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:34
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005953-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:34
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005953-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:34
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005953-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:34
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005953-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:34
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005953-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:34
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005953-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:34
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005953-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:34
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005953-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:34
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005953-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:34
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005953-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:34
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005953-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:34
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005953-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:34
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005952-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:29
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005952-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:29
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005952-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:29
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005952-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:29
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005952-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:29
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005952-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:29
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005952-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:29
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005952-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 05/08/2020 21:29
05/08/2020		Conclusos para Julgamento Concluso para decisão
05/08/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
05/08/2020		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
05/08/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/08/2020	Juntada de Documentos
05/08/2020	Juntada de Documentos
08/09/2020	Razões/Contrarrazões
08/09/2020	Pedido de Juntada de Documentos
18/09/2020	Razões/Contrarrazões
21/10/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/02/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).