Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703418-97.2020.8.01.0001

Rio Branco

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Agravante:	Willian Francisco dos Santos Advogado:  Gustavo de Souza Caspary Ribeiro   Advogado:  Felipe da Silva Soares
Agravado:	Wolney Coelho Paiva Advogado:  Roberto Barreto de Almeida   Advogado:  Renato Cesar Lopes da Cruz   Advogado:  Mayson Costa Morais

Agravante:	Willian Francisco dos Santos Advogado:  Gustavo de Souza Caspary Ribeiro   Advogado:  Felipe da Silva Soares
Agravante:	Roza Maria dos Santos Advogado:  Gustavo de Souza Caspary Ribeiro   Advogado:  Felipe da Silva Soares
Agravado:	Wolney Coelho Paiva Advogado:  Roberto Barreto de Almeida   Advogado:  Renato Cesar Lopes da Cruz   Advogado:  Mayson Costa Morais

Data		Movimento
28/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de abril de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
28/04/2025		Juntada de Informações Sem complemento
27/04/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
27/04/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 24/04/2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
28/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de abril de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
28/04/2025		Juntada de Informações Sem complemento
27/04/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
27/04/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 24/04/2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
28/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
28/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
28/03/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.748, de 28/03/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.748, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
27/03/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 27/03/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de PUBLICAÇÃO/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/03/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por sócios executados em face de Decisão que determinou a constrição via SisbaJud de valores da pessoa jurídica Rio Negro Importação e Exportação Ltda., sob o fundamento de tratar-se de empresária individual, considerando que a devedora é sua única sócia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a constrição de valores via SisbaJud de pessoa jurídica, no caso Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI), por dívidas de sua única sócia, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há distinção jurídica relevante entre empresário individual e Sociedade Limitada Unipessoal. O primeiro não possui separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial, enquanto a segunda, transformada pela Lei Federal n. 14.195/2021, constitui pessoa jurídica de direito privado com patrimônio próprio e distinto do patrimônio do sócio. 4. O art. 795, § 4º, do CPC, estabelece expressamente que "para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código", procedimento disciplinado nos Arts. 133 a 137, que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa. 5. A mera circunstância de haver sócio único não autoriza, por si só, a penhora direta dos bens da pessoa jurídica por dívidas pessoais do sócio, pois a autonomia patrimonial é um dos pilares do direito empresarial. 6. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige, além do procedimento próprio previsto em lei, a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do Art. 50 do Código Civil, o que não foi sequer alegado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A constrição judicial de bens da Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) por dívidas pessoais de seu sócio único exige a prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme procedimento previsto nos Arts. 133 a 137 do CPC. 2. A existência de sócio único não autoriza, por si só, a confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração dos requisitos previstos no Art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 44, II e 50; CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º; Lei 14.195/2021, art. 41. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001566-26.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover o Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.
17/03/2025		Em Julgamento Virtual
06/12/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
06/12/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em atenção à certidão às fls.115, procedi à alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Lois Carlos Arruda. O referido é verdade.
04/12/2024		Expedição de Certidão 1001566-26.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.675, de 04 de dezembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
02/12/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Eva Evangelista Relator Novo: Lois Arruda Motivo da alteração: em razão da posse do Desembargador Lois Carlos Arruda
12/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
12/11/2024		Expedição de Certidão Certifico a remessa dos autos à Gerência de Distribuição - GEDIS, tendo em vista a posse do novo Desembargador Lois Arruda (art. 38, I, § 1º, do RI).
04/10/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/10/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
05/09/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.615, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/09/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.615, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/09/2024		Ato ordinatório Dá a parte Wolney Coelho Paiva, por intimada para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC, bem como para apresentar contrarrazões.
04/09/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à atualização da representação processual da parte Wolney Coelho Paiva, conforme requerido às páginas 1/13.
27/08/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.608, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/08/2024		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, atribuo efeito suspensivo ao recurso para sustar a decisão atacada (pp. 507/508, dos autos de origem) unicamente quanto ao decreto de penhora de ativos financeiros da empresa Rio Negro Importação e Exportação Ltda e seus efeitos. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem, admitida retratação. Intime-se o Agravado para contrarrazões e, de igual modo, as partes para eventual oposição ao julgamento virtual, de logo vedada sustentação oral à falta das hipóteses legais. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância, a teor do art. 178, do CPC. Intimem-se.
09/08/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
09/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010469-3 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 08/08/2024 18:27
30/07/2024		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Laudivon Nogueira Motivo: Nos termos do artigo 45 §1º do Regimento Interno.
30/07/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.589, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/07/2024		Expedição de Certidão 1001566-26.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.588, de 29 de julho de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
26/07/2024		Mero expediente Antecedendo ao exame da pretensão recursal e da alegada hipossuficiência econômica, faculto aos Agravantes o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de cópias de (i) extratos bancários (contas corrente e poupança) do último bimestre relacionadas às contas de sua titularidade (pessoas física e jurídica); e (ii) cópia do imposto de renda do derradeiro exercício (pessoas física e jurídica), admitido o pagamento do preparo recursal na forma simples em igual lapso - 05 dias - pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem a juntada dos documentos indicados, voltem os autos à conclusão. Intimem-se.
25/07/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
25/07/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
25/07/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
25/07/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001566-26.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 25/07/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
25/07/2024		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
25/07/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria do Des. Luis Camolez nos autos 1001882-44.2021.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/08/2024	Pedido de Assitência Judiciária Gratuita

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/03/2025

Julgado

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por sócios executados em face de Decisão que determinou a constrição via SisbaJud de valores da pessoa jurídica Rio Negro Importação e Exportação Ltda., sob o fundamento de tratar-se de empresária individual, considerando que a devedora é sua única sócia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a constrição de valores via SisbaJud de pessoa jurídica, no caso Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI), por dívidas de sua única sócia, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há distinção jurídica relevante entre empresário individual e Sociedade Limitada Unipessoal. O primeiro não possui separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial, enquanto a segunda, transformada pela Lei Federal n. 14.195/2021, constitui pessoa jurídica de direito privado com patrimônio próprio e distinto do patrimônio do sócio. 4. O art. 795, § 4º, do CPC, estabelece expressamente que "para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código", procedimento disciplinado nos Arts. 133 a 137, que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa. 5. A mera circunstância de haver sócio único não autoriza, por si só, a penhora direta dos bens da pessoa jurídica por dívidas pessoais do sócio, pois a autonomia patrimonial é um dos pilares do direito empresarial. 6. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige, além do procedimento próprio previsto em lei, a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do Art. 50 do Código Civil, o que não foi sequer alegado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A constrição judicial de bens da Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) por dívidas pessoais de seu sócio único exige a prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme procedimento previsto nos Arts. 133 a 137 do CPC. 2. A existência de sócio único não autoriza, por si só, a confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração dos requisitos previstos no Art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 44, II e 50; CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º; Lei 14.195/2021, art. 41. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001566-26.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover o Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.