Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0000807-80.2023.8.01.0011

Sena Madureira

Vara Criminal

-

-

Revisionando:	Ecildo Acácio de Melo Advogado:  Francisco André Santiago dos Santos
Revisionado:	Ministério Público do Estado do Acre Procª. Justiça: Katia Rejane de Araujo Rodrigues

Data		Movimento
09/03/2026		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/03/2026		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de março de 2026. Venicio Almeida de Oliveira Subsecretário de Apoio às Sessões
09/03/2026		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão (págs. 143/156), lavrado nos autos da Revisão Criminal nº 1001617-03.2025.8.01.0000, razão pela qual transitou em julgado para as partes: ECILDO ACÁCIO DE MELO, EM 10/02/2026; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, EM 05/03/2026. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 9 de março de 2026
09/03/2026		Expedição de Certidão 1001617-03.2025.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s) no que couber: JANEIRO - 22.01.2026 - Quinta-feira. Dia do Católico. Feriado estadual. Comemoração do dia 20 adiada para o dia 22 (quinta-feira), nos termos da Lei Estadual nº 2.126/2009. Lei Estadual nº 3.137/2016. 23. 01.2026, Sexta-feira, Dia do Evangélico. Feriado estadual. Lei nº 1.538/2004. FEVEREIRO - 16.02.2026 - Segunda-feira. Carnaval. Feriado forense - estadual. Art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010. 17.02.2026 - Terça-feira. Carnaval. Feriado forense - estadual. Art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010. 18.02.2026 - Quarta-feira. Feriado forense - estadual. Art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010. O referido é verdade. Rio Branco, 9 de março de 2026. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Subsecretário de Apoio às Sessões
20/02/2026		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Kátia Rejane de Araújo Rodrigues Manifestação sem parecer exarado
09/03/2026		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/03/2026		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de março de 2026. Venicio Almeida de Oliveira Subsecretário de Apoio às Sessões
09/03/2026		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO (Trânsito em Julgado) CERTIFICO que não foi interposto recurso em face do acórdão (págs. 143/156), lavrado nos autos da Revisão Criminal nº 1001617-03.2025.8.01.0000, razão pela qual transitou em julgado para as partes: ECILDO ACÁCIO DE MELO, EM 10/02/2026; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, EM 05/03/2026. O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 9 de março de 2026
09/03/2026		Expedição de Certidão 1001617-03.2025.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais na (s) data (s) seguinte (s) no que couber: JANEIRO - 22.01.2026 - Quinta-feira. Dia do Católico. Feriado estadual. Comemoração do dia 20 adiada para o dia 22 (quinta-feira), nos termos da Lei Estadual nº 2.126/2009. Lei Estadual nº 3.137/2016. 23. 01.2026, Sexta-feira, Dia do Evangélico. Feriado estadual. Lei nº 1.538/2004. FEVEREIRO - 16.02.2026 - Segunda-feira. Carnaval. Feriado forense - estadual. Art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010. 17.02.2026 - Terça-feira. Carnaval. Feriado forense - estadual. Art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010. 18.02.2026 - Quarta-feira. Feriado forense - estadual. Art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010. O referido é verdade. Rio Branco, 9 de março de 2026. (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Subsecretário de Apoio às Sessões
20/02/2026		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Kátia Rejane de Araújo Rodrigues Manifestação sem parecer exarado
20/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08001740-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/02/2026 14:01
19/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/02/2026		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
26/01/2026		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estaduais - Carnaval e quarta-feira de Cinzas)
26/01/2026		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS - 22/01/2026 - DIA DO CATÓLICO e 23/01/2026 - DIA DO EVANGÉLICO)
21/01/2026		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.943 DE 21/01/2026) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.943, pp. 1/17, de 21 de janeiro de 2026, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 21 de janeiro de 2026.
21/12/2025		Indeferida a petição inicial DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
17/12/2025		Conclusos para Julgamento
17/12/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1001617-03.2025.8.01.0000. R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Elcio Mendes, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
17/12/2025		Expedição de Certidão DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
17/12/2025		Mérito “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
