Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700205-83.2021.8.01.0022

Porto Acre

Vara Única - Cível

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Agravante:	João César Dotto Advogado:  Antonio Carlos Carbone   Advogada:  Tatiane Alves Carbone   Advogada:  Ludmilla Alves Carbone
Agravado:	Raimundo Nonato Pinheiro da Silva D. Pública:  Simone Jaques de Azambuja Santiago   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha   D. Público:  Luiz Gustavo Medeiros de Andrade

Agravante:	João César Dotto Advogado:  Antonio Carlos Carbone   Advogada:  Tatiane Alves Carbone   Advogada:  Ludmilla Alves Carbone
Agravante:	Leila Maria Geromel Dotto Advogada:  Tatiane Alves Carbone   Advogada:  Ludmilla Alves Carbone   Advogado:  Antonio Carlos Carbone
Agravado:	Raimundo Nonato Pinheiro da Silva D. Pública:  Simone Jaques de Azambuja Santiago   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha   D. Público:  Luiz Gustavo Medeiros de Andrade
Agravado:	João Pinheiro da Silva D. Pública:  Simone Jaques de Azambuja Santiago   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha   D. Público:  Luiz Gustavo Medeiros de Andrade
Agravado:	Francisco de Alcantara da Silva D. Pública:  Simone Jaques de Azambuja Santiago   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha   D. Público:  Luiz Gustavo Medeiros de Andrade
Agravado:	Francisco Pinheiro da Silva D. Pública:  Simone Jaques de Azambuja Santiago   D. Pública:  Roberta de Paula Caminha   Advogado:  Luiz Gustavo Medeiros de Andrade

