Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708881-15.2023.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Maria Lisete Lima da Silva D. Público:  André Espíndola Moura
Agravado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria José Maia Nascimento Postigo

Data		Movimento
28/03/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/03/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de março de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
28/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/03/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
26/03/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 146/157, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de março de 2024.
28/03/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/03/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de março de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
28/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/03/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
26/03/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 146/157, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de março de 2024.
26/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual - Dia Internacional Mulher) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 8 de março de 2024 (sexta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
26/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO -SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DAS ENCHENTES- (PORTARIA nº 634/2024 - DJe nº 7.490, de 5/3/2024, pp. 114/115) Certifica-se, para conhecimento das partes, advogados, procuradores e interessados que, no período de 4 a 7 de março de 2024, nas unidades jurisdicionais da Comarca de Rio Branco e no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (2º grau), a suspensão da contagem dos prazos processuais, em razão das enchentes.
26/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO_CARNAVAL E CINZAS_2024
26/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
31/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000948-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/01/2024 16:49
19/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000393-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 19/01/2024 08:37
19/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000393-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 19/01/2024 08:37
27/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
27/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/12/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
14/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/12/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
13/12/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 13/12/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
11/12/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
29/11/2023		Em Julgamento Virtual
23/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/11/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
16/11/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
16/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010956-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/11/2023 12:05
16/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010956-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/11/2023 12:05
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha midoky.
06/11/2023		Juntada de Certidão Do Mandado de Intimação do agravado para apresentar contrarrazões, bem como da certidão do oficial de justiça, devidamente cumprida.
06/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
23/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009919-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/10/2023 14:54
17/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/10/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que tome ciência do(a) despacho/decisão retro, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
17/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/10/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para ciência e cumprimento da Decisão Liminar, fls. 97/105, in verbis: "Isso posto, com arrimo no art. 1.019, I, do CPC, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento do mérito, convencido de que demonstrados os pressupostos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo Agravante, defiro a liminar para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o agravado disponibilize à agravante o medicamento DARATUMUMABE, na quantidade descrita na prescrição médica de pp. 24/25. Em caso de descumprimento, fixo a multa diária em R$ 500 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias." (grifo nosso); para apresentar contrarrazões, bem como para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão.
17/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.403, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/10/2023		Tutela Provisória DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de antecipação de tutela) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Maria Lisete Lima da Silva. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, nos autos n. 0708881-15.2023.8.01.0001, nos seguintes termos: "[...] Desta forma, não há neste momento nenhuma perspectiva de inclusão do medicamento ao protocolo do DDT do mieloma múltiplo, razão pela qual me alinho às diretrizes do SUS e indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora desta decisão, bem como ao Estado do Acre, com brevidade. Exclua o Município de Rio Branco da lide e do cadastro do feito." Inicialmente, a agravante pugna pela assistência judiciária gratuita. Em seguida, noticia ser portadora de câncer - mieloma múltiplo (CID10:C90.0), e em razão das peculiaridades do seu quadro clínico e ineficácia de outros medicamentos disponíveis no SUS, a médica prescreveu o fármaco DARATUMABE 400mg. Afirma que referido medicamento possui registro na Anvisa com indicação para a sua enfermidade, todavia, não foi incorporado aos protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde (SUS), e não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Pontua ter tentado administrativamente a aquisição do medicamento, mas o pleito foi indeferido pela Secretaria Estadual de Saúde. Também informa que o Juízo inicialmente deferiu a liminar, a tendo revogado