11/12/2025		Expedição de Certidão 1001617-03.2025.8.01.0000 C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 17.12.2025, quarta-feira, às 9:00 horas, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.915, em 05.12.2025.
04/12/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1001617-03.2025.8.01.0000 C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé, que a Pauta de Julgamento da 30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 17.12.2025, quarta-feira, às 9:00 horas, foi encaminhada ao setor gráfico deste Poder para publicação no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O referido é verdade. Rio Branco (AC), 4 de dezembro de 2025 (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Subsecretário de Apoio às Sessões
04/12/2025		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o processo nº 1001617-03.2025.8.01.0000 foi incluido na pauta de julgamento da 30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, designada para o dia 17.12.2025, quarta-feira, às 9:00 horas. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do Art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, § 4º, do CPC. Rio Branco, 4 de dezembro de 2025.
26/11/2025		Adiado "Retirado de pauta." Próxima pauta: 17/12/2025 09:00
25/11/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1001617-03.2025.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO em razão da ausência justificada do eminente Des. Luís Camolez (Revisor), estes autos serão retirados da pauta de julgamento do dia 26/11/2025. CERTIFICO, ainda, que estes autos serão incluídos em pauta publicada para intimação das partes e seus procuradores. O referido é verdade.
19/11/2025		Adiado "Retirado de pauta." Próxima pauta: 26/11/2025 09:00
18/11/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1001617-03.2025.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO que estes autos nº 1001617-03.2025.8.01.0000 serão retirados da pauta de julgamento do dia 19/11/2025, em razão da ausência justificada do eminente Revisor, Des. Luís Camolez, ficando o processo automaticamente incluído na 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 26/11/2025, quarta-feira, às 9h. O referido é verdade.
14/11/2025		Expedição de Certidão 1001617-03.2025.8.01.0000 C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 19.11.2025, quarta-feira, às 9:00 horas, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.898, em 10.11.2025.
07/11/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1001617-03.2025.8.01.0000 C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé, que a Pauta de Julgamento da 27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 19.11.2025, quarta-feira, às 9:00 horas, foi encaminhada ao setor gráfico deste Poder para publicação no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O referido é verdade. Rio Branco (AC), 7 de novembro de 2025 (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Subsecretário de Apoio às Sessões
07/11/2025		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o processo nº 1001617-03.2025.8.01.0000 foi incluido na pauta de julgamento da 27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, designada para o dia 19.11.2025, quarta-feira, às 9:00 horas. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do Art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, § 4º, do CPC. Rio Branco, 7 de novembro de 2025.
07/11/2025		Para Julgamento Para 19/11/2025
10/10/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1001617-03.2025.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO que, em razão da ausência justificada do eminente Des. Luís Camolez (Revisor), existe previsão para que este processo seja julgado na sessão do dia 29/10/2025. O referido é verdade.
25/09/2025		Pedido de inclusão Relatada a dinâmica Revisional Criminal (fls. 126/128) e revisados os autos pelo e. Desembargador Luís Camolez (fl. 129), inclua-se em pauta de julgamento. Intimem-se.
25/09/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
25/09/2025		Expedição de Outros documentos REMESSA Nesta data, de ordem do Des. Luís Camolez, encaminho os presentes autos ao gabinete do Desembargador Elcio Mendes, Relator.
24/09/2025		Mero expediente Revisados os autos, devolva-os ao eminente Desembargador Elcio Mendes (Relator) para inclusão do processo na pauta de sessão de julgamento eletrônico (art. 93, § 6º, alínea "b", do RITJAC).
