Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707463-76.2022.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Iago Dias Porto
Agravado:	José Giliard Lopes Marques Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior

Data		Movimento
15/03/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/03/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de março de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
15/03/2023		Juntada de Outros documentos
14/03/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
14/03/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 202/207, TRANSITOU EM JULGADO em 9 de março de 2023.
15/03/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/03/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de março de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
15/03/2023		Juntada de Outros documentos
14/03/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
14/03/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 202/207, TRANSITOU EM JULGADO em 9 de março de 2023.
14/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 10 de março de 2023, sexta-feira (comemoração do dia 8 (quarta-feira) adiada para o dia 10, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
14/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO/CARNAVAL) Certifico o Feriado - Carnaval (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), nos dias 20 (segunda-feira), 21 (terça-feira) e 22 (quarta-feira) de fevereiro de 2023), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
14/03/2023		Expedição de Certidão 1001481-11.2022.8.01.0000
03/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
23/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/12/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
23/12/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.209, DE 23/12/2022) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.209, pp. 3 a 13, de 23 de dezembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
22/12/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 22/12/2022, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
20/12/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
07/12/2022		Em Julgamento Virtual
27/09/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
27/09/2022		Decorrido prazo
27/09/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007330-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/09/2022 17:15
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007330-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/09/2022 17:15
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007330-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/09/2022 17:15
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007330-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/09/2022 17:15
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007330-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/09/2022 17:15
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007330-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/09/2022 17:15
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007330-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/09/2022 17:15
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007330-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/09/2022 17:15
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007330-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/09/2022 17:15
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007330-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/09/2022 17:15
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007330-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/09/2022 17:15
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007330-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/09/2022 17:15
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007330-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/09/2022 17:15
15/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007330-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/09/2022 17:15
10/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 05 de setembro (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual do Dia da Amazônia ( Lei nº 243/1968); no dia 06 de setembro (terça-feira), em razão do ponto facultativo decretado (Portaria nº 1783/2022 ) e no dia 07 de setembro (quarta-feira), em razão do Feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002 ), todos conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal e Portaria nº 1783/2022).
31/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ynecym.
30/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.136, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/08/2022		Juntada de Outros documentos
29/08/2022		Expedição de Certidão 1001481-11.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.135, de 29 de agosto de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 29 de agosto de 2022.
26/08/2022		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Posto isso, e com fulcro no art. 1.019, I, c/c 1.012, §4º, ambos do Código de Processo Civil, recebo o presente recurso em seu efeito suspensivo, devendo o juízo a quo ... OU Posto isso, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente expediente recursal. OU Posto isso, indefiro a antecipação de tutela recursal requerida. OU Posto isso, e com fulcro no art. 1.019, I, c/c 300 e 303, todos do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela recursal para.... Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Cumpridas as providências acima determinadas, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, III). OU Por não ser hipótese de intervenção obrigatória, deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Fica, ainda, a parte intimada para, em 2 dias uteis, dizer se se opõe à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e ciente de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, consoante o inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC. Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias uteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, o inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC.
25/08/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
25/08/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001481-11.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 25/08/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
25/08/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/09/2022	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

20/12/2022

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."