posteriormente. Sustenta que nem todos os medicamentos se encontram na relação do RENAME, e que a sistuação da agravante se insere nas regras do precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/SP). Dar ênfase ao relatório médico acostado aos autos, acerca da necessidade de se buscar outro meio alternativo de tratamento, uma vez que os medicamentos do SUS não surtem mais efeito em seu organismo. Discorre acerca dos requisitos para concessão da tutela em espeque, com a probabilidade do direito já discorrida e o perigo de dano na demora, porquanto seu quadro clínico se agrava pela ausência de controle da doença com os medicamentos já utilizados. Ao final, requer: a) Conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita em sua integralidade, haja vista que a autora não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, fazendo jus a todas as isenções previstas nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; b) Com fundamento no art. 300, c/c art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, que seja concedida a antecipação de tutela recursal, a fim de obrigar o agravado (Estado do Acre) a fornecer, em sede de tutela antecipada recursal, o fármaco DORATUMUMABE 400 mg; c) Proceder à intimação do agravado para que, caso queira, apresente resposta no prazo de 15 dias; d) No mérito, requer que seja reformada a decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, a fim de confirmar a tutela antecipada recursal e, consequentemente, obrigar o requerido a fornecer, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, o fármaco DORATUMUMABE 400 mg." É o relatório. Decido. Prima facie, conheço do Agravo de Instrumento, eis presentes os requisitos de admissibilidade: o recurso é cabível, há interesse recursal e a parte é legítima, e ainda está devidamente representada. Quanto aos requisitos extrínsecos, o recurso é tempestivo, e isento de preparo, eis que beneficiário da justiça judiciária gratuita (deferimento pelo juízo à p. 38). Atende, pois, os pressupostos discriminados nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a nova sistemática processual vigente, traduz que os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. No caso em testilha, tem-se que o pedido de antecipação de tutela recursal deve ser concedida. Não há como olvidar que a matéria arguida se encontra disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Com efeito, não se pode descurar que a questão em tela tem tomado grandes proporções nos últimos tempos, seja pela falta de políticas públicas eficazes que garantam um atendimento adequado à população, seja pelo acúmulo de demandas neste sentido. Fato é que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 eleva o tema em debate aos direitos fundamentais e ainda um direito social. Preconiza ainda que se trata de um direito universal, impondo um dever do Estado. Em face disto, o que se vislumbra é o acúmulo de demandas judiciais, seja no âmbito da Justiça comum, seja no âmbito Federal, uma vez que há uma responsabilidade entre os entes federados para cumprimento da obrigação de fazer em testilha. O Judiciário precisa estar atento aos princípios da legalidade, da isonomia, da primazia de acesso à tutela jurisdicional, sem contudo, descurar-se do bem da vida e da dignidade da pessoa humana. Quando os entes descuram-se dessa obrigação, cabe ao Poder Judiciário sua intervenção, em casos excepcionais, determinando que a Administração Pública adote medidas no caso concreto, e que visam assegurar direito constitucionalmente previsto e essencial, como ressai na saúde pública, e não obstante, sem configurar qualquer violação ao princípio da separação dos poderes. Também, notório que se avolumam as ações em face da Fazenda Pública Estadual pleiteando a concessão de liminares para fornecimento de determinados medicamentos prescritos por médicos, sem que haja alegação e demonstração da ineficácia de medicamento com o mesmo princípio ativo ou de outro medicamento existente na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename para a respectiva doença; seja para tratamento médico no próprio Estado do Acre, bem como em outros entes da Federação via TFD; e ainda realização de exames, etc. Consigne-se ainda que, o fato do medicamento pleiteado não constar na lista de Políticas Públicas do SUS não é, de per si, óbice suficiente à sua concessão, e neste ponto, trago à colação aresto deste Tribunal: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. PRELIMINAR SUSTENTADA PELO ESTADO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE DEVIDO A MEDICAÇÃO SOLICITADA, MICOFENOLATO DE MOFETILA 500mg., CONSTAR NO PROTOCOLO DO SUS, ENTRETANTO PARA OUTRAS DOENÇAS. NEGATIVA DO FORNECIMENTO PARA A DOENÇA DA IMPETRANTE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO PRELIMINAR REJEITADA. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO. PEDIDO FORMULADO EM FACE DO ESTADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO, EM GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DOS INDIVÍDUOS QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEÁ-LO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] 2. Os documentos médicos apresentados são o bastante para demonstrarem as afirmações da Impetrante, não ensejando a extinção do Writ para eventual demanda em via ordinária. 3. O médico, ao prescrever um determinado medicamento, não está obrigado a demonstrar a eficácia do tratamento. O médico deve sim envidar todos os esforços para alcançar a cura do paciente não devendo se limitar a protocolos administrativos. 4. Havendo prescrição médica idônea não cabe à autoridade questionar sua eficácia para o tratamento da moléstia. 5. Segundo previsto no art. 196 da Constituição Federal, é dever do Estado o fornecimento medicamentos, gratuitamente, à pessoa que deles necessite e não possua condições financeiras para custeá-los. 6. Há patente ofensa ao princípio do direito à vida e à saúde, quando o Estado, garantidor de tais direitos, nega ao paciente medicamentos, pelo fato de estes não estar relacionado em lista dos medicamentos que devem ser dispensados para tratamento da doença que acomete a impetrante. 7. Liminar concedida e cumprida com cunho satisfativo. 8. Imperiosa a aferição do mérito, tendo em vista a não perda do objeto e a ante a necessidade de convalidação da liminar. 