12/09/2025		Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência Relatório Trata-se de Revisão Criminal interposta por Edildo Acácio de Melo, qualificado nos autos, representado por seu advogado, fundamentado no art. 621, incisos I, do Código de Processo Penal, em que se veicula pedido de reexame de sentença condenatória, com trânsito em julgado, proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira-AC. Em sua razões recursais, o Revisionando objetiva fls. 1/21: "EX POSITIS, espera e confia o revisionando que, nos termos do art. 626 do Código de Processo Penal, seja dado PROVIMENTO a presente Revisão Criminal, rescindindo-se o julgado impugnado, somente para: a) declarar ABSOLVIÇÃO do revisionando quanto ao SEGUNDO FATO nos termos do art. 386, incisos II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal, observado a ausência de substância ilícita a ser quantificada, atrelado ao princípio da insignificância penal, diante de uma condenação tão injusta. b) Subsidiariamente, DESCLASSIFICAÇÃO para posse para uso próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/06). b) cassar o capítulo da sentença vergastada atinente à DOSIMETRIA DA PENA de todos os delitos, reconhecendo-se o equívoco na valoração negativa das circunstâncias judiciais, porquanto, realizado mediante fundamentação inidônea, genérica, lastreado em elementos inerentes ao próprio tipo penal; por conseguinte, seja realizado o redimensionamento da pena-base, mediante a exclusão das valorações indevidas e a devida readequação da pena-base aos parâmetros legais e jurisprudências em vigor, promovendo-se a fixação da pena no mínimo legal previsto para o delito imputado, com o consequente decote dos fundamentos genéricos, inidôneos, anteriormente adotado. c) Subsidiariamente, não sendo este o entendimento, no caso de exasperação da pena-base, seja adotado a fração de 1/6 (um sexto) por circunstância judicial negativa, calculada a partir da pena mínima cominada (resultando em oito meses cada), e não do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratas; d) A concessão da gratuidade da justiça, diante da hipossuficiência econômica do revisionado, ora comprovada pela sua condição de pessoa presa; Diante dos argumentos tecidos, requer-se a revisão integral das fases da dosimetria da pena, com o devido recálculo da reprimenda final, de forma a adequá-la aos postulados constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente os princípios da legalidade estrita, da individualização da pena, da proporcionalidade, bem como a observância à vedação à reformatio in pejus, garantindo-se, assim, a concretização de um juízo de reprovação penal justo e equânime." À inicial acostou documentos - fls. 22/105. A Procuradoria de Justiça exarou parecer manifestando-se "preliminarmente, pelo NÃO CONHECIMENTO da presente Revisão Criminal, e, no mérito, que seja JULGADA IMPROCEDENTE" fls. 114/123. É o relatório que submeto à revisão.
11/09/2025		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
11/09/2025		Expedição de Outros documentos REMESSA Nesta data, encaminho os presentes autos ao gabinete do(a) Desembargador(a) Elcio Mendes, Relator(a).
10/09/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
09/09/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Kátia Rejane de Araújo Rodrigues Manifestação sem parecer exarado
09/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08024434-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/09/2025 09:43
11/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10015058-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 11/08/2025 16:30
09/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/07/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, nos termos do art. 220, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
30/07/2025		Expedição de Certidão
30/07/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
30/07/2025		Expedição de Certidão 1001617-03.2025.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.829, de 30 de julho de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
28/07/2025		Mero expediente Despacho Trata-se de Revisão Criminal requerida por Ecildo Acácio de Melo, qualificado nestes autos, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, objetivando rescindir édito condenatório com trânsito em julgado proferido nos autos nº 0000807-80.2023.8.01.0011. No caso, sem prejuízo de prova contrária pelo Órgão Ministerial Revisionado, concedo temporariamente a gratuidade judiciária ao Revisionando, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a teor do art. 220,do Regimento Interno deste Sodalício. Intime-se.
28/07/2025		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
28/07/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 1001617-03.2025.8.01.0000 Classe: Revisão Criminal Foro: Sena Madureira Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 28/07/2025 Relator: Des. Elcio Mendes Revisor: Des. Luís Camolez
28/07/2025		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1001255-98.2025.8.01.0000 Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2218 - Elcio Mendes

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/08/2025	Manifestação
09/09/2025	Parecer do MP
20/02/2026	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Elcio Mendes
Revisor	Luís Camolez
3º	Nonato Maia
4º	Lois Arruda
5º	Laudivon Nogueira
6º	Samoel Evangelista
7º	Roberto Barros
8º	Denise Bonfim
9º	Francisco Djalma
10º	Waldirene Cordeiro
11º	Regina Ferrari
12º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/12/2025

Julgado

“DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”