Data		Movimento
08/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
07/03/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
08/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
07/03/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
11/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/01/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no Tribunal de Justiça para ciência da decisão que admitiu parcialmente o recurso especial.
23/01/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.706, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/01/2025		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos e por indicar a suposta violação ao art. 554, §1º do Código de Processo Civil, admito parcialmente o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil e art. 350, V do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
19/11/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
19/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10015809-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/11/2024 22:04
04/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.655, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/10/2024		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida João César Dotto e outro por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
31/10/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 119/126) interposto por Raimundo Nonato Pinheiro da Silva, João Pinheiro da Silva, Francisco de Alcantara da Silva, Francisco Pinheiro da Silva foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Acre, demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita. Portanto, isenta do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade.
10/10/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/10/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1001486-96.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Porto Acre Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 04/10/2024 Relator: Des. Luís Camolez
04/10/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
04/10/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
04/10/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.119/126), interposto por RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DA SILVA, JOÃO PINHEIRO DA SILVA, FRANCISCO DE ALCANTARA DA SILVA e FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA. Certificamos, também, que em 28/08/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância ao JOÃO CÉSAR DOTTO E LEILA MARIA GEROMEL DOTTO. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
23/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10012633-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 23/09/2024 10:16
15/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08007530-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/08/2024 10:31
05/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/08/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
05/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifica-se que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 06 de setembro de 2024 (sexta-feira), em razão do Feriado Estadual - Dia da Amazônia transferido do dia 05 de setembro (Lei Estadual nº 2.126/2009 c/c Lei Estadual nº 243/1968), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
05/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/08/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
05/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Ponto Facultativo)
31/07/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA MULTITUDINÁRIA. LIMINAR. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E CITAÇÃO DOS RÉUS. SUPRIDA. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR. AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a previsão do art. 554, § 1º, do Código de Processo Civil, quanto à intimação do Órgão Ministerial e da Defensoria Pública em demandas possessórias multitudinárias, no caso concreto, suprida a necessidade na origem dado que tanto a Defensoria Pública quanto o Ministério Público já estão atuando no feito, conforme asseriu o próprio promotor de Justiça, em extensa manifestação do Ministério Público afastando hipótese de nulidade da decisão liminar no caso concreto, sobretudo porque centrado o debate na qualidade da área como reserva legal, com informação quanto à desmate e queima, conforme relatório da Polícia Ambiental. Assim, ainda que considerado o eventual impacto social da decisão liminar que determina a desocupação da área, de ponderação entre o impacto social e a proteção ao meio ambiente, ressai prudente a manutenção da decisão liminar primeva, que atribuiu a posse da área aos Agravantes até decisão de mérito. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001486-96.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.
26/06/2024		Em Julgamento Virtual
15/04/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
15/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08003156-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/04/2024 10:49
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
05/03/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o advogado ALAN RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA, OAB/AC 5242, já não consta do cadastro destes autos, conforme petição, fls. 67/68 e Despacho, fls. 80/82.
15/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.477, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/02/2024		Mero expediente Destarte, em observância ao conteúdo da petição e anexos de pp. 337 a 343 dos autos de origem, defiro o pedido de pp. 67/68 e, determino a exclusão do nome do advogado do cadastro deste recurso. Por derradeiro, determino à Gerência de Feitos Judiciais o cumprimento da parte final da decisão de pp. 55/56 (intimação do Ministério Público de primeiro grau para contrarrazões) seguindo-se nova remessa dos autos ao Órgão Ministerial nesta instância, conforme determinado à p. 30. Cumpra-se. Intimem-se.
05/02/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
05/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001163-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 02/02/2024 13:06
27/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/12/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Porto Acre/Vara Única - Cível, para contrarrazões .
07/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
24/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011206-7 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 23/11/2023 13:24
23/11/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para inclusão, no cadastro dos agravados, patrocinados pela Defensoria Pública, conforme petição fls. 1/2 e informações do SAJ-PG, fls. 265/283.
23/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011164-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/11/2023 14:19
22/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.425, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/11/2023		Mero expediente Destarte, reitero a determinação de p. 30, quanto à intimação dos Agravados para apresentar Contrarrazões, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Na sequência, encaminhem-se ao Órgão Ministerial nesta instância, a teor do art. 178, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorridos os prazos, voltem os autos à conclusão.
06/11/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
06/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006863-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/11/2023 10:36
01/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/11/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
01/11/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
19/10/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
18/10/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
02/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.393, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/09/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
28/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.391, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/09/2023		Expedição de Certidão 1001486-96.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.390, de 27 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
26/09/2023		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso De todo exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o d. Juízo de origem, facultada retratação. Intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1019, II, do Código de Processo Civil). Encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta instância, a teor do art. 178, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
26/09/2023		Expedição de Certidão 1001486-96.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.389, de 26 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
25/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009010-1 Tipo da Petição: Justificação Data: 23/09/2023 08:28
22/09/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
22/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001486-96.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Porto Acre Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 22/09/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
22/09/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
22/09/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/09/2023	Justificação
06/11/2023	Parecer do MP
22/11/2023	Razões/Contrarrazões
23/11/2023	Pedido de Desentranhamento de Documentos
02/02/2024	Razões/Contrarrazões
15/04/2024	Parecer do MP
12/08/2024	Parecer do MP
23/09/2024	Recurso Especial
18/11/2024	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/07/2024

Julgado

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA MULTITUDINÁRIA. LIMINAR. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E CITAÇÃO DOS RÉUS. SUPRIDA. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR. AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a previsão do art. 554, § 1º, do Código de Processo Civil, quanto à intimação do Órgão Ministerial e da Defensoria Pública em demandas possessórias multitudinárias, no caso concreto, suprida a necessidade na origem dado que tanto a Defensoria Pública quanto o Ministério Público já estão atuando no feito, conforme asseriu o próprio promotor de Justiça, em extensa manifestação do Ministério Público afastando hipótese de nulidade da decisão liminar no caso concreto, sobretudo porque centrado o debate na qualidade da área como reserva legal, com informação quanto à desmate e queima, conforme relatório da Polícia Ambiental. Assim, ainda que considerado o eventual impacto social da decisão liminar que determina a desocupação da área, de ponderação entre o impacto social e a proteção ao meio ambiente, ressai prudente a manutenção da decisão liminar primeva, que atribuiu a posse da área aos Agravantes até decisão de mérito. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001486-96.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.