Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800007-71.2021.8.01.0081

Infância e Juventude de Rio Branco

1ª Vara da Infância e da Juventude

-

-

Impetrante:	Maria da Guia Medeiros de Araujo Advogada:  Maria da Guia Medeiros de Araujo
Impetrado:	Juíza de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco Acre
Paciente:	Adriana Silva da Cruz

Impetrante:	Maria da Guia Medeiros de Araujo Advogada:  Maria da Guia Medeiros de Araujo
Impetrante:	Alexsia Lohaynna Sousa da Silva Advogada:  Alexsia Lohaynna Sousa da Silva
Impetrado:	Juíza de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco Acre
Paciente:	Adriana Silva da Cruz

Data		Movimento
02/12/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/12/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de dezembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
02/12/2021		Juntada de Outros documentos
01/12/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
01/12/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 138/144 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 30 de novembro de 2021.
02/12/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
02/12/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 2 de dezembro de 2021. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
02/12/2021		Juntada de Outros documentos
01/12/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
01/12/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 138/144 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 30 de novembro de 2021.
09/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08005837-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/11/2021 18:17
04/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/11/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
04/11/2021		Juntada de Outros documentos
04/11/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
04/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão da antecipação da comemoração do dia 17/11/2021 - Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965 c/c Lei 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
04/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
30/10/2021		Denegado o Habeas Corpus CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO EQUIPARADA A HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVE VIOLÊNCIA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO GRAVÍDICO E DIAGNÓSTICO DE ANEMIA. PROVA. SUBSUNÇÃO AOS CUIDADOS NECESSÁRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o arrazoado inicial de negativa de autoria, resulta do conjunto fático probatório - incluindo depoimento da Paciente - que esteve no local do crime, acompanhando os demais envolvidos, ciente do motivo da infração, embora sem provas de que haja desferido golpes na vítima, todavia, ainda assim, não isenta da conduta culposa, restando configurado o cometimento de infração com grave violência contra a vítima a justificar a medida socieducativa de internação, ex vi do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Os institutos jurídicos do Estatuto da Criança e do Adolescente visam a função educacional, enquanto que o Direito Penal prima pela função retributiva, motivo pelo qual as normas penais não se aplicam aos casos envolvendo atos infracionais praticados por adolescentes. 3. Inadequada a substituição da medida de internação por medida socioeducativa mais branda, porque, mesmo diante do quadro de gravidez e diagnóstico de anemia, informado pelo profissional representante do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre o acompanhamento da Paciente por profissionais de saúde, determinou a Gerência de Saúde o fornecimento de alimentação adequada para suprir as necessidades nutricionais da gestante e sustentar o desenvolvimento saudável do bebê, de modo que a permanência da Paciente em ambiente intramuros em nada prejudicará sua gestação ou saúde do bebê. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n. 1001452-92.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela denegação da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 13 de outubro de 2021.
14/09/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
14/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08004748-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/09/2021 21:19
09/09/2021		Expedição de Certidão 1001452-92.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.909 de 09 de setembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 9 de setembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
09/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.909, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/09/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
08/09/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Remetido ao Relator
08/09/2021		Juntada de Informações
06/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001452-92.2021.8.01.0000 Classe: Habeas Corpus Cível Foro: Infância e Juventude de Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 06/09/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
06/09/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Corrigida a classe de Habeas Data Cível para Habeas Corpus Cível.
06/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Câmara Criminal Processo: 1001452-92.2021.8.01.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Foro: Infância e Juventude de Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 06/09/2021 Relator: Desª. Eva Evangelista
06/09/2021		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da distribuição durante o Plantão Judiciário Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
06/09/2021		Classe Processual alterada para "tipo" Corrigida a classe de Habeas Corpus Criminal para Habeas Data Cível.
06/09/2021		Expedição de Outros documentos termo.
06/09/2021		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da distribuição durante o plantão judiciário Órgão Julgador: 2 - Câmara Criminal Relator: 2023 - Pedro Ranzi
06/09/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Nesta data, faço a remessa destes autos à Gerência de Distribuição. Do que, para constar, lavro este termo.
06/09/2021		Juntada de Outros documentos
04/09/2021		Não Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, indefiro a liminar pela ausência da fumaça do bom direito. Requisite-se informações ao Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ex vi do art. 124, do RITJAC. Após, os autos deverão ser submetidos ao Ministério Público nesta instância, consoante o art. 127, do RITJAC. No primeiro dia útil subsequente, redistribua-se este Habeas Corpus a um dos membros da Câmara Criminal, na forma do RITJAC. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
04/09/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
04/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Plantão Judiciário Processo: 1001452-92.2021.8.01.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Foro: Infância e Juventude de Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 04/09/2021 Relator: Des. Luís Camolez
04/09/2021		Distribuído por Prevenção Motivo: Portaria nº 1.511/2021 Órgão Julgador: 23 - Plantão Judiciário Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/09/2021	Parecer do MP
08/11/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/10/2021

Julgado

CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO EQUIPARADA A HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVE VIOLÊNCIA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO GRAVÍDICO E DIAGNÓSTICO DE ANEMIA. PROVA. SUBSUNÇÃO AOS CUIDADOS NECESSÁRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o arrazoado inicial de negativa de autoria, resulta do conjunto fático probatório - incluindo depoimento da Paciente - que esteve no local do crime, acompanhando os demais envolvidos, ciente do motivo da infração, embora sem provas de que haja desferido golpes na vítima, todavia, ainda assim, não isenta da conduta culposa, restando configurado o cometimento de infração com grave violência contra a vítima a justificar a medida socieducativa de internação, ex vi do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Os institutos jurídicos do Estatuto da Criança e do Adolescente visam a função educacional, enquanto que o Direito Penal prima pela função retributiva, motivo pelo qual as normas penais não se aplicam aos casos envolvendo atos infracionais praticados por adolescentes. 3. Inadequada a substituição da medida de internação por medida socioeducativa mais branda, porque, mesmo diante do quadro de gravidez e diagnóstico de anemia, informado pelo profissional representante do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre o acompanhamento da Paciente por profissionais de saúde, determinou a Gerência de Saúde o fornecimento de alimentação adequada para suprir as necessidades nutricionais da gestante e sustentar o desenvolvimento saudável do bebê, de modo que a permanência da Paciente em ambiente intramuros em nada prejudicará sua gestação ou saúde do bebê. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n. 1001452-92.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela denegação da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 13 de outubro de 2021.