Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0709589-65.2023.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Agravante:	Banco C6 Consignado S.a. (ficsa) Advogado:  Feliciano Lyra Moura
Agravada:	Lindia Rodrigues Furtado Advogada:  Neiva Nara Rodrigues da Costa

Data		Movimento
28/08/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/08/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de agosto de 2024. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
28/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/08/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
27/08/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 57/61, transitou em julgado em 21/08/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
28/08/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/08/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de agosto de 2024. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
28/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/08/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
27/08/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 57/61, transitou em julgado em 21/08/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
29/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 06 DE AGOSTO DE 2024_REVOLUÇÃO ACREANA
29/07/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.588 DE 29/07/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.588, pp. 9/17, de 29 de julho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 29 de julho de 2024.
26/07/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 26/07/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
25/07/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PERIODICIDADE. MENSAL. LIMITE DE INCIDÊNCIA. TRINTA EVENTOS. DEPÓSITO JUDICIAL. PERTINÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Em caso de determinação de suspensão de descontos relacionados a mútuo bancário, apropriada a modificação da periodicidade da multa diária para "evento" (desconto do valor do empréstimo bancário objeto dos autos). Uniforme a posição da jurisprudência pátria em impor limite temporal de incidência à multa, visando obstar enriquecimento ilícito, destarte, adequado limitar a incidência da multa a 30 (trinta) eventos. Demonstrado o recebimento do valor objeto do empréstimo em conta bancária da consumidora, razoável o depósito judicial até o deslinde de mérito da controvérsia, pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001512-94.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 15 de julho de 2024.
27/06/2024		Em Julgamento Virtual
08/06/2024		Em Julgamento Virtual
02/02/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
02/02/2024		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
22/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.425, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/11/2023		Mero expediente Portanto, em observância ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação da parte Agravante para manifestação correspondente, no prazo de quinze dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
08/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010524-9 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 07/11/2023 10:31
08/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010524-9 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 07/11/2023 10:31
08/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010524-9 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 07/11/2023 10:31
24/10/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/10/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
24/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010017-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 24/10/2023 11:31
04/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.395, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
03/10/2023		Concedida em parte a Medida Liminar Do exposto, em juízo de cognição sumária, defiro em parte a tutela de urgência recursal, para (i) limitar a incidência das astreintes, a 30 (trinta) dias; e (ii) determinar à Agravada o depósito judicial dos valores recebidos a título do contrato objeto dos autos. Intime-se a parte adversa para contrarrazões (art. 1019, II, CPC). Intimem-se as partes para manifestação quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, ex vi do art. 93, § 1º, I, e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dispensada a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância, à falta das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
02/10/2023		Expedição de Certidão 1001512-94.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.393, de 02 de outubro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
28/09/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
28/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001512-94.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 28/09/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
28/09/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
24/10/2023	Contrarazões
07/11/2023	Juntada de Guia

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/07/2024

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PERIODICIDADE. MENSAL. LIMITE DE INCIDÊNCIA. TRINTA EVENTOS. DEPÓSITO JUDICIAL. PERTINÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Em caso de determinação de suspensão de descontos relacionados a mútuo bancário, apropriada a modificação da periodicidade da multa diária para "evento" (desconto do valor do empréstimo bancário objeto dos autos). Uniforme a posição da jurisprudência pátria em impor limite temporal de incidência à multa, visando obstar enriquecimento ilícito, destarte, adequado limitar a incidência da multa a 30 (trinta) eventos. Demonstrado o recebimento do valor objeto do empréstimo em conta bancária da consumidora, razoável o depósito judicial até o deslinde de mérito da controvérsia, pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001512-94.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 15 de julho de 2024.