9. Concessão da Segurança. (TJAC, Mandado de Segurança n. 1000751-78.2014.8.01.0000, Relator Des. Júnior Alberto, Tribunal Pleno, Julgado em 18/03/2015) Ademais disso, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, soba sistemática dosrecursos repetitivos, fixou a tese, com enumeração dos requisitos para concessão de medicamento não incorporado no SUS: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Encarta-se referido aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não cabe ao STJ definir os elementos constantes do laudo médico a ser apresentado pela parte autora. Incumbe ao julgador nas instâncias ordinárias, no caso concreto, verificar se as informações constantes do laudo médico são suficientes à formação de seu convencimento. 3. Da mesma forma, cabe ao julgador avaliar, a partir dos elementos de prova juntados pelas partes, a alegada ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS decidindo se, com a utilização do medicamento pedido, poderá haver ou não uma melhoria na resposta terapêutica que justifique a concessão do medicamento. 4. A pretensão de inserir requisito diverso dos fixados no acórdão embargado para a concessão de medicamento não é possível na via dos aclaratórios, pois revela-se como mero inconformismo e busca de rejulgamento da matéria. 5. No caso dos autos, faz-se necessário tão somente esclarecer que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, salvo caso autorizado pela ANVISA. 6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para esclarecer que onde se lê: "existência de registro na ANVISA do medicamento", leia-se: "existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar a modificação do que foi decidido no julgado. 3. Todavia, tendo em vista as indagações do embargante, é necessário fazer os seguintes esclarecimentos: (a) o laudo médico apresentado pela parte não vincula o julgador, isto é, cabe ao juiz avaliar o laudo e verificar se as informações constantes nele são suficientes para a formação de seu convencimento quanto à imprescindibilidade do medicamento; (b) a exortação constante no acórdão embargado para que o juiz, após o trânsito em julgado, expeça comunicação ao Ministério da Saúde e/ou CONITEC a fim de realizar estudos quanto à viabilidade de incorporação no SUS do medicamento deferido, deve receber o mesmo tratamento da situação prevista no § 4º do art. 15 do Decreto n. 7.646/2011. 4. Necessário, ainda, realizar os seguintes esclarecimentos, agora quanto à modulação dos efeitos: (a) os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018; (b) quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARTE AUTORA. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar a integração do que decidido no julgado, pois, não constitui omissão o mero inconformismo com a conclusão do julgado, manifestado nas seguintes afirmações: que o STF tem admitido o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA; que a questão está sendo apreciada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, mas que ainda não foi concluído o julgamento; que o requisito de registro na ANVISA fere o princípio da isonomia. 3. Embargos de declaração rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. ART. 494, I, DO CPC/2015. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REPETITIVO. 1. O inciso I do art. 494 do CPC/2015 possibilita ao julgador a correção de ofício de eventuais inexatidões materiais no decisum. 2. No caso dos autos, a fim de evitar dúvidas, impõe-se a alteração do termo inicial da modulação dos efeitos. 3. Ante o exposto, de ofício, altera-se o termo inicial da modulação dos efeitos, do presente recurso especial repetitivo, para a data da publicação do acórdão embargado (4/5/2018). TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018. (destaquei) (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018) No caso em exame, a autora fora diagnosticada com CÂNCER DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID10:C90.0) que atinge a médula óssea chamada de plasmócitos, responsáveis pela produção de anticorpos que combatem vírus e bactérias, irresecável, tendo sido prescrito o remédio DARATUMUMABE, consoante relatório médico às pp. 23/25, subscrito pelo Médico Dr. André David M. Alexandre (CRM/AC 1703/RQE 823/824), com relato de que os medicamentos dispensados pelo SUS não surtem mais efeito ao caso da agravante. Após os fundamentos acima lançados, a conclusão que se assenta, indene de dúvidas, é a de que, embora o fármaco postulado não seja incorporado à lista do SUS, este não é o fundamento apto a negar a tutela recursal. De fato, o relatório do CONITEC se contrapõe à dispensação, motivada em conceito econômico, como ressaltado pela decisão a quo "por não a considerar custo-efetiva", e que não motiva a negativa. Por fim, esclarece-se que a agravante preenche os requisitos enumerados pelo STJ no repetitivo (REsp 1657156-RJ): i) hipossuficiência; ii) laudo médico fundamentado e circunstanciado, em que o médico especialista afirma que os remédios fornecidos pelo SUS já foram utilizados, e houve progressão da doença e iii) registro na ANVISA. Isso posto, com arrimo no art. 1.019, I, do CPC, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento do mérito, convencido de que demonstrados os pressupostos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo Agravante, defiro a liminar para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o agravado disponibilize à agravante o medicamento DARATUMUMABE, na quantidade descrita na prescrição médica de pp. 24/25. Em caso de descumprimento, fixo a multa diária em R$ 500 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se o Agravado, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Após, conclusos. Publique-se.
03/10/2023		Expedição de Certidão 1001514-64.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.394, de 03 de outubro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
02/10/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001514-64.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 29/09/2023 Relator: Des. Roberto Barros
29/09/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
29/09/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/10/2023	Manifestação
16/11/2023	Razões/Contrarrazões
19/01/2024	Requerimento
30/01/2024	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/12/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).