Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706495-61.2013.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Paulo Cesar Barreto Pereira
Agravada:	MARIA GLETE NONATO DA SILVA Advogada:  Renata Barbosa Lacerda

Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Paulo Cesar Barreto Pereira
Agravada:	MARIA GLETE NONATO DA SILVA Advogada:  Renata Barbosa Lacerda
Agravada:	MARIA GLÓRIA DA SILVA Advogada:  Renata Barbosa Lacerda

Data		Movimento
09/01/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/01/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de janeiro de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
09/01/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/01/2025		Expedição de Certidão Informação Processual Senha
09/01/2025		Expedição de Certidão Informação Processual Senha
09/01/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/01/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de janeiro de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
09/01/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/01/2025		Expedição de Certidão Informação Processual Senha
09/01/2025		Expedição de Certidão Informação Processual Senha
09/01/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 17/12/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
05/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/10/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
24/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Dia da Consciência Negra 20 de novembro de 2024
24/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2024
24/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Feriado Estadual - Dia Servidor Público 28 de outubro de 2024
23/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 23/10/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/10/2024		Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
11/10/2024		Em Julgamento Virtual
08/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/10/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
01/10/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais e Administrativos
01/10/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001433-81.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 27/09/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
01/10/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
01/10/2024		Expedição de Certidão 1001433-81.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.632, de 01 de outubro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
30/09/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/09/2024		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento a r. decisão às fls. 37/38 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
27/09/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
27/09/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição.
27/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/09/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha qv9isk.
27/09/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.630, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/09/2024		Redistribuição por prevenção DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (redistribuição por prevenção) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Acre em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, nos autos do Cumprimento de Sentença de n.º 0706495-61.2013.8.01.0001, ajuizado por Maria Glete Nonato da Silva e Outro, que determinou a intimação do devedor para pagamento, no prazo de 15 dias, mediante depósito em conta vinculada. À fl. 13, determinei a intimação do agravante ante a inobservância ao disposto no art. 1.016, IV, do CPC. Cumprida a diligência pelo agravante, os autos foram remetidos ao Certifico e ao Gabinete do Desembargador Júnior Alberto, o qual sucede o Relator originário na ordem de antiguidade no âmbito das Câmaras Cíveis, consoante dicção do art. 45 do RITJAC, tendo sido proferida a decisão de fl. 24, a qual deferiu o efeito suspensivo pleiteado. Compulsando os autos originários, verifica-se o feito fora distribuído pelo critério de prevenção ao órgão, em razão da relatoria do Desembargador Adair Longuini nos autos de nº 0706495-61.2013.8.01.00001 no âmbito da Primeira Câmara Cível, entretanto, nota-se que os referidos já haviam aportado novamente neste Tribunal, conforme se verifica no julgamento do Agravo Regimental Cível n. 0706495-61.2013.8.01.0001/50000 (fls. 339/345), sob a Relatoria do Desembargador Laudivon Nogueira, julgado em 29/11/2022. Desse modo, em questão de ordem, é certo que em razão do referido julgamento, o desembargador tornou-se prevento para o julgamento do presente feito. Sobre esse ponto, o artigo 35, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça preceitua que: Art. 35. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (...) § 3º A distribuição da ação originária, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outras ações originárias, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência, ainda que os anteriores tenham decisões transitadas em julgado. Em razão disso, determino o encaminhamento dos autos à Diretoria Judiciária, para que proceda à redistribuição deste feito, no âmbito da 1ª Câmara Cível, ao eminente desembargador, Laudivon Nogueira, sem prejuízo de posterior compensação, consoante normas regimentais. Publique-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 26 de setembro de 2024. Des. Roberto Barros Relator
11/09/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
11/09/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
28/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011334-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 27/08/2024 15:29
22/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/08/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha qv9isk.
08/08/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.595, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/08/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
05/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/08/2024		Mero expediente Ante o exposto, sem prejuízo da reapreciação da matéria por ocasião do julgamento de mérito pelo relator originário, defiro o efeito suspensivo pleiteado. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. Ainda, ficam as partes intimadas para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, manifestarem eventual interesse em fazer sustentação oral; e/ou oposição à realização de julgamento virtual, independente de motivação (RITJAC, art. 93, §§2º e 3º). Ultimadas todas as diligências, remetam-se os autos ao Gabinete do Desembargador originário Roberto Barros. Intimem-se. Cumpra-se.
02/08/2024		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Júnior Alberto Motivo: Nos termos do artigo 45 §1º do Regimento Interno.
02/08/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi à remessa deste processo ao Gabinete do Desembargador Júnior Alberto, o qual sucede o Relator originário na ordem de antiguidade no âmbito das Câmaras Cíveis, consoante dicção do art. 45 do RITJAC. Como os Desembargadores da primeira Câmara Cível estão dentro do período justificado de ausência, estes autos seguem, para o Des. mais antigo da Segunda Câmara Cível. O referido é verdade e dou fé.
02/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
02/08/2024		Expedição de Certidão Considerando que o Relator do presente feito se encontra em usufruto de folgas, e o presente recurso de agravo de instrumento, reclama pedido de efeito suspensivo, encaminho os autos à Secretaria da Primeira Câmara Cível para submeter o pleito a outro membro deste Órgão Fracionário Cível, quando então, retornarão conclusos ao Relator Originário .
01/08/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
01/08/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à atualização da representação processual da parte MARIA GLETE NONATO DA SILVA, conforme requerido às páginas 14 e 20.
01/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
01/08/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
31/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08007175-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 30/07/2024 18:33
30/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/07/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre, para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, proceda à devida adequação, cujo objetivo é cientificar a parte adversa acerca da tramitação do presente recurso, reservando-se a análise do efeito suspensivo vindicado após o preenchimento do referido requisito, conforme Despacho, fls. 13. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha qv9isk.
15/07/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.578, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009072-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 11/07/2024 12:41
11/07/2024		Mero expediente Despacho A compulsar os autos, nota-se a inobservância ao disposto no art. 1.016, IV, do CPC. Em razão disso, concedo o prazo de 2 (dois) dias úteis ao agravante, para proceder à devida adequação, cujo objetivo é cientificar a parte adversa acerca da tramitação do presente recurso, reservando-se a análise do efeito suspensivo vindicado após o preenchimento do referido requisito. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, 10 de julho de 2024. Des. Roberto Barros Relator
11/07/2024		Expedição de Certidão 1001433-81.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.576, de 11 de julho de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
09/07/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
09/07/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001433-81.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 09/07/2024 Relator: Des. Roberto Barros
09/07/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria do Desembargador Longuini nos autos de nº 0706495-61.2013.8.01.0001 no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 35,§4° do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/07/2024	Manifestação
30/07/2024	Requerimento
27/08/2024	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Roberto Barros
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/10/2024

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."