Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700938-59.2019.8.01.0009

Senador Guiomard

Vara Cível

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Agravante:	Silvane Feitosa Borges Advogado:  Jose Raimundo de Oliveira Neto
Agravado:	Telefônica Brasil S/A Advogado:  Wilker Bauher Vieira Lopes

Data		Movimento
15/05/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/05/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de maio de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
15/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/05/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
15/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 98/103, TRANSITOU EM JULGADO em 11 de maio de 2023.
15/05/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/05/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de maio de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
15/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/05/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
15/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 98/103, TRANSITOU EM JULGADO em 11 de maio de 2023.
17/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2023
17/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2023 - do Ministério da Economia, no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
17/04/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.281, DE 17/4/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.281, pp. 4 a 10, de 17 de abril de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
14/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento da Ementa do Acórdão ao DJe CERTIFICO, e dou fé que, nesta data, foi encaminhado a ementa do Acórdão proferido nos autos em epígrafe, à Coordenadoria do Parque Gráfico CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico DJE.
13/04/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 513, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Em regra, a intimação do executado em Cumprimento de Sentença ocorre em regra pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado então constituído nos autos, conforme art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, autorizada a intimação por meios diversos - carta com aviso de recebimento, eletrônico e edital, na ordem subsequente - nas hipóteses do art. 513, §2º, do CPC. Conforme § 3º do art. 513, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, contudo, hipótese reservada à caracterização dos incisos II ou III do art. 513, situações que refogem ao caso. Na espécie, não abarcado o caso pelas exceções, com razão a Agravante quando sustenta erronia na forma de sua intimação, cuja tentativa ocorrera unicamente na forma pessoal - e frustrada, culminando em prejuízo à parte que apenas restou ciente após bloqueio de valores determinado pelo d. Juízo de origem - quando deveria ter sido por meio do patrono então constituído nos autos, conforme regra geral aplicável à espécie, decorrente do art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001614-53.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,á unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 24 de fevereiro de 2023.
24/02/2023		Em Julgamento Virtual
19/10/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
19/10/2022		Decorrido prazo
19/10/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
19/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
17/10/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de outubro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional de Nossa Senhora de Aparecida, Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
23/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2022		Juntada de Outros documentos
23/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.151, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/09/2022		Não Concedida a Medida Liminar Do exposto, defiro a tutela de urgência. Comunique-se o d. Juízo de origem, admitida retratação. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões (art. 1019, II, do CPC). Intimem-se as partes, no prazo regimental, quanto a eventual oposição ao julgamento na modalidade virtual, ex vi do art. 93, § 1º, I, do RITJAC, pena de preclusão. Intimem-se.
20/09/2022		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
20/09/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, foi constatado que após a assinatura do despacho de páginas 84, os autos permaneceram no Fluxo Digital - Gabinete - Processo/Ag. Apreciação de Medidas Urgentes [Dig], quando deveria ter sido alocado no Fluxo Digital - Feitos: Judiciais e Administrativos - Processo/Encaminhar Despacho - DJE [Dig]. Certifico, outrossim que, encaminhei este processo ao fluxo correto, para a regular tramitação, com imediata remessa ao gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, Relatora.
20/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2022		Expedição de Certidão 1001614-53.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.148, de 20 de setembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 20 de setembro de 2022.
19/09/2022		Mero expediente Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, encaminhado a este Gabinete em virtude da ausência justificada da Desembargadora Eva Evangelista, na data de 16.9.2022 (sexta-feira) - fl. 83, a quem competia originariamente apreciar o feito pelo critério de prevenção, em decorrência da relatoria nos autos nº. 0700938-59.2019.8.01.0009. A considerar o retorno da Desembargadora Eva Evangelista, nesta segunda-feira (19.9.2022), às suas atividades regulares, determino à Secretaria que proceda o reenvio dos autos ao Gabinete da supracitada Magistrada, com a maior brevidade possível, a considerar a medida de urgência pleiteada no recurso.
16/09/2022		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Laudivon Nogueira Motivo: Nos termos do artigo45 §1º do Regimento Interno.
16/09/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001614-53.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 16/09/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
16/09/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
16/09/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos 0700938-59.2019.8.01.0009 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/04/2023

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 513, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Em regra, a intimação do executado em Cumprimento de Sentença ocorre em regra pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado então constituído nos autos, conforme art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, autorizada a intimação por meios diversos - carta com aviso de recebimento, eletrônico e edital, na ordem subsequente - nas hipóteses do art. 513, §2º, do CPC. Conforme § 3º do art. 513, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, contudo, hipótese reservada à caracterização dos incisos II ou III do art. 513, situações que refogem ao caso. Na espécie, não abarcado o caso pelas exceções, com razão a Agravante quando sustenta erronia na forma de sua intimação, cuja tentativa ocorrera unicamente na forma pessoal - e frustrada, culminando em prejuízo à parte que apenas restou ciente após bloqueio de valores determinado pelo d. Juízo de origem - quando deveria ter sido por meio do patrono então constituído nos autos, conforme regra geral aplicável à espécie, decorrente do art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001614-53.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,á unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 24 de fevereiro de 2023.