Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700136-85.2020.8.01.0022

Porto Acre

Vara Única - Cível

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Agravante:	ALIBIO ARMSTRONG PEREIRA CARUTA D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves
Agravado:	Banco do Brasil S/A

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000487, com 7 folhas.
22/04/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
22/04/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 22 de abril de 2021. Belª Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha Técnico Judiciário
22/04/2021		Juntada de Outros documentos
22/04/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000487, com 7 folhas.
22/04/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
22/04/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 22 de abril de 2021. Belª Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha Técnico Judiciário
22/04/2021		Juntada de Outros documentos
22/04/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
22/04/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão de pp. 26/32 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 7 de abril de 2021.
22/04/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS REGIMENTAL/NACIONAL) Certifico os Feriados Regimental e Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010) e "Paixão de Cristo" (Portaria nº 442, de 27/12/2018 - do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos dias 1º e 2 de abril de 2021 (quinta feira e sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
22/04/2021		Expedição de Certidão
22/04/2021		Expedição de Certidão Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
02/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001359-8 Tipo da Petição: Outros Data: 23/02/2021 17:04 Complemento: Ciência/Acórdão
17/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/02/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
10/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.770, nesta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC). Rio Branco - Ac, 9 de fevereiro de 2021.
08/02/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. FALTA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA. LIMITAÇÃO. 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não há conceder assistência judiciária à pessoa física que demonstrar renda mensal acima de cinco salários mínimos nacional, contudo, possível conceder parcelamento ou diferimento dos encargos judiciais, pena de obstar o acesso à justiça, ex vi do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A existência de dívidas ou escolha relativa aos gastos do Requerente, por si, não acarreta presunção de impossibilidade de pagamento das custas processuais. Possível eventual desconto em conta-corrente do consumidor, observado o limite 30% de seus vencimentos, obstado bloqueio de valor que exceda a parcela em aberto. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001569-20.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 27 de janeiro de 2021.
11/09/2020		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
11/09/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
09/09/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10007056-6 Tipo da Petição: Requerimento Data: 09/09/2020 10:40
09/09/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG.
09/09/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.672, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/09/2020		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, dessumo sem reparo o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária na origem e, indefiro a liminar ora postulada, sem olvidar da possibilidade de parcelamento das custas ao Autor/Agravante conforme disposição do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Dispensada intimação do banco Agravado para contrarrazões, à falta de angularidade processual. Tendo em vista a inserção deste recurso em ambiente de julgamento virtual, determino a intimação das partes para, querendo, manifestar interesse na sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual, independente de motivação, conforme previsão do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pena de preclusão, no prazo de (05) cinco dias úteis. Ausente interesse público ou social neste Agravo de Instrumento a justificar a remessa dos autos ao Órgão Ministerial nesta instância. Por fim, conclusos os autos para julgamento derradeiro. Intimem-se.
04/09/2020		Expedição de Certidão 1001569-20.2020.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.670 de 04 de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 4 de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
02/09/2020		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
02/09/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001569-20.2020.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Porto Acre Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 02/09/2020 Relatora: Desª. Eva Evangelista
02/09/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/09/2020	Requerimento
23/02/2021	Outros Ciência/Acórdão

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/02/2021

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. FALTA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA. LIMITAÇÃO. 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não há conceder assistência judiciária à pessoa física que demonstrar renda mensal acima de cinco salários mínimos nacional, contudo, possível conceder parcelamento ou diferimento dos encargos judiciais, pena de obstar o acesso à justiça, ex vi do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A existência de dívidas ou escolha relativa aos gastos do Requerente, por si, não acarreta presunção de impossibilidade de pagamento das custas processuais. Possível eventual desconto em conta-corrente do consumidor, observado o limite 30% de seus vencimentos, obstado bloqueio de valor que exceda a parcela em aberto. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001569-20.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 27 de janeiro